Procedimentos Rápidos de Registro de Marca Europeia, EUIPO

Home Áreas de atuação Procedimentos Rápidos de Registro de Marca Europeia, EUIPO

O procedimento de registro da marca Euipo é reservado a empresas e a pessoas físicas. Após o registro, a marca europeia é válida em todos os 27 países-membros da União Europeia. O procedimento de registro da marca UE está disponível on-line.

As características do procedimento de registro da marca europeia

Os procedimentos de registro da marca UE são relativamente complexos, e o Escritório de Advocacia Internacional Damiani&Damiani presta assistência e consultoria jurídica para:

assistência no processo de registro da marca UE;
assistência na definição dos requisitos da marca quanto à novidade, capacidade distintiva e licitude para todos os países da União Europeia, nos respectivos idiomas oficiais e para a Classificação de Nice;
assistência na escolha entre os três tipos de marcas que podem ser registradas: marcas individuais, marcas de certificação, marcas coletivas;
assistência na identificação da classe de produtos ou serviços da marca que você escolhe e deseja registrar;
assistência na identificação dos direitos de propriedade intelectual adquiridos com o registro da marca UE.

O depósito, o custo e a duração do registro da marca europeia EUIPO

Após o depósito, a marca europeia é válida em todos os países da União Europeia por um período de 10 anos e pode ser renovada indefinidamente por novos períodos de mais 10 anos. O custo de depósito e registro da marca europeia é de 2 tipos:

custo base do depósito eletrônico pelo procedimento fast track da marca individual para uma classe, 850€;
custo base do depósito em papel da marca individual para uma classe, 1.000€.
custo base da marca coletiva ou de certificação por via eletrônica fast track para uma classe: 1.500€
custo base da marca coletiva ou de certificação em papel para uma classe: 1.800€
custo base da renovação da marca individual por via eletrônica fast track para uma classe: 850€
custo base da renovação da marca individual em papel para uma classe: 1.000€
custo base da renovação da marca coletiva ou de certificação por via eletrônica para uma classe: 1.500€
custo base da renovação da marca coletiva ou de certificação em papel para uma classe: 1.800€

(Observe que essas taxas são pagas diretamente à EUIPO e devem ser consideradas despesas diretas do processo. Para mais informações sobre as tarifas, visite o site https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/fees-payable-direct- to-euipo)

Marca individual e marca coletiva comunitária UE

Também a marca registrada na Europa pode se distinguir em:

Marca Individual: distingue os produtos e os serviços de uma empresa dos de outra e pode ser atribuída a mais de um requerente;

Marca Coletiva ou de certificação: só pode ser solicitada por associações de pessoas jurídicas de direito público. A marca coletiva UE ou de certificação atesta a origem comercial dos produtos e dos serviços. O sujeito individual que fabrica o produto ou que presta os serviços registrados com a marca UE coletiva ou certificada tem direito de utilizá-la porque faz parte da associação que solicitou o registro. Com a marca coletiva ou de certificação UE, também é possível identificar a origem geográfica dos produtos ou dos serviços aos quais ela se refere.

Conflitos entre marcas de fato, oposição à marca, oposição, defesa e tutela da marca

O registro de uma marca europeia não cobre os direitos anteriores reivindicados por uma marca já registrada em um dos países da UE. No entanto, o pedido de depósito de uma marca UE é publicado no Boletim de Marcas da União Europeia. No prazo de 3 meses a partir da publicação da marca UE, é possível apresentar o ato de oposição para tutelar os direitos anteriores de uma marca registrada antes da marca da União Europeia, mas a verificação da existência de um direito anterior de uso deve ser examinada em relação ao registro da marca europeia contestada, e não com referência a eventuais direitos anteriores de uso que o titular possa reivindicar. Para saber a tempo se alguém está registrando uma marca semelhante à sua, é possível criar um alerta dentro da User Area do site da EUIPO, para receber a notificação de depósito de marcas semelhantes às suas.

Caducidade e falência, violação da marca

A marca UE perde a validade em caso de:

ausência de uso efetivo da marca;
marca enganosa;
marca utilizada como nome habitual de um produto ou serviço.

Em algumas circunstâncias, a marca também pode ser declarada nula, enquanto em caso de falência a marca pode ser registrada, mas somente depois de encerrados os procedimentos falimentares e liquidados todos os bens. Nesse caso, se ninguém tiver usado a marca, poderá ser possível um novo registro.

Transferência, averbação, cessão da marca europeia

A marca da União Europeia – MUE – pode ser cedida ou transferida total ou parcialmente. Com a transferência total, muda a titularidade do desenho individual ou do desenho ou modelo comunitário registrado – DMC. A transferência parcial de uma marca pode dizer respeito a alguns produtos e/ou serviços relativos a um registro ou pedido de marca europeia individual, e não é possível para as marcas comunitárias DMC.

O destino da marca europeia após o Brexit

Com a saída do Reino Unido da UE, a marca europeia registrada antes do Brexit permanece reconhecida, garantida e tutelada no Reino Unido por meio da criação automática, por parte do Escritório Britânico de Marcas e Patentes – UKIPO, de um registro inglês correspondente, clone do europeu. Para os pedidos de marcas UE ainda não registrados na data de saída do Reino Unido da UE, o título nacional inglês equivalente não é garantido automaticamente.

O caso da marca sobre a obra de Banksy negada ao próprio autor por má-fé

A respeito da nulidade da marca por má-fé ou por não utilização da marca, é famoso o caso do conhecido street artist Banksy, que teve anulado o registro da marca que reproduz uma de suas obras de arte, chamada “Lançador de Flores”. Segundo a decisão da EUIPO, Banksy não tinha nenhuma real intenção de utilizar a marca no momento do depósito, e o uso que foi feito da marca ocorreu somente após o início do procedimento por parte da empresa Full Color Black limited, que havia solicitado o cancelamento por depósito em má-fé e por não se tratar de uma marca distintiva.