O que é o arresto cautelar europeu de contas bancárias (OESC) e quando convém utilizá-lo?

A ordem europeia de arresto cautelar de contas bancárias (OESC), disciplinada pelo Regulamento UE 655/2014, permite bloquear preventivamente as contas bancárias do devedor em qualquer Estado da UE antes mesmo de o credor obter um título executivo quanto ao mérito. A medida tem efeito surpresa: o devedor não é informado antes da execução do arresto. É o instrumento indicado nos casos urgentes em que existe o risco concreto de o devedor esvaziar suas contas para se furtar ao pagamento.

Quando é preferível a mediação internacional em relação à injunção de pagamento para recuperar um crédito?

A mediação internacional é preferível quando o crédito é parcialmente contestado (o devedor levanta objeções sobre a qualidade do fornecimento ou sobre a execução do serviço), quando se deseja preservar a relação comercial com o devedor, ou quando o valor do crédito não justifica os custos de uma arbitragem da CCI ou de um contencioso ordinário em jurisdição estrangeira. Desde 2024, graças ao D.Lgs. 216/2024, a mediação pode ser realizada também em modalidade telemática, tornando o procedimento acessível a partes residentes em países diferentes sem deslocamentos físicos até a Itália.

A Damiani & Damiani pode recuperar créditos de devedores na Grécia, no Reino Unido e na Alemanha?

Sim. O escritório assiste empresas italianas e estrangeiras na recuperação de créditos de devedores na Grécia (onde a prescrição é de 5 anos e vigora um procedimento de reabilitação para devedores insolventes), no Reino Unido pós-Brexit (onde as sentenças italianas não circulam automaticamente e é necessário um procedimento de reconhecimento), e na Alemanha (onde o prazo de prescrição comercial é de 3 anos e o título executivo italiano circula livremente graças ao Regulamento Bruxelas I-bis). Para cada país, a abordagem é personalizada com base na legislação local.

Recuperação de Créditos Internacional na Itália e no Exterior: Guia prático para empresas italianas e estrangeiras

Q: Qual é a diferença entre a injunção de pagamento italiana e a injunção de pagamento europeia?

A injunção de pagamento italiana exige a prova escrita do crédito e é executada na Itália. A injunção de pagamento europeia (IPE), disciplinada pelo Regulamento CE 1896/2006, exige apenas a descrição do crédito sem anexar a prova documental, é emitida de forma automática e — tornando-se executiva por falta de oposição do devedor em 30 dias — é imediatamente executável em qualquer Estado-membro da UE sem necessidade de exequatur. A IPE é preferível quando o devedor tem bens exclusivamente em seu país de origem na UE.

Q: Em quanto tempo se consegue recuperar um crédito de um devedor italiano por conta de uma empresa estrangeira?

Para créditos não contestados, o prazo médio da notificação do pedido de injunção de pagamento até a penhora da conta corrente do devedor italiano é de 40-50 dias. O escritório Damiani & Damiani, com sede em Palermo, assiste regularmente empresas estadunidenses, canadenses, australianas e latino-americanas na recuperação de créditos de empresas italianas inadimplentes, com custos totais geralmente inferiores a 15% do valor do crédito.

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Escritório de Advocacia Internacional — Palermo

Recuperação de Créditos Internacional: o guia prático para empresas italianas e estrangeiras

Por Adv. Irene Damiani
— Escritório de Advocacia Internacional Damiani & Damiani, Palermo

Um crédito não recebido de uma empresa estrangeira não é uma perda inevitável. Com os instrumentos
certos — da injunção de pagamento europeia à mediação internacional — as empresas italianas e as
sociedades estrangeiras com créditos na Itália podem recuperar o que lhes é devido em prazos certos e com custos
proporcionais ao valor do crédito. Este guia ilustra os procedimentos disponíveis,
passo a passo, com foco específico nos casos mais frequentes para quem opera a partir da Itália ou em direção a
ela.

