A Lei Gelmini condena os pesquisadores precários da universidade, titulares de bolsas de pesquisa, a um precariato sem saída. Foi o que afirmou, preto no branco, o TAR Lazio em uma decisão que remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia o recurso de um dos muitos pesquisadores universitários italianos excluídos dos planos de efetivação da Lei Madia.
O que o TAR e a lei Gelmini têm a ver com a efetivação dos pesquisadores precários da universidade
Para os pesquisadores precários das Universidades italianas, até poucos meses atrás, não havia nenhuma esperança de serem admitidos nos planos de efetivação introduzidos pela Lei Madia para absorver e efetivar o contingente de precários da Administração Pública (P.A.) na Itália.
A figura do Pesquisador da Universidade, de fato, havia sido reformada pela Lei Gelmini, que aboliu a de pesquisador por tempo indeterminado, introduzindo os concursos para os Pesquisadores por tempo determinado do Tipo A e do Tipo B. Torna-se pesquisador do Tipo A por tempo determinado com contrato de 3 anos, renováveis por mais 2, se a Universidade dispuser de recursos para renovar o contrato, após ter prestado o respectivo concurso.
O pesquisador do Tipo B é contratado por tempo determinado após ter vencido o concurso para o contrato, que tem duração de apenas 3 anos. A diferença em relação ao Tipo A é que, se ao término do contrato o pesquisador também possuir a habilitação científica nacional (ASN) obrigatória para a docência, ele pode ser submetido a um procedimento de avaliação por parte da Universidade para ser contratado como Professor associado de segunda categoria, sem concurso e por chamada direta.
Os procedimentos de efetivação dos precários da Lei Madia
A Lei Madia introduziu os procedimentos de efetivação dos precários da Administração Pública porque o direito comunitário impede a reiteração, por mais de 36 meses, do mesmo tipo de contrato e com as mesmas funções, em relação ao mesmo sujeito que, portanto, deve ser efetivado. O princípio é que, se a Administração Pública reitera o mesmo tipo de contrato com o mesmo sujeito por mais de 36 meses, é porque, evidentemente, necessita daquelas funções de forma contínua e não esporádica e, portanto, a efetivação vale também para os pesquisadores por tempo determinado e para os chamados bolsistas de pesquisa da universidade.
A decisão do TAR Lazio que solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronunciasse sobre os pesquisadores precários da Universidade
O TAR Lazio, seç. III, com a decisão de 3 de abril de 2019, n. 4336 invocou justamente esse princípio e remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão de fazê-lo valer também para os pesquisadores universitários. A Lei Gelmini, de fato, condena ao precariato o pesquisador universitário por muito mais de 36 meses, e remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia o recurso que um advogado, com uma longa trajetória como pesquisador, havia proposto contra a Universidade Roma Tre para ser contratado por tempo indeterminado.
Em síntese, como todos os pesquisadores sabem, depois de 10/11 anos de carreira universitária exercida como pesquisador e também como professor, pode-se facilmente ser desligado da Universidade e se ver, aos 35/40 anos, recomeçando tudo do zero. O fenômeno da reiteração do precariato dos pesquisadores universitários é evidenciado pelos dados. Em 2018, o contingente de pessoal científico precário dentro das universidades era de 63.244 precários, quase 56 por cento do pessoal acadêmico.
O TAR Lazio acolheu os argumentos em apoio à tese segundo a qual a efetivação deve ser considerada um direito também dos pesquisadores da universidade (e não apenas daqueles dos Institutos de Pesquisa),
em consequência da constatação da incompatibilidade da Lei Gelmini com os princípios do direito europeu em matéria de combate ao abuso da relação de trabalho por tempo determinado, especialmente na parte em que, por seus efeitos, torna estrutural a figura do pesquisador precário.
O recurso dos pesquisadores precários da Universidade para obter a efetivação e o contrato por tempo indeterminado
Para todos os pesquisadores precários da universidade RTDA ou RTDB, diante do vencimento de seu contrato, surge a oportunidade concreta de poder legitimamente requerer a efetivação, em virtude da norma sobre os planos de efetivação da Lei Madia.
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Mas a decisão do TAR sobre o recurso dos pesquisadores precários e seu direito de serem efetivados dentro das universidades também afeta a nova reforma sobre o recrutamento dos pesquisadores universitários atualmente em discussão no Parlamento.
A reforma está a cargo do subsecretário Lorenzo Fioramonti, que detém a delegação para a universidade. Segundo alguns, o projeto de lei representa uma ótima oportunidade para os RTD. No entanto, a reforma também afeta a docência, com a criação de uma terceira categoria de docentes, a de professor agregado. Dessa forma, reconhece-se oficialmente ao pesquisador o papel de docente. Um papel que, aliás, ele já desempenha hoje, mesmo sem a habilitação científica nacional.
O projeto de lei, ao lado do pesquisador RTD, reintroduz o papel do pesquisador por tempo indeterminado RTI. O sistema de recrutamento passa a ocorrer sob o controle parcial do Ministério da Educação, das Universidades e da Pesquisa (MIUR).
As duas figuras de pesquisador por tempo determinado e por tempo indeterminado.
O pesquisador é contratado com contrato por tempo determinado de duração trienal e prorrogável por apenas mais dois anos, cargo ