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Visto de transferência intraempresarial (ICT) na Itália: requisitos, duração e procedimento
Como uma empresa com sede fora da União Europeia destaca na Itália diretores, especialistas e trabalhadores em formação junto a uma sede, filial, escritório de representação ou empresa do grupo, fora das cotas do Decreto Fluxos. Guia baseado no texto vigente do art. 27-quinquies do Texto Único de Imigração.
A autorização ICT (art. 27-quinquies D.Lgs. 286/1998) permite que uma empresa estabelecida em um país terceiro transfira temporariamente para a Itália um funcionário próprio, contratado há pelo menos três meses, junto a uma entidade anfitriã do mesmo grupo. Diz respeito apenas a diretores, trabalhadores especializados e trabalhadores em formação. Não está sujeita a cotas. O Sportello Unico per l’Immigrazione decide sobre a autorização prévia (nulla osta) em até 45 dias; a transferência dura no máximo três anos (um ano para a formação) e o vínculo empregatício permanece com a empresa estrangeira.
O que é a transferência intraempresarial e quando o visto ICT é necessário
A transferência intraempresarial é o deslocamento temporário de um trabalhador de uma empresa estabelecida fora da União Europeia para uma entidade anfitriã na Itália pertencente à mesma empresa ou ao mesmo grupo. A norma de referência é o art. 27-quinquies do D.Lgs. 286/1998, que transpõe a Diretiva 2014/66/UE (a chamada diretiva ICT, intra-corporate transfer). A autorização de residência emitida traz a indicação «ICT».
O traço que distingue o ICT de qualquer outro título de trabalho é que o empregador continua sendo a empresa estrangeira. O trabalhador não é contratado na Itália: continua vinculado à empresa de origem, que o remunera e o dirige, e ao final da transferência deve retornar a uma entidade do grupo estabelecida em um país terceiro. Esse compromisso de retorno é um dos conteúdos obrigatórios do pedido de autorização prévia.
O visto ICT é o caminho correto quando um grupo com matriz nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Suíça, na Turquia ou em qualquer país fora da UE precisa levar à Itália, por um período definido, um gestor, um técnico com competências específicas ou um jovem graduado em formação, sem constituir um vínculo empregatício italiano.
Quadro normativo
| Fonte | O que disciplina |
|---|---|
| Art. 27-quinquies D.Lgs. 286/1998 (Texto Único de Imigração) | Requisitos, procedimento de autorização prévia, autorização ICT, duração, renovação, causas de indeferimento e revogação, mobilidade intra-UE, reunificação familiar |
| Art. 27-sexies D.Lgs. 286/1998 | Mobilidade na Itália de trabalhadores já titulares de uma autorização ICT emitida por outro Estado-membro |
| Diretiva 2014/66/UE | Quadro europeu da transferência intraempresarial de nacionais de países terceiros |
| Art. 2359 c.c. | Noção de sociedades controladas e coligadas: define o «grupo» para fins do ICT |
| Art. 4 D.Lgs. 136/2016; D.Lgs. 122/2020 (Dir. 2018/957/UE) | Condições de trabalho e de emprego aplicáveis ao trabalhador transferido; regime do destacamento de longa duração |
| Art. 27, comma 1, lett. a) D.Lgs. 286/1998 | Título alternativo, parcialmente sobreponível, para diretores e pessoal altamente especializado de empresas com sede, filial ou escritório de representação na Itália |
| Art. 27-quater D.Lgs. 286/1998 | Cartão Azul UE: título para a contratação direta na Itália de trabalhadores altamente qualificados, que não deve ser confundido com o ICT |
Quem pode ser transferido: as três categorias admitidas
O art. 27-quinquies não abrange qualquer funcionário passível de destacamento segundo o direito do trabalho. Restringe a entrada a três figuras, definidas pela própria norma.