Índice do guia

O que é a recuperação de créditos internacional
A fase extrajudicial: notificação de mora e notificação extrajudicial internacional
Os instrumentos da UE: injunção de pagamento europeia e controvérsias de pequeno valor
A injunção de pagamento italiana (decreto ingiuntivo) para devedores estrangeiros na Itália
Devedores extra-UE: jurisdição, lei aplicável e arbitragem
Casos por país: Grécia, Reino Unido, Alemanha
ADR e mediação: a alternativa mais rápida ao contencioso
Tabela comparativa dos instrumentos
Como trabalha a Damiani & Damiani
Perguntas frequentes

1. O que é a recuperação de créditos internacional e quando é necessário um advogado

A recuperação de créditos internacional é o conjunto de ações judiciais e extrajudiciais destinadas a obter
o pagamento de um crédito comercial quando devedor e credor têm sede em países diferentes.
Diferentemente da recuperação de créditos doméstica, o contexto internacional introduz três variáveis
críticas que determinam a estratégia: a jurisdição competente (qual tribunal
será chamado a decidir), a lei aplicável (o direito de qual Estado rege o
contrato) e o reconhecimento do título executivo (como a sentença ou a injunção
é executada no país do devedor).

Para as transações dentro da União Europeia, esses três elementos são disciplinados por
regulamentos comunitários que garantem a circulação automática dos títulos executivos. Já para as relações
com países terceiros, cada caso exige uma avaliação específica que leva em conta os acordos
bilaterais entre a Itália e o Estado do devedor.

A vantagem concreta de agir imediatamente.

Na Itália, para créditos certos, líquidos e exigíveis (faturas comerciais não contestadas), uma
injunção de pagamento (decreto ingiuntivo) pode ser obtida em 30 dias, com custos que giram entre 10%
e 15% do valor do crédito — e quase sempre reembolsáveis pelo devedor. Em menos de
50 dias a partir do protocolo, a conta corrente do devedor pode ser penhorada. Desistir da
cobrança por receio dos custos é, na maioria dos casos, um erro.

Quem somos

Escritório com sede em Palermo, cobertura internacional

A Damiani & Damiani é o ponto de referência jurídico internacional em Palermo para empresas
italianas e estrangeiras com créditos transfronteiriços. Atuamos em italiano, inglês,
espanhol e português.

Experiência

Procedimentos italianos, europeus e extra-UE

Gerenciamos injunções de pagamento italianas e europeias, injunções de pagamento europeias,
procedimentos de insolvência transnacionais da UE (Reg. 2015/848) e arbitragens da CCI para créditos
contestados.

Onde atuamos

Itália, UE, EUA, América Latina, área do Mediterrâneo

Rede de advogados correspondentes em mais de 30 jurisdições para a execução forçada
e o reconhecimento do título executivo estrangeiro.

2. A fase extrajudicial: notificação de mora e notificação extrajudicial internacional

Antes de recorrer aos instrumentos judiciais, todo procedimento de recuperação de créditos internacional
começa com a fase extrajudicial. Essa abordagem não é apenas aconselhável por razões econômicas:
em muitos ordenamentos estrangeiros — e em alguns procedimentos europeus — é condição necessária
para o acesso à fase judicial, ou influencia significativamente a condenação nas custas.

A notificação extrajudicial internacional: por que deve ser redigida por um advogado

Um simples e-mail ou uma cobrança comercial enviada em italiano ao devedor estrangeiro produz
efeitos práticos muito limitados. Uma notificação formal redigida por um advogado internacional, na
língua do devedor, produz, ao contrário, três efeitos fundamentais:

Interrompe os prazos de prescrição do crédito (art. 2943 do Código Civil italiano, se enviada
em forma idônea a determinar o conhecimento legal).
Constitui em mora o devedor, fazendo correr os juros moratórios
segundo o D.Lgs. 231/2002 (nas transações comerciais entre empresas) ou a taxa do BCE
acrescida de 8 pontos nas transações B2B na UE.
Cria um documento probatório que reforça a posição do credor em
qualquer procedimento posterior — inclusive a mediação.

Atenção à prescrição internacional.

