Injunção de pagamento (decreto ingiuntivo) na Itália. A prova escrita atípica

Para obter uma injunção de pagamento (decreto ingiuntivo) na Itália, o credor deve fornecer ao juiz a prova escrita do crédito, nos termos do art. 634 c.p.c. A prova escrita pode ser típica — letras de câmbio, cheques, atos notariais — ou atípica: qualquer documento escrito que represente com suficiente certeza o direito de crédito e a obrigação do devedor. A distinção tem consequências práticas decisivas para empresas e profissionais que operam sem contratos formais.

O pedido de decreto ingiuntivo deve ser fundamentado em prova escrita

Mais precisamente, entende-se por provas escritas idôneas para o pedido de decreto ingiuntivo na Itália:

• as apólices e promessas unilaterais por escritura particular;
• os telegramas;
• os extratos autênticos das escritas contábeis;
• as faturas (já é consolidada a jurisprudência que considera prova escrita também as faturas).

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A prova escrita é a condição de admissibilidade do pedido de injunção ao pagamento do decreto ingiuntivo na Itália

O decreto ingiuntivo é um procedimento “inaudita altera parte“, ou seja, sem contraditório entre as partes, no qual o juiz emite o decreto com base exclusivamente na prova escrita apresentada, segundo um princípio de simplificação. O decreto ingiuntivo assim obtido é suscetível de execução provisória, ou seja, pode ser executado imediatamente. O devedor pode se opor e impugnar o decreto ingiuntivo, mas, caso isso não ocorra, uma vez que o Juiz considerou válida a prova escrita apresentada, ele passa a ser suscetível de adquirir valor de coisa julgada entre as partes e constitui título executivo em face do devedor

A prova escrita na decisão judicial de injunção ao pagamento na Itália

Para obter o crédito, o credor deve fornecer uma prova escrita. A prova escrita do crédito pode ser:

• uma fatura
• uma promessa unilateral de obrigação relativa a uma prestação
• uma escritura particular, apólice, telegrama etc.
• uma escrita contábil visada e regularmente mantida, ainda que vencida
• um cheque em fotocópia

A prova escrita atípica no decreto ingiuntivo na Itália

Para obter a recuperação de créditos referentes a faturas não pagas, por exemplo, o credor pode apresentar ao juiz também uma prova escrita atípica que o juiz pode considerar idônea:

• telefax
• documentos eletrônicos, como e-mails
• a ata de uma assembleia de condomínio

A natureza do crédito objeto do decreto ingiuntivo

Para obter uma decisão de injunção ao pagamento, o crédito deve ser:

• Certo: quando é determinada ou determinável a sua exigibilidade e o seu montante (o chamado an debeatur e quantum), ou seja, quando não é controversa a sua existência;
• Líquido: quando o seu montante é expresso em medida determinada, e não de modo genérico ou determinado apenas quanto ao gênero
• Exigível: quando não está sujeito a condição suspensiva nem a prazo de vencimento ainda pendente
• Decisão de injunção ao pagamento simples e provisoriamente executiva

Se a natureza do crédito e a prova escrita apresentados para obter um decreto ingiuntivo tiverem as características listadas, obter uma decisão de injunção ao pagamento do Juiz competente é fácil e pode também constituir título provisoriamente executivo.

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Prova escrita típica e prova escrita atípica: a distinção

Prova escrita típica (art. 634 co. 2 c.p.c.)

O art. 634 co. 2 c.p.c. lista expressamente os documentos que integram prova escrita típica para créditos relativos a quantias em dinheiro ou a quantidades de coisas fungíveis: apólices e promessas unilaterais por escrito, atos recebidos por notário ou por outro oficial público autorizado. Para os créditos de empresas e profissionais, constituem prova escrita típica também os extratos autênticos das escritas contábeis visadas e seladas, desde que mantidas em conformidade com as disposições legais.

Prova escrita atípica: o que diz a Corte de Cassação

A Corte de Cassação ampliou progressivamente o catálogo das provas idôneas para fins do procedimento monitório. O critério orientador — consolidado por Cass. civ. sez. VI n. 17940/2019 e reafirmado por numerosas decisões posteriores — é que o documento deve representar com suficiente certeza tanto o direito de crédito quanto a obrigação de cumprimento do devedor, mesmo sem a assinatura deste último.