| Categoria | Definição normativa | Requisitos adicionais | Duração máxima |
|---|---|---|---|
| Diretores | Trabalhadores com funções de elevada profissionalidade, autonomia decisória e poderes de coordenação e controle de toda a atividade ou de um ramo autônomo da empresa | Vínculo empregatício com a empresa estrangeira há pelo menos 3 meses ininterruptos | 3 anos |
| Trabalhadores especializados | Trabalhadores com conhecimentos especializados indispensáveis para o setor, as técnicas ou a gestão da entidade anfitriã, avaliados também à luz de uma qualificação elevada, da experiência profissional e de eventual inscrição em um conselho profissional | Mesmo requisito dos 3 meses. Para as profissões regulamentadas, reconhecimento da qualificação nos termos do D.Lgs. 206/2007 | 3 anos |
| Trabalhadores em formação | Titulares de diploma universitário, transferidos para o desenvolvimento de carreira ou para adquirir técnicas e métodos de negócio, remunerados durante a transferência | Plano de formação individual com duração, objetivos e condições da formação | 1 ano |
A norma exclui expressamente quem solicita residência como pesquisador, quem exerce trabalho autônomo, quem é empregado por meio de agência de trabalho temporário, os estudantes em tempo integral e os estagiários de curta duração, e quem já reside na Itália como trabalhador destacado nos termos das Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE. O requerente, no momento do pedido de autorização prévia, deve encontrar-se fora do território da União Europeia ou já estar admitido em outro Estado-membro.
Uma consequência prática que muitos conteúdos disponíveis na internet omitem: o sócio majoritário ou o administrador da empresa estrangeira não pode ser transferido em regime ICT, pois não é um trabalhador subordinado dessa empresa segundo o direito italiano, que é o direito aplicável para estabelecer quem é «trabalhador» para fins do destacamento. Para essas figuras existem outros caminhos, indicados mais adiante.
A entidade anfitriã: quais sedes e quais empresas podem receber o trabalhador
A lei define entidade anfitriã como «a sede, filial ou representação na Itália da empresa da qual depende o trabalhador transferido, ou uma empresa pertencente ao mesmo grupo, ou uma sua sede, filial ou representação na Itália». São, portanto, quatro as relações possíveis entre a empresa destacante e a estrutura de destino.
| Entidade anfitriã | Natureza jurídica | Direção do destacamento admitida | Notas operacionais |
|---|---|---|---|
| Empresa controlada ou coligada (mesmo grupo) | Sujeito jurídico autônomo. Controle ou coligação nos termos do art. 2359 c.c.: em regra, pelo menos 20% dos votos na assembleia ordinária (10% se listada em bolsa) para a coligação; influência dominante para o controle | Em ambas as direções: é irrelevante qual das duas empresas detém a participação | A participação deve ser documentada (certidão empresarial, balanço consolidado, organograma do grupo) |
| Subsidiária integral | Empresa italiana cujo capital é detido a 100% pela empresa estrangeira, ou vice-versa | Em ambas as direções | Caso mais simples de documentar |
| Sede secundária (filial, branch) | Extensão da empresa estrangeira sem personalidade jurídica autônoma; opera comercialmente na Itália com um representante; é tributada na Itália como estabelecimento permanente | Somente da empresa estrangeira para a sede secundária italiana | Deve estar inscrita no Registro de Empresas. Para empresas da UE a constituição é telemática: veja constituição de uma sede secundária de empresa da UE na Itália |
| Escritório de representação | Unidade local com finalidades preparatórias e auxiliares (estudo de mercado, promoção, relações), sem atividade comercial de venda ou produção; não constitui estabelecimento permanente e não gera renda tributável na Itália | Somente da empresa estrangeira para o escritório de representação italiano | Deve ter um endereço físico e uma atividade real. A autorização prévia é recusada ou revogada se a entidade anfitriã «foi instituída principalmente com o objetivo de facilitar a entrada» dos trabalhadores transferidos |
O destacamento para uma sede secundária ou um escritório de representação funciona apenas em uma direção, da matriz estrangeira para a estrutura italiana, porque sede secundária e escritório de representação não são sujeitos autônomos: não podem «destacar» ninguém. O destacamento entre empresas do grupo, ao contrário, é bidirecional.