Os prazos de prescrição variam significativamente de país para país: na Itália o crédito
comercial ordinário prescreve em 10 anos, na Grécia em 5 anos, no direito comercial
alemão em 3 anos, no direito inglês pós-Brexit em 6 anos. Esperar pelas cobranças internas
antes de agir judicialmente pode custar o direito de recuperar o crédito.

Plano de pagamento e transação extrajudicial

Quando a fase de notificação gera uma resposta do devedor, é frequentemente possível negociar
um acordo transacional — com pagamento parcelado ou diferido — que evita os custos e os
prazos do contencioso. O escritório Damiani & Damiani assiste os credores na negociação
de acordos que mantenham a plena executividade do crédito (com garantias fidejussórias ou
reconhecimento da dívida) e que não produzam novação da obrigação original.

3. Os instrumentos europeus: injunção de pagamento europeia e procedimento para
controvérsias de pequeno valor

A União Europeia criou dois procedimentos simplificados para a recuperação transfronteiriça de créditos
que, no regime pós-Brexit, se aplicam a todos os Estados-membros exceto a Dinamarca.
Esses instrumentos representam uma vantagem decisiva para os credores italianos frente a
devedores com sede na Alemanha, França, Espanha, Grécia, Áustria, Polônia e nos demais 23 Estados da UE.

Injunção de pagamento europeia (IPE) — Reg. CE 1896/2006

A injunção de pagamento europeia (IPE) é o instrumento ideal para os créditos comerciais
transfronteiriços não contestados — tipicamente faturas em aberto por fornecimento de bens ou serviços.
Suas principais características são:

Não exige prova escrita anexada: diferentemente da injunção de pagamento
italiana, basta a mera descrição do crédito pelo credor.
Procedimento unilateral: o juiz emite a injunção sem contraditório
com o devedor; a notificação ocorre após a emissão.
O devedor tem 30 dias para apresentar oposição. Na ausência de oposição,
a injunção se torna automaticamente executiva em todos os Estados da UE, sem
formalidades adicionais (sem exequatur).
Não há limite de valor: aplica-se a créditos de qualquer valor em
matéria civil e comercial (excluídas falências, direito de família e seguridade social).

Como se inicia o procedimento. O pedido é apresentado por meio do formulário padronizado
A anexo ao Regulamento, protocolado no tribunal competente. Não é obrigatória a assistência
de um advogado, mas é fortemente recomendada para o correto preenchimento do formulário e para
a fase executiva no país do devedor — especialmente nos casos em que surjam contestações
parciais. O Escritório de Advocacia Damiani & Damiani coordena todo o procedimento, inclusive
a execução forçada no país de destino, por meio de seus correspondentes europeus.

Procedimento europeu para as controvérsias de pequeno valor — Reg. CE 861/2007

Para créditos transfronteiriços de valor até € 5.000 (excluídos juros, despesas
e taxas), o Regulamento CE 861/2007 prevê um procedimento simplificado conduzido inteiramente
por meio de formulários padronizados, sem audiência oral na maioria dos casos. Assim como a IPE,
a sentença proferida pelo juiz é automaticamente executiva em todos os Estados da UE. É o instrumento
ideal para pequenos créditos comerciais de empresas exportadoras ou de prestadoras de serviços
transfronteiriços.

Arresto cautelar europeu de contas bancárias (OESC) — Reg. UE 655/2014

Nos casos urgentes em que existe o risco concreto de o devedor esvaziar suas contas bancárias
antes da emissão do título executivo, o Regulamento UE 655/2014 permite ao juiz
emitir uma ordem europeia de arresto cautelar de contas bancárias (OESC) do devedor,
com efeito surpresa — o devedor não é informado antes
da execução do arresto. Particularidade crucial: o bloqueio da conta pode ser
ativado mesmo antes de o credor obter um título executivo quanto ao mérito.

4. A injunção de pagamento italiana para devedores estrangeiros

Quando o devedor tem sede ou opera na Itália — mesmo que seja uma sociedade estrangeira com uma filial,
um representante ou bens no território italiano — a injunção de pagamento italiana continua sendo o
instrumento mais rápido e menos oneroso para as empresas credoras.