Constituem prova escrita atípica idônea para o decreto ingiuntivo:

• Fatura não assinada pelo devedor: é prova escrita atípica suficiente, mesmo na ausência de contrato escrito subjacente, se, juntamente com ela, forem apresentados elementos que comprovem a entrega da mercadoria ou a execução do serviço (Cass. civ. sez. VI n. 17940/2019; sez. I n. 10942/2021).
• E-mail comum: constitui prova escrita do crédito quando o seu conteúdo evidencia a aceitação da oferta, o reconhecimento da dívida ou a efetiva execução da prestação. O remetente deve ser identificado com certeza.
• PEC (Posta Elettronica Certificata — correio eletrônico certificado italiano): a PEC tem valor legal de carta registrada com aviso de recebimento (D.Lgs. 82/2005, art. 48) e constitui prova escrita atípica de elevada confiabilidade, inclusive para o reconhecimento da dívida ou a celebração do contrato.
• Mensagens de WhatsApp e chats: a jurisprudência de instância (Trib. Roma 2021; Trib. Milão 2022) admitiu mensagens de texto instantâneas como prova escrita atípica, desde que o número de telefone seja atribuível ao devedor com certeza e que o conteúdo evidencie um compromisso claro. A prova é reforçada por capturas de tela certificadas em cartório ou por perícia digital.
• Extrato bancário: o extrato de conta do banco credor constitui prova escrita idônea para créditos decorrentes de contratos bancários, nos termos do art. 50 D.Lgs. 385/1993 (Texto Único Bancário — Testo Unico Bancario), que atribui ao extrato de conta valor de prova privilegiada para os bancos.
• Pedido de compra assinado ou confirmado por escrito: o pedido aceito e o respectivo comprovante de entrega assinado integram, em conjunto, prova escrita suficiente do crédito relativo ao fornecimento.
• Contrato por escritura particular não autenticada: vale como prova escrita atípica; a assinatura do devedor não é autenticada, mas é oponível ao devedor que não a desconheça em juízo.

Documentos que não constituem, por si só, prova escrita suficiente

Não integram, por si sós, prova escrita para o decreto ingiuntivo: as declarações testemunhais reduzidas a forma escrita, as faturas pro forma, os orçamentos não aceitos por escrito, as capturas de tela de conversas em plataformas onde a identidade do remetente não é verificável. Nesses casos, é necessário ou aguardar um reconhecimento escrito da dívida por parte do devedor, ou iniciar um processo ordinário com ônus probatório mais complexo.

O procedimento monitório: fases e prazos

O pedido de decreto ingiuntivo é protocolado no Tribunal competente por território e por matéria. O juiz, verificada a prova escrita, emite o decreto ingiuntivo em poucos dias (às vezes horas, para créditos documentais), sem contraditório com o devedor. O decreto é notificado ao devedor, que tem 40 dias para apresentar oposição (art. 641 c.p.c.). Se não houver oposição dentro do prazo, o decreto ingiuntivo torna-se definitivo e executivo.

Decreto ingiuntivo com cláusula de execução provisória

Se a prova escrita for particularmente sólida — letra de câmbio, cheque, ato público, ou escritura particular autenticada — o juiz pode conceder a cláusula de execução provisória (art. 642 c.p.c.), que permite proceder imediatamente à execução forçada mesmo durante o período de oposição.

Decreto ingiuntivo europeu (para créditos transfronteiriços)

Para créditos pecuniários não contestados em face de devedores domiciliados em outro Estado-Membro da UE, existe o procedimento de injunção de pagamento europeia (Reg. CE 1896/2006). O título obtido é diretamente exequível em toda a UE sem exequatur. Para créditos contra devedores em países extra-UE (a Grécia é UE; para devedores na Suíça, no Reino Unido, ou em outros países terceiros, aplica-se a Convenção de Lugano ou o procedimento interno do Estado estrangeiro). A Damiani & Damiani cuida da recuperação de créditos na Grécia.