O escritório de representação merece uma observação, pois é a estrutura mais econômica de abrir e, portanto, a mais exposta a usos indevidos. Pode receber um trabalhador ICT em duas condições: que exerça de fato as atividades preparatórias e auxiliares para as quais existe, e que não tenha sido constituído com o objetivo principal de obter o visto. Essa segunda condição não é uma interpretação doutrinária: é uma causa expressa de indeferimento e de revogação da autorização prévia prevista no art. 27-quinquies. Sobre o tema, dedicamos um
aprofundamento específico sobre os limites do escritório de representação como veículo para o visto
Destacamento intragrupo, empreitada, trabalho temporário: qual dá direito ao visto
No direito do trabalho europeu existem três formas de destacamento transnacional. O direito da imigração italiano reconhece apenas duas delas como título de entrada para nacionais de países terceiros.
| Forma de destacamento | Relação entre as empresas | Título de entrada para não pertencentes à UE | Norma |
|---|---|---|---|
| Intragrupo (interno) | Mesma empresa ou mesmo grupo: sede, filial, escritório de representação, controlada, coligada | Sim: autorização ICT, ou autorização nos termos do art. 27, comma 1, lett. a) para diretores e pessoal altamente especializado | Art. 27-quinquies; art. 27 c.1 lett. a) TUI |
| Por empreitada | Empresas independentes ligadas por um contrato de obra ou de serviços (art. 1655 c.c.): a empresa estrangeira é a empreiteira, a italiana a contratante | Sim: autorização para trabalho em casos particulares, com duração vinculada à empreitada | Art. 27 c.1 lett. i) TUI |
| Trabalho temporário | Agência de trabalho estrangeira que fornece pessoal a um tomador italiano | Não: nenhum título de entrada previsto para nacionais de fora da UE | Excluído pelo art. 27-quinquies, comma 4 |
Para os cidadãos da União Europeia nenhuma dessas formas exige visto ou autorização: aplica-se a livre circulação de trabalhadores. As regras desta página dizem respeito exclusivamente a nacionais de países terceiros.
ICT (art. 27-quinquies) ou art. 27, comma 1, lett. a): qual título escolher
Para o destacamento intragrupo de diretores e pessoal altamente especializado, o Texto Único oferece dois títulos parcialmente sobreponíveis. A escolha não é neutra: mudam os requisitos subjetivos, a duração e o tipo de autorização emitida.
| Autorização ICT — art. 27-quinquies | Trabalho em casos particulares — art. 27 c.1 lett. a) | |
|---|---|---|
| Quem | Diretores, trabalhadores especializados, trabalhadores em formação | Diretores ou pessoal altamente especializado de empresas com sede ou filiais na Itália, ou de escritórios de representação de empresas estrangeiras com sede principal em um Estado da OMC |
| Antiguidade junto à empresa estrangeira | Pelo menos 3 meses ininterruptos | Pelo menos 6 meses, com diploma de graduação (circular conjunta Min. do Interior – Min. do Trabalho 2016) |
| Cotas | Fora de cota | Fora de cota |
| Prazo para a autorização prévia | 45 dias a partir do pedido (suspensos em caso de pedido de complementação documental) | Prazo ordinário do regulamento de execução |
| Duração máxima | 3 anos (1 para a formação); intervalo de 3 meses antes de um novo ICT para o mesmo trabalhador | Autorização prévia pela duração do vínculo e, de todo modo, não superior a 2 anos, prorrogável |
| Compromisso de retorno | Sim, declarado no pedido de autorização prévia | Não previsto nesses termos |
| Indicação na autorização | «ICT» | Trabalho subordinado – casos particulares |
| Mobilidade em outros Estados da UE | Prevista (curta e longa duração), com renovação possível mesmo enquanto trabalha em outro Estado-membro | Não prevista pela norma |
| Reunificação familiar | Permitida independentemente da duração da autorização | Regras gerais do art. 29 TUI |
Em termos práticos: quem se enquadra apenas no art. 27-quinquies (trabalhadores especializados sem diploma, trabalhadores em formação, diretores com menos de seis meses de antiguidade) não tem escolha. Quem se enquadra em ambos deve decidir com base no que o grupo prevê para depois: retorno programado, ou eventual radicação do gestor na Itália. É a decisão em que vale a pena buscar assessoria antes de apresentar o pedido, pois o título escolhido no início condiciona as opções seguintes.