Nos termos dos artigos 633 e seguintes do Código de Processo Civil italiano, a injunção de pagamento
exige a prova escrita do crédito (faturas, pedidos, contratos, extratos de conta). Uma vez
protocolado o pedido:

O juiz examina o pedido inaudita altera parte (sem ouvir o devedor)
e, se o crédito é fundado, emite a decisão em até 30 dias.
A decisão é notificada ao devedor, que tem 40 dias para se opor.
Na ausência de oposição, a decisão se torna definitiva e executiva. Nesse momento,
o credor pode proceder à penhora da conta corrente, dos créditos perante terceiros
ou dos bens do devedor.
O tempo médio do protocolo à penhora da conta é de 40 a 50 dias.

Custos a cargo do devedor. Todas as despesas legais suportadas pelo credor
para a recuperação do crédito — honorários advocatícios, custas processuais, taxas de cartório —
estão incluídas no título executivo e são reembolsadas pelo devedor vencido. O custo líquido
para o credor é, portanto, mínimo ou nulo nos casos em que o crédito é recuperado
integralmente.

Jurisdição italiana sobre devedores estrangeiros: quando é possível agir na Itália

A jurisdição italiana sobre devedores estrangeiros se baseia principalmente no
Regulamento UE 1215/2012 (Bruxelas I-bis), que estabelece critérios de
competência uniformes entre os Estados-membros. Com base nesse regulamento, o credor
italiano pode agir perante o juiz italiano quando:

O contrato prevê expressamente a jurisdição italiana (cláusula de eleição de foro).
O contrato de compra e venda previa a entrega dos bens na Itália.
O contrato de serviços previa a prestação na Itália.
O devedor tem uma filial, uma sucursal ou uma agência na Itália, e a controvérsia
diz respeito a atividades dessa sede.

Atenção aos contratos sem cláusula de jurisdição. Muitas pequenas e médias empresas italianas
exportadoras não inserem em seus contratos internacionais uma cláusula de eleição de foro.
Na ausência dessa cláusula, a competência jurisdicional é determinada com base nos critérios
do Regulamento Bruxelas I-bis, que muitas vezes atribui a competência ao país do devedor — com
a consequente necessidade de iniciar os procedimentos no exterior. Fale conosco antes de assinar:
uma cláusula de foro bem redigida pode simplificar enormemente a recuperação futura.

5. Devedores extra-UE: jurisdição, lei aplicável e estratégias

Quando o devedor tem sede fora da União Europeia — nos Estados Unidos, no Reino Unido
pós-Brexit, na América Latina, no Norte da África ou na Ásia — o procedimento de recuperação
de créditos se torna mais complexo, porque a sentença italiana não circula automaticamente
no país do devedor e exige um procedimento de reconhecimento (exequatur).

Nesses casos, a estratégia mais eficaz depende de dois fatores preliminares:

A existência de um acordo bilateral entre a Itália e o país do devedor
para o reconhecimento de sentenças civis. Na ausência de tal acordo, a sentença
italiana pode não ser executável diretamente no exterior.
A presença de bens do devedor na Itália ou em um país da UE: se o
devedor estrangeiro tem contas bancárias, créditos comerciais ou imóveis na Itália ou na
Europa, é possível agir diretamente perante os juízes italianos ou europeus, sem
necessidade de atuar no país do devedor.

Quando convém agir no país do devedor

Se o devedor não tem bens na Itália nem na UE, a ação judicial deve ser iniciada
em seu país de residência ou sede. Nesse caso, o Escritório Damiani & Damiani coordena
o procedimento por meio de sua própria rede de escritórios correspondentes, assegurando:

Verificação prévia dos bens penhoráveis no país do devedor (investigação patrimonial).
Elaboração da documentação em dupla língua (italiano + língua local).
Representação jurídica local por meio de advogado correspondente habilitado.
Monitoramento do andamento do procedimento e atualização contínua ao cliente.

