Recuperação da Dívida Empresarial

O escritório de advocacia Damiani, com sua equipe de advogados especialistas em curadorias falimentares, adquiriu significativa experiência no direito falimentar nacional, comunitário e internacional e na gestão dos procedimentos de insolvência das empresas na Itália, ligados ao novo Código da Crise Empresarial e da Insolvência, e oferece consultoria especializada em direito falimentar para a gestão de:

• procedimentos de insolvência;
• procedimentos concursais;
• acordos de reestruturação de dívidas;
• planos de recuperação atestados;
• reestruturações extrajudiciais;
• recuperação judicial preventiva (concordato preventivo);
• administração extraordinária das grandes empresas insolventes;
• liquidação compulsória administrativa;
• habilitação de crédito;
• impugnação do quadro de credores declarado.

O papel da empresa no novo Código da Crise Empresarial

O novo Código da Crise Empresarial, para a gestão da dívida privada e perante o fisco, prevê algumas vantagens para a empresa que acumulou insolvência tanto com o fisco quanto com particulares, e para a renegociação e reestruturação da dívida. No entanto, as vantagens são condições ligadas às obrigações da empresa de:

• cumprir uma correta gestão financeira;
• cumprir as obrigações de controle do estado financeiro;
• cumprir a obrigação de notificação ao OCRI (Organismo di Composizione della Crisi d’Impresa) em caso de crise de insolvência.

Para demonstrar ter cumprido as determinações do novo Código da Crise Empresarial, há a obrigação de nomeação do revisor legal para as Srl e Spa.

Preencha o formulário ao lado para obter assistência da equipe de advogados tributaristas especialistas em curadorias falimentares, ou escreva para o e-mail do escritório de advocacia tributária info@damianianddamiani para obter consultoria online gratuita e assistência jurídica sobre os vantajosos novos procedimentos falimentares e sobre os novos acordos de reestruturação das dívidas privadas e das insolvências com o fisco.

Atualizações do novo Código da Crise Empresarial

Em razão da emergência sanitária, o novo Código da Crise Empresarial entrará em vigor em 1º de setembro de 2021. Até lá, o Governo está em condições de emitir decretos corretivos para complementar a norma que regula a nova disciplina da crise e da insolvência das empresas. A última atualização é a publicada na Gazzetta Ufficiale n. 276 de 5 de novembro de 2020, contida no Decreto Corretivo, com o qual foram precisados e redefinidos alguns pontos do Código da Crise Empresarial, a seguir indicados:

• Em linha com a aposentadoria do conceito de falência, a expressão “dificuldade econômico-financeira” do art. 2 do D.Lgs. n. 14/2019 é substituída por “desequilíbrio econômico-financeiro”;
• A declaração atestada idônea a afastar a empresa da aplicação dos índices indicadores da crise – desequilíbrios de caráter de rentabilidade – patrimonial – financeiro – sustentabilidade das dívidas – continuidade empresarial – produz seus efeitos “a partir do exercício financeiro seguinte” à apresentação da declaração;
• O limite temporal durante o qual a Agenzia delle Entrate redetermina o montante do IVA vencido e não pago é fixado em 60 dias, ultrapassados os quais entra em vigor a obrigação de notificação de irregularidade a ser transmitida ao devedor;
• A homogeneidade dos integrantes do OCRI, a serem escolhidos entre contadores e peritos contábeis ou advogados, encarregados das funções de gestão e controle dos procedimentos de crise.