ICT ou Cartão Azul UE: a diferença que importa para a empresa
A confusão mais frequente, inclusive em muitos guias on-line, é entre a autorização ICT e o Cartão Azul UE (art. 27-quater). São instrumentos para necessidades opostas.
| Autorização ICT | Cartão Azul UE | |
|---|---|---|
| Empregador | A empresa estrangeira: o trabalhador permanece seu funcionário | Um empregador estabelecido na Itália, que contrata diretamente |
| Vínculo exigido | Vínculo prévio de pelo menos 3 meses com a empresa estrangeira e pertencimento ao grupo | Contrato de trabalho ou oferta vinculante na Itália; qualificação profissional superior; piso salarial mínimo |
| Lógica | Temporária: mobilidade interna ao grupo, com retorno | Estável: inserção no mercado de trabalho italiano |
| Duração | Máx. 3 anos (1 para formação) | Vinculada ao contrato, renovável |
| Quando compensa | O grupo quer deslocar know-how ou gestão para um projeto ou um período definido, mantendo contrato e contribuições de origem onde permitido | A empresa italiana quer contratar um profissional qualificado que passará a integrar seu quadro |
O Cartão Azul é aprofundado no guia sobre o Cartão Azul UE após a reforma do D.Lgs. 152/2023: requisitos, piso salarial e renovação.
O procedimento: da autorização prévia à autorização ICT
O procedimento é iniciado pela entidade anfitriã italiana, não pelo trabalhador nem pela empresa estrangeira. Divide-se em quatro fases.
- Pedido de autorização prévia ao Sportello Unico per l’Immigrazione. A entidade anfitriã apresenta pedido nominal ao Sportello Unico da Prefeitura da província em que tem sede legal. Sob pena de indeferimento, o pedido deve indicar: o pertencimento da entidade anfitriã e da empresa estrangeira à mesma empresa ou grupo; o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa estrangeira há pelo menos três meses ininterruptos; duração da transferência e localização da entidade anfitriã; o cargo que o trabalhador ocupará; remuneração e condições de trabalho durante a transferência; o compromisso de retorno a uma entidade do grupo em um país terceiro; qualificações, experiência e formação; eventual reconhecimento da profissão regulamentada; dados do passaporte; para os trabalhadores em formação, o plano de formação; o compromisso de recolher as contribuições previdenciárias italianas, salvo acordos de seguridade social com o país de origem. O pedido contém também o compromisso de comunicar qualquer alteração do vínculo que afete as condições de admissão.
- Documentação e instrução: 45 dias. A documentação deve ser apresentada em até dez dias a partir do pedido. O Sportello Unico verifica regularidade, integralidade e adequação; se solicitar complementação, o prazo é suspenso. Obtidos os pareceres do Ispettorato del Lavoro (sobre as condições do pedido) e da Questura (sobre a ausência de motivos impeditivos), emite a autorização prévia ou comunica o indeferimento no prazo máximo total de 45 dias. A partir de dezembro de 2025, as administrações realizam controles sobre a veracidade das declarações da entidade anfitriã nos termos do DPR 445/2000 (comma 7-bis, introduzido pelo D.L. 146/2025 convertido pela L. 179/2025): uma declaração não verídica expõe às consequências penais e administrativas da falsidade. A autorização prévia tem validade de seis meses e é transmitida por via telemática, com o código fiscal do trabalhador, ao Consulado competente.
- Visto de entrada no Consulado. O trabalhador apresenta pedido de visto ao Consulado italiano competente para sua residência dentro da validade da autorização prévia. O Consulado mantém um poder autônomo de verificação sobre a autenticidade dos documentos estrangeiros, a efetividade do vínculo empregatício com a empresa destacante e antecedentes criminais no país de origem.
- Entrada, declaração de presença e autorização ICT. Em até oito dias úteis a partir da entrada, o trabalhador declara sua presença ao Sportello Unico que emitiu a autorização prévia. O Questore emite em até 45 dias a partir da declaração a autorização de residência com a indicação «ICT», com duração igual à da transferência. O trabalhador declara o domicílio à Questura e comunica qualquer alteração.