A arbitragem internacional como alternativa à ação judicial extra-UE

Para créditos contestados de valor significativo com devedores extra-UE, a arbitragem
internacional costuma ser preferível à ação ordinária estrangeira: as sentenças arbitrais
são reconhecidas em cerca de 170 países nos termos da Convenção de Nova York de 1958, e
os procedimentos são geralmente mais rápidos e sigilosos do que o contencioso ordinário.
Conheça como funciona o nosso serviço de

arbitragem nacional e internacional.

6. Casos por país: Grécia, Reino Unido, Alemanha

A seguir, um panorama das particularidades operacionais dos três países mais frequentes em
nossa prática de recuperação de créditos internacional, com links para nossos guias dedicados.

🇬🇷

Recuperação de créditos na Grécia

A Grécia tem prazos de prescrição reduzidos à metade em relação à Itália (5 anos) e um
procedimento de reabilitação para devedores insolventes que limita as ações executivas.
Para os credores italianos com devedores gregos, é fundamental agir antes do vencimento
dos prazos e verificar a situação patrimonial previamente.

Guia completo: recuperação de créditos na Grécia

🇬🇧

Recuperação de créditos no Reino Unido (pós-Brexit)

Desde 2021, o Regulamento Bruxelas I-bis não se aplica mais às relações com o
Reino Unido. As sentenças italianas não circulam automaticamente e exigem um
procedimento de reconhecimento perante os tribunais ingleses. A alternativa mais eficaz
é inserir cláusulas de arbitragem internacional nos contratos com contrapartes do Reino Unido.

Aprofundamento: créditos de Estado estrangeiro e jurisdição da UE

🇩🇪

Recuperação de créditos na Alemanha

A Alemanha aplica o Regulamento Bruxelas I-bis: as injunções de pagamento italianas
e as IPE são executáveis diretamente em território alemão sem exequatur. O
prazo de prescrição para os créditos comerciais alemães é de 3 anos (a partir de 31 de dezembro
do ano em que o crédito surgiu), significativamente mais curto do que o italiano.

Aprofundamento: a injunção de pagamento europeia

Sociedades estrangeiras com créditos perante devedores italianos. O serviço
também se aplica no sentido inverso: as sociedades americanas, canadenses, australianas e latino-americanas
com créditos perante empresas italianas que não pagam as faturas podem contar com a Damiani &
Damiani para a recuperação, com procedimentos rápidos e econômicos a partir do nosso escritório em Palermo.
O prazo médio para o pagamento ou a penhora é de 40 a 50 dias a partir do protocolo do pedido,
com custos totais de 10% a 15% do valor do crédito.

7. ADR e mediação internacional: quando é preferível ao contencioso

Nem todos os créditos em aberto exigem uma ação judicial. Em muitos casos, a
mediação internacional e os demais instrumentos de resolução alternativa
de controvérsias (ADR) oferecem vantagens concretas em relação ao contencioso ordinário:
prazos mais curtos, custos reduzidos, sigilo total e preservação da relação comercial.

A mediação é particularmente indicada quando:

O crédito é parcialmente contestado (o devedor levanta objeções sobre a qualidade dos
bens ou sobre a execução do serviço).
O devedor é um cliente estratégico com quem se pretende manter a relação comercial.
O valor da controvérsia não justifica os custos de uma arbitragem da CCI ou de um contencioso
ordinário em jurisdição estrangeira.
As partes preferem uma solução sigilosa — os procedimentos de mediação não são
públicos, diferentemente das sentenças dos tribunais.

Desde 2024, graças ao D.Lgs. 216/2024, a mediação pode ser realizada também em modalidade telemática,
tornando o procedimento acessível a partes residentes em países diferentes sem a necessidade de
deslocamentos físicos até a Itália.

A Damiani & Damiani assiste as partes em todas as fases da mediação internacional,
desde a escolha do órgão de mediação competente até a redação do acordo de conciliação,
garantindo que a ata de acordo tenha plena eficácia executiva. Para saber se a mediação
é a solução certa para a sua situação, consulte o nosso serviço de

ADR e resolução alternativa de controvérsias.

