Obter a autorização de residência para o convivente extracomunitário de cidadão da UE em um casal de fato é, hoje, uma conquista jurisprudencial. Existem mais de 200 páginas e inúmeras decisões proferidas pelos principais Tribunais italianos, Milão, Bolonha, Modena, Palermo que, nos termos da Lei Cirinnà, atestam o direito de um extracomunitário de poder viver em uma união de fato em casal com um cidadão italiano.
O contrato de convivência de fato para obter a autorização de residência. Veja qual é o requisito fundamental
O requisito fundamental para obter a autorização de residência para um cidadão extracomunitário que vive em casal com um italiano é o contrato de convivência. Em uma convivência de fato, o convivente extracomunitário pode obter a autorização de residência demonstrando ter um relacionamento estável com um cidadão italiano. Portanto, os Tribunais italianos exigem o contrato de convivência para que o casal binacional formado por cidadão italiano e cidadão extra-UE seja inscrito no cadastro civil (Anagrafe) e, consequentemente, o companheiro extracomunitário também. Não é o único caso em que o juiz intervém para garantir o direito à imigração. Um caso semelhante é também o do reconhecimento por via judicial, do direito à cidadania iure sanguinis.
O curto-circuito burocrático que impediu a convivência com o estrangeiro sem a autorização de residência
Apesar de a Lei Cirinnà reconhecer a todos os casais maiores de idade formados por 2 indivíduos de qualquer sexo o direito de viver juntos como se fossem casados, os Municípios se recusam a inscrever no cadastro civil (anagrafe) os casais binacionais que assinaram o contrato de convivência. Ou seja, ao convivente extra-UE não é reconhecida a residência na Itália sem a autorização de residência emitida pela Questura. A Questura, por sua vez, mesmo diante da apresentação do contrato de convivência com o cidadão italiano, não emite a autorização de residência ao convivente extra-UE se este não estiver primeiro inscrito no cadastro civil do município para identificar a sua residência. Uma história que se arrasta há anos, apesar até da emissão de uma circular ad hoc do Ministério.
Os documentos necessários para firmar o ato de convivência em um casal formado por cidadão extracomunitário e cidadão italiano.
O contrato de convivência é o acordo escrito firmado perante um oficial público ou um advogado especializado em direito da imigração, com o qual 2 indivíduos que não estejam já vinculados por outras relações de parentesco, afinidade, adoção, casamento ou união civil declaram o seu vínculo afetivo e de assistência moral e material recíproca, definindo o local onde irão residir, constituindo o novo núcleo familiar, e as suas relações econômicas.
Para firmar o contrato de convivência entre cidadão italiano e convivente extra-UE, é necessário apresentar:
- documento de identidade/passaporte
- certidão de estado civil de solteiro do convivente cidadão italiano;
- nulla osta (autorização) do cidadão estrangeiro;
- certidão de residência do convivente cidadão italiano.
Depois de firmado o contrato de convivência, é possível solicitar a inscrição no cadastro civil (anagrafe) do município de residência. Em seguida, para solicitar a autorização de residência à Questura por convivência de fato, é necessário apresentar:
- a residência;
- a comprovação de possuir recursos econômicos suficientes para o sustento do casal;
- o contrato de convivência assinado perante um Advogado.
Caso um município, como já aconteceu diversas vezes, venha a se opor à inscrição nos registros do cadastro civil, apesar da apresentação do acordo de convivência, e o setor de imigração, por esse motivo, não emita a autorização de residência, é necessário iniciar um procedimento judicial com a assistência de um advogado de imigração.
Conclusão
Resumindo, para um casal binacional que deseje obter a autorização de residência por convivência para o parceiro extracomunitário, é necessário:
- firmar, com a ajuda de um advogado, o pacto de convivência;
- solicitar ao município onde se escolheu viver a transcrição do pacto e a consequente inscrição nos registros do cadastro civil para a residência;
- dirigir-se à Questura com a inscrição no cadastro civil e o pacto transcrito, e solicitar a autorização de residência.
Para qualquer outro esclarecimento, assista ao vídeo e preencha o formulário de contato para recorrer à assistência jurídica do escritório Damiani&Damiani
Perguntas Frequentes
O que é o contrato de convivência para fins de autorização de residência?
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O contrato de convivência é um acordo firmado entre duas pessoas maiores de idade, cidadão italiano e convivente estrangeiro, que decidem coabitar. Serve como requisito para solicitar a autorização de residência por motivos familiares.
Quem pode assinar o contrato de convivência?
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O contrato pode ser assinado por duas pessoas maiores de idade, independentemente do sexo e da nacionalidade, desde que coabitantes e não vinculadas por laços de parentesco. Pelo menos uma das duas deve estar regularmente residindo na Itália.
Como posso solicitar uma autorização de residência com base no contrato de convivência?
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Para solicitar uma autorização de residência com base no contrato de convivência, é necessário apresentar um pedido junto ao setor de imigração local. Será necessário fornecer documentação que comprove a convivência entre cidadão italiano e convivente extracomunitário. A esse respeito, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito de família ou em direito da imigração, a fim de encaminhar corretamente o pedido para obter a autorização de residência para o convivente extracomunitário.
Onde se assina o contrato de convivência?
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O contrato deve ser assinado no setor do cadastro civil (anagrafe) do município de residência de um dos contratantes. É necessária a presença de ambos com documento de identidade.
O que deve conter o contrato de convivência?
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No contrato devem ser indicados os dados civis das partes, o endereço da casa onde se conviverá, a data de início da convivência e as modalidades de manutenção da casa.
O contrato de convivência entre cidadão italiano e convivente estrangeiro dá direito à autorização de residência?
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Sim. Mas o contrato é apenas um dos requisitos para solicitar a autorização de residência por motivos familiares. É preciso comprovar a convivência efetiva e a disponibilidade de uma renda mínima.
Quanto tempo dura a autorização de residência por contrato de convivência?
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A autorização tem a mesma duração do contrato de convivência.
O contrato de convivência pode ser dissolvido?
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Sim, o contrato pode ser dissolvido a qualquer momento com ato escrito assinado por ambos e comunicado ao setor do cadastro civil.
A dissolução do contrato de convivência faz perder a autorização de residência?
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Sim, com a dissolução do contrato antes do vencimento, perde-se o direito de manter a autorização de residência.
Os conviventes de fato têm os mesmos direitos dos cônjuges?
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Não, o contrato de convivência não produz os mesmos efeitos jurídicos do casamento. Os conviventes não adquirem o status de cônjuge.
Que tipo de consultoria jurídica devo buscar antes de assinar um contrato de convivência?
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É aconselhável consultar um advogado especializado em direito de família ou em direito da imigração para compreender plenamente as implicações jurídicas do contrato de convivência.