Protocolo de entendimento com o Ministério do Interior. A entidade anfitriã que assinou um protocolo de entendimento com o Ministério do Interior, ouvido o Ministério do Trabalho, garantindo a existência das condições de admissão, não solicita a autorização prévia: substitui-a por uma comunicação telemática ao Sportello Unico, que obtém apenas o parecer da Questura e encaminha a comunicação ao Consulado para o visto. Qualquer alteração que afete as condições garantidas deve ser comunicada em até trinta dias. Para os grupos com fluxos recorrentes de pessoal para a Itália, o protocolo reduz os prazos e a documentação repetitiva e é o instrumento no qual o escritório assiste as áreas de RH e jurídico.
Duração, renovação, mobilidade e família
- Duração máxima da transferência: três anos para diretores e trabalhadores especializados, um ano para os trabalhadores em formação. Entre o fim da duração máxima e um novo pedido de ICT para o mesmo trabalhador devem transcorrer pelo menos três meses.
- Autorização e renovação: a autorização ICT tem duração igual à da transferência e pode ser renovada pela Questura, dentro dos limites da duração máxima, em caso de prorrogação do destacamento, mediante verificação prévia dos pressupostos por parte do Sportello Unico.
- Mobilidade intra-UE: a renovação é permitida mesmo enquanto o trabalhador exerce atividade em outro Estado-membro; distingue-se uma mobilidade de curta duração (até 90 dias em 180) e de longa duração (mais de 90 dias). A Itália readmite sem formalidades o titular de autorização ICT emitida na Itália caso outro Estado-membro se oponha à sua mobilidade.
- Reunificação familiar: permitida ao titular de autorização ICT independentemente da duração da autorização, nas condições do art. 29 TUI. Aos familiares é emitida uma autorização por motivos familiares com duração igual à da autorização ICT. Se o pedido de entrada dos familiares acompanhantes for apresentado junto com o de autorização prévia, vale o mesmo prazo de 45 dias.
- Vencimento: atingida a duração máxima, a autorização não é renovada. É o ponto que torna decisiva a escolha inicial entre o ICT e outros títulos, já mencionada acima.
Condições de trabalho, remuneração e seguridade social do trabalhador transferido
O trabalhador ICT permanece funcionário da empresa estrangeira, mas se beneficia das condições de trabalho e de emprego previstas pelo art. 4 do D.Lgs. 136/2016, ou seja, as condições que a lei e os acordos coletivos italianos garantem aos trabalhadores destacados: remuneração, jornada máxima e descansos, férias, saúde e segurança, tutela da maternidade e de menores, igualdade de tratamento. Goza ainda do mesmo tratamento dos trabalhadores italianos quanto à liberdade sindical e ao acesso a bens e serviços públicos, excluídos a moradia e os serviços dos centros de emprego.
Com o D.Lgs. 122/2020, que transpôs a Diretiva 2018/957/UE, o parâmetro deixou de ser o «salário mínimo» e passou a ser a remuneração em seu conjunto, e o destacamento que ultrapassa doze meses (prorrogáveis para dezoito mediante notificação motivada ao Ministério do Trabalho) faz com que passem a se aplicar todas as condições de trabalho previstas na Itália, se mais favoráveis, nas matérias indicadas pela lei. Uma transferência ICT trienal atravessa, portanto, dois regimes: o título de residência permanece o mesmo, mas a partir do décimo terceiro (ou décimo nono) mês o tratamento do trabalhador deve ser equiparado ao de um funcionário italiano de mesmo nível para as matérias abrangidas. É um ponto que os grupos estrangeiros frequentemente descobrem durante uma fiscalização.
No plano previdenciário, o pedido de autorização prévia contém o compromisso da entidade anfitriã de cumprir as obrigações previdenciárias e assistenciais italianas, salvo quando existam acordos de seguridade social com o país de origem. Onde o acordo existe (é o caso dos Estados Unidos, com os quais a Itália tem um acordo de seguridade social em vigor há décadas), o trabalhador pode permanecer segurado no sistema de origem pelo período e nas condições previstas pelo acordo, com o respectivo certificado de cobertura. A lista dos países conveniados é publicada pelo INPS. Residência fiscal do trabalhador, a regra dos 183 dias da convenção contra a dupla tributação e o risco de estabelecimento permanente para a matriz são tratados em um aprofundamento separado.