8. Tabela comparativa dos instrumentos de recuperação de créditos internacional

A escolha do instrumento ideal depende de quatro variáveis: valor do crédito, sede do
devedor, nível de contestação e urgência. A tabela a seguir oferece um guia prático
para orientação.

Instrumento	Aplicação	Prazo médio	Custo estimado	Crédito contestado	Exequatur exigido
Notificação extrajudicial	Qualquer jurisdição	1–4 semanas	Muito baixo	Sim	Não aplicável
Injunção de pagamento italiana	Devedor estrangeiro com sede/bens na Itália	30–50 dias	10–15% do crédito	Só se não contestado	Não (bens na Itália)
IPE (Injunção de pag. europeia)	Devedores da UE (exceto DK)	1–3 meses	Semelhante à injunção italiana	Só se não contestado	Não (automático na UE)
Arresto cautelar UE (OESC)	Devedores da UE com conta bancária na UE	Dias	Médio	Sim (medida cautelar)	Não (automático na UE)
Mediação internacional	Qualquer jurisdição	2–8 semanas	Baixo–médio	Sim	Acordo executivo
Arbitragem internacional (CCI)	Devedores extra-UE / controvérsias complexas	6–18 meses	Alto	Sim	Conv. Nova York (170+ países)
Ação judicial estrangeira	Devedor extra-UE sem bens na Itália	Variável (anos)	Alto	Sim	Variável por país

9. Como trabalha a Damiani & Damiani: nosso processo operacional

Todo procedimento de recuperação de créditos internacional confiado à Damiani & Damiani segue
um processo estruturado que maximiza as chances de recuperação e minimiza os custos do
cliente.

Análise preliminar do crédito e do devedorVerificamos a documentação contratual, a data de exigibilidade, os prazos de
prescrição aplicáveis e — por meio de investigações patrimoniais — a presença de bens
penhoráveis do devedor na Itália ou no exterior. Essa etapa nos permite escolher
a estratégia mais eficaz e econômica desde o início.
Notificação formal internacionalEnviamos uma notificação formal redigida em italiano e na língua do devedor,
por PEC (se o devedor for italiano) ou por meio de correio internacional
com aviso de recebimento e, quando possível, por e-mail certificado. A notificação
contém uma proposta de acordo transacional com prazo peremptório de resposta.
Avaliação do caminho idealCom base na resposta do devedor e na situação patrimonial identificada na análise,
propomos o caminho ideal: mediação, injunção de pagamento italiana, IPE,
OESC ou ação no exterior por meio de correspondente. Fornecemos um orçamento preciso
antes de prosseguir.
Execução do procedimento e monitoramentoProtocolamos o pedido ou ativamos o procedimento escolhido. Mantemos o cliente
constantemente atualizado sobre o andamento do processo, com relatórios periódicos e
comunicações imediatas em caso de desenvolvimentos significativos.
Execução forçada e recuperação efetivaUma vez obtido o título executivo, procedemos à penhora das contas correntes,
dos créditos perante terceiros ou dos bens imóveis do devedor na Itália. Para os devedores
no exterior, coordenamos a execução por meio da nossa rede de correspondentes
internacionais.

Você tem um crédito não pago de uma empresa estrangeira?

Fale conosco hoje: analisamos a sua situação em até 24 horas e propomos
a estratégia mais eficaz. Primeira consulta sem compromisso.

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10. Perguntas frequentes sobre a recuperação de créditos internacional

As respostas a seguir são fornecidas a título meramente informativo e não substituem
a consultoria jurídica específica. Cada caso apresenta variáveis que podem alterar
significativamente as avaliações.

Uma empresa italiana pode recuperar um crédito de uma empresa alemã diretamente na Itália?

