A expectativa de um candidato que participa de um concurso para doutorado de pesquisa na universidade ou de um concurso para pesquisador em regime temporário A/B em uma das muitas áreas disciplinares é alta. Mas o que acontece se, por hipótese, um dos candidatos considerados inaptos quiser recorrer ou quiser saber mais sobre a forma de avaliação da comissão? Por exemplo, a habilitação científica nacional (abilitazione scientifica nazionale) é um requisito ou é objeto de avaliação?
Os titulares da controvérsia perante o TAR do Lácio. Pesquisadores universitários em regime temporário e titulares de bolsa de pesquisa
Já falamos sobre a estabilização dos precários da universidade e sobre o recurso de um pesquisador em regime temporário que apresentou recurso ao TAR para solicitar, nos termos da Lei Madia, a estabilização e a transformação do contrato de pesquisador em regime temporário do Tipo A/B em um contrato por prazo indeterminado, desde que possua os seguintes requisitos
- Pesquisadores que tenham ultrapassado 36 meses de serviço com contratos de trabalho por prazo determinado;
- Pesquisadores com um único contrato de trabalho por prazo determinado do tipo A.
- Pesquisadores que tenham ultrapassado 36 meses de serviço tendo contratos por prazo determinado e outros contratos flexíveis.
Além disso, o recurso para a estabilização também pode ser feito pelos titulares de bolsa de pesquisa (assegno di ricerca), caso possuam os requisitos necessários. Nesse caso, a controvérsia é apresentada ao Comitê Europeu de Direitos Sociais do Conselho da Europa, que tem a tarefa de monitorar e assegurar a garantia e o respeito às disposições da Carta Social Europeia, que, junto com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, completa o sistema de reconhecimento dos direitos humanos no que diz respeito ao aspecto dos direitos sociais e econômicos garantidos pelo art. 117 da Constituição italiana.
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O TAR do Lácio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) reenviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia o recurso do pesquisador em regime temporário do tipo A, que foi o primeiro na Itália a solicitar a estabilização junto à Universidade à qual pertence, a Roma Tre. Enquanto se aguarda a decisão do TJUE, se você também decidir recorrer para obter a estabilização do seu contrato RTDA/B, a forma de apresentação da petição de estabilização prevê o envio à própria universidade de uma carta com o pedido de petição de estabilização. Decorridos 30 dias, pode-se proceder à apresentação do recurso contra o silêncio ou a negativa do pedido por parte da Universidade italiana à qual se pertence. É preciso aproveitar a oportunidade rapidamente. A JANELA PARA OBTER A ESTABILIZAÇÃO SE FECHA EM 2020.
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Leve em conta que a lei também prevê a possibilidade de obter a Indenização pelo dano comunitário. A União Europeia já proibiu às Universidades, e em geral à Administração Pública, a reiteração e a alimentação da precariedade. Por esse motivo, os milhares de trabalhadores precários nas administrações públicas estão, aos poucos, sendo inseridos e absorvidos pelos planos de estabilização impostos pela Lei Madia. Mas o princípio vale também para os pesquisadores universitários em condição precária. Os requisitos para aderir ao recurso para obter a indenização pelo dano comunitário são:
- Ter prestado, nos últimos 8 anos e até 31 de dezembro de 2017, pelo menos 36 meses de serviço, ainda que não contínuo, junto a uma administração pública;
- Possuir a titularidade de um contrato de trabalho por prazo determinado após 28 de agosto de 2015;
- Ter sido aprovado, como vencedor ou como apto, em um procedimento de concurso e ter sido contratado a partir da respectiva lista de classificação, mesmo em procedimentos de concurso realizados junto a administrações públicas diferentes daquela que procede à contratação.
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O recurso dos doutores em pesquisa à habilitação para o ensino é outra frente aberta no mundo acadêmico, da educação e da escola. Diversos foram, até agora, os recursos apresentados, tanto coletivos quanto individuais, e também as sentenças do Conselho de Estado. Com a sentença 130/2019 da Corte Constitucional o caso está, por ora, encerrado.
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Mas e se você quisesse encurtar os prazos e recorrer contra um dos muitos concursos das universidades italianas para doutor em pesquisa ou para pesquisador do Tipo A/B?
As universidades italianas abrem periodicamente, e em função dos recursos disponíveis, concursos para doutorado de pesquisa ou para pesquisador RTD do tipo A ou B. As formas de nomeação da comissão de avaliação, de realização dos concursos e os parâmetros e critérios de avaliação dos títulos, das publicações e do currículo dos candidatos são estabelecidos de maneira diferente entre as universidades, em razão da ampla autonomia de que gozam as instituições.
Justamente por esse motivo, um candidato pode ser objeto de uma avaliação completamente diferente, ainda que participe de dois concursos para a mesma área disciplinar, mas em duas universidades diferentes.
Nesse caso, você pode querer apresentar um recurso. Veja o que você pode esperar de uma ação judicial desse tipo
Em caso de vitória em um recurso contra um concurso para doutor em pesquisa ou para pesquisador do tipo A/B, o efeito não é a publicação de um novo edital. O TAR determina que seja realizada uma nova avaliação dos candidatos por uma comissão composta de forma diferente, que deve levar em conta o que o TAR escreveu na sentença.
Se forem levantadas questões relacionadas à atribuição de pontuações numéricas (sem que haja grande margem de discricionariedade da comissão) pode até acontecer de a própria sentença indicar a pontuação que deve ser atribuída ou retirada, vinculando de fato a atividade posterior da nova comissão, que deverá tomar conhecimento da decisão e refazer os cálculos sem passar por uma nova atividade avaliativa, mas determinando consequentemente o vencedor.
A eventual definição dos parâmetros de avaliação somente depois que a comissão toma conhecimento dos títulos, das publicações e do currículo dos candidatos não é admissível.
Uma situação desse tipo está em contraste com o art. 97 da Constituição e constitui um grave vício dos atos da seleção. Há numerosos precedentes nesse sentido. Obviamente, o conhecimento prévio dos nomes dos candidatos em relação à predeterminação dos critérios de avaliação deve constar das atas. Se não for esse o caso, a questão deve ser levada não perante o TAR, mas ao juiz penal, caso seja possível vislumbrar elementos de crime.