Quando a autorização prévia é recusada ou revogada
O art. 27-quinquies lista as causas de recusa e revogação da autorização prévia. Algumas dizem respeito ao trabalhador, a maior parte diz respeito à entidade anfitriã, que é o sujeito sobre o qual a administração concentra os controles.
- descumprimento das condições que o pedido deveria atestar (pertencimento ao grupo, antiguidade de três meses, conteúdo do contrato e da carta de designação, qualificações, contribuições);
- não observância do intervalo de três meses entre um ICT e o seguinte para o mesmo trabalhador;
- documentos obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados;
- entidade anfitriã instituída principalmente com o objetivo de facilitar a entrada dos trabalhadores transferidos;
- entidade anfitriã inadimplente quanto às obrigações tributárias, previdenciárias, sobre os direitos dos trabalhadores ou sobre as condições de trabalho previstas por lei e acordos coletivos;
- entidade anfitriã sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal;
- entidade anfitriã em liquidação, liquidada ou sem atividade econômica.
Para as três últimas hipóteses, a decisão deve respeitar o princípio da proporcionalidade e levar em conta as circunstâncias do caso: são as situações em que um recurso tem margens concretas. A autorização ICT, por sua vez, é recusada, não renovada ou revogada se obtida de forma fraudulenta, se o trabalhador não satisfaz mais as condições ou reside para fins diversos, ou se foi atingida a duração máxima. A revogação é comunicada por escrito tanto ao trabalhador quanto à entidade anfitriã.
Quem emprega um trabalhador sem autorização ICT, ou com autorização vencida e não renovada, responde pelas sanções previstas para o emprego de estrangeiros em situação irregular (art. 22, commi 12 e seguintes, TUI), que incluem consequências penais.
O falso mito do «visto por meio de escritório de representação»
Circulam há anos conteúdos que apresentam a abertura de um escritório de representação na Itália como um caminho rápido para o visto do empresário de fora da UE A leitura das normas acima mostra por que isso não funciona: o visto ICT pressupõe um trabalhador subordinado da empresa estrangeira, e o empresário que controla a empresa não o é; pressupõe uma entidade anfitriã com atividade real, e um escritório aberto apenas para a tramitação é causa expressa de indeferimento e revogação; pressupõe o compromisso de retorno, incompatível com a ideia de se estabelecer de forma permanente na Itália. Uma construção artificiosa expõe ainda quem a organiza às tipificações penais previstas pelo Texto Único. A análise completa e os caminhos legítimos alternativos estão no aprofundamento dedicado ao visto por meio de escritório de representação.
Os caminhos corretos para sócios, administradores e empresários
- Visto para investidores (art. 26-bis TUI): para quem investe em instrumentos ou empresas italianas acima dos limites previstos.
- Visto para trabalho autônomo (art. 26 TUI): para quem assume cargos societários ou inicia uma atividade, dentro dos limites das cotas e das condições de reciprocidade.
- Visto para nômades digitais e trabalhadores remotos (art. 27 TUI e D.M. 29 de fevereiro de 2024): para quem trabalha para um empregador ou clientes estrangeiros com ferramentas digitais. Requisitos e procedimento em visto para nômades digitais na Itália: requisitos de renda e autorização de residência.
- Constituição de uma sede secundária ou de uma empresa italiana e contratação direta, com Cartão Azul UE ou autorização para trabalho subordinado: o caminho ordinário quando o objetivo é se estabelecer na Itália.
Perguntas frequentes sobre o visto de transferência intraempresarial
Quem pode obter a autorização ICT na Itália?
Diretores, trabalhadores especializados e trabalhadores em formação empregados há pelo menos três meses por uma empresa estabelecida fora da União Europeia, transferidos para uma sede, filial, escritório de representação ou empresa do mesmo grupo na Itália. O requerente deve estar fora da UE, ou já admitido em outro Estado-membro, no momento do pedido de autorização prévia.
O trabalhador precisa já ser funcionário da empresa estrangeira?
Sim. O pedido de autorização prévia deve atestar que o trabalhador trabalhou para a mesma empresa ou para uma empresa do grupo por pelo menos três meses ininterruptos imediatamente antes da transferência. Uma contratação feita especificamente para o destacamento não satisfaz o requisito.