Sim, se o contrato previa a entrega dos bens ou a prestação dos serviços na Itália,
ou se o contrato contém uma cláusula de eleição do foro italiano. Nesse caso
o juiz italiano é competente e a injunção de pagamento ou a sentença proferidas na Itália
são executáveis diretamente na Alemanha sem formalidades adicionais, graças ao Regulamento
UE 1215/2012 (Bruxelas I-bis).

Qual é a diferença entre a injunção de pagamento italiana e a injunção de pagamento europeia?

A injunção de pagamento italiana (decreto ingiuntivo) exige a prova escrita do crédito e é executada na Itália.
A injunção de pagamento europeia (IPE) exige apenas a descrição do crédito (sem
anexar a prova), é emitida de forma automática entre os Estados da UE e — tornando-se executiva —
é imediatamente executável em qualquer Estado-membro sem exequatur. A IPE é, portanto,
preferível quando o devedor tem bens exclusivamente em seu país de origem na UE.

Quanto custa iniciar um procedimento de recuperação de créditos internacional?

Para créditos certos e não contestados com devedores da UE, o custo total do procedimento
(honorários advocatícios + custas de cartório) fica entre 10% e 15% do valor do
crédito. Em caso de êxito, todas as despesas legais são reembolsadas pelo devedor
vencido e incluídas no título executivo. Para créditos com devedores extra-UE ou
contestados, fornecemos um orçamento personalizado após a análise preliminar, que é
gratuita.

O crédito prescreve se não se age imediatamente?

Sim. Os prazos de prescrição variam de país para país e por tipo de crédito. Na Itália
o crédito comercial ordinário prescreve em 10 anos, mas alguns créditos profissionais
prescrevem em 3 anos. Na Alemanha, o prazo é de 3 anos a partir do fim do ano em que
o crédito surgiu; na Grécia, de 5 anos. A prescrição se interrompe com a notificação
formal enviada de modo a garantir o conhecimento legal do devedor. É, portanto,
fundamental agir antes do vencimento.

O que acontece se o devedor estrangeiro entrar em falência na Itália?

Se o devedor estrangeiro está sujeito a um procedimento de insolvência aberto em um país da UE,
o Regulamento UE 2015/848 estabelece as regras para o reconhecimento automático do
procedimento nos demais Estados-membros e para a tutela dos credores estrangeiros. Os credores
podem apresentar pedido de habilitação de crédito no procedimento aberto no exterior
ou, quando aplicável, abrir um procedimento secundário na Itália para os bens localizados
em território italiano.

A Damiani & Damiani assiste também empresas estrangeiras que precisam recuperar créditos de devedores italianos?

Sim. O escritório Damiani & Damiani, com sede em Palermo, assiste regularmente empresas
estadunidenses, canadenses, australianas e latino-americanas que precisam recuperar créditos
de empresas italianas inadimplentes. O procedimento é rápido e econômico: em 40 a 50 dias
a partir do protocolo do pedido de injunção de pagamento, a conta do devedor italiano pode
ser penhorada, com despesas totais geralmente inferiores a 15% do valor do crédito.

Como se inicia o procedimento com a Damiani & Damiani?

O primeiro passo é uma análise preliminar gratuita: envie-nos a documentação do crédito
(faturas, pedidos, contrato, eventuais comunicações com o devedor) pelo formulário
de contato ou para o endereço info@damianianddamiani.com. Em até 24 horas, forneceremos
uma primeira avaliação da procedência do crédito, da jurisdição competente
e dos procedimentos disponíveis, com um orçamento estimado.

Escritório de Advocacia Internacional Damiani & Damiani — Palermo

Sede principal: Via Gioacchino Di Marzo 14/F, 90144 Palermo (PA) — Sicília
Tel: +39 091 347 8768 | E-mail: info@damianianddamiani.com
Respondemos em até 24 horas, segunda a sábado, 9h–18h

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Artigo redigido pela Adv. Irene Damiani, Escritório de Advocacia Internacional
Damiani & Damiani, Palermo. Os conteúdos têm finalidade meramente informativa e não
constituem parecer jurídico. Para uma consultoria específica sobre a sua situação,
fale conosco diretamente. Última atualização: maio de 2026.