Quanto tempo dura a autorização ICT e ela pode ser renovada?
A autorização tem duração igual à da transferência e é renovada em caso de prorrogação, dentro do limite máximo de três anos para diretores e especialistas e de um ano para os trabalhadores em formação. Atingido o limite, não é mais renovável e são necessários pelo menos três meses antes de um novo ICT para o mesmo trabalhador.
Quanto tempo leva para obter o visto ICT?
O Sportello Unico decide sobre a autorização prévia em até 45 dias a partir do pedido, com suspensão caso solicite complementações. Seguem-se os prazos do Consulado para o visto, a entrada com declaração de presença em até oito dias úteis e a emissão da autorização por parte da Questura em até 45 dias. Na prática, é preciso considerar alguns meses ao todo, variáveis conforme a Prefeitura e o Consulado.
Um escritório de representação pode receber um trabalhador ICT?
Sim, desde que exerça de fato atividades preparatórias e auxiliares da empresa estrangeira e não tenha sido constituído principalmente para obter o visto: nesse caso a autorização prévia é recusada ou revogada. O destacamento é admitido apenas da empresa estrangeira para o escritório italiano, não no sentido contrário.
O sócio ou o administrador da empresa estrangeira pode se transferir em regime ICT?
Não. O ICT diz respeito apenas a trabalhadores subordinados segundo o direito italiano, e quem controla a empresa não tem um vínculo de subordinação com ela. Os caminhos corretos são o visto para investidores, o visto para trabalho autônomo, o visto para nômades digitais ou a constituição de uma estrutura na Itália com contratação direta.
A família do trabalhador ICT pode vir para a Itália?
Sim. A reunificação familiar é permitida ao titular de autorização ICT independentemente da duração da autorização, nas condições do art. 29 do Texto Único. Aos familiares é emitida uma autorização por motivos familiares de mesma duração. Se o pedido for apresentado junto com a autorização prévia, segue o mesmo prazo de 45 dias.
Qual a diferença entre a autorização ICT e o Cartão Azul UE?
Com o ICT, o trabalhador permanece funcionário da empresa estrangeira e vem à Itália temporariamente, com compromisso de retorno. Com o Cartão Azul, é contratado diretamente por um empregador italiano com um contrato qualificado e um piso salarial mínimo. O primeiro serve à mobilidade interna ao grupo; o segundo, à inserção estável no mercado de trabalho italiano.
Assistência jurídica para transferências intraempresariais na Itália
A Damiani & Damiani assiste grupos estrangeiros e suas sedes italianas em todas as fases da transferência intraempresarial: avaliação do título mais adequado entre ICT, art. 27 lett. a) e Cartão Azul; verificação dos requisitos de grupo e da estrutura anfitriã; elaboração do pedido de autorização prévia e da documentação; contatos com o Sportello Unico, o Ispettorato e o Consulado; protocolos de entendimento para fluxos recorrentes; aspectos trabalhistas e fiscais do destacamento com os profissionais do escritório; recursos contra indeferimentos e revogações. Atuamos em italiano, inglês e espanhol a partir das sedes de Palermo, Turim, Barcelona e Pilar (Buenos Aires).
Página atualizada em 9 de setembro de 2026 com base no texto do art. 27-quinquies D.Lgs. 286/1998 vigente em 16 de julho de 2026, conforme alterado pelo D.L. 146/2025 convertido pela L. 179/2025. As informações têm caráter geral e não substituem uma consultoria sobre o caso concreto.
Fontes: D.Lgs. 25 de julho de 1998, n. 286, artt. 26, 26-bis, 27, 27-quater, 27-quinquies, 27-sexies, 29; Diretiva 2014/66/UE; Diretiva 96/71/CE e 2018/957/UE; D.Lgs. 17 de julho de 2016, n. 136; D.Lgs. 15 de setembro de 2020, n. 122; art. 2359 c.c.; circular conjunta Ministério do Interior – Ministério do Trabalho prot. 517 de 9 de fevereiro de 2017; D.M. Interno 29 de fevereiro de 2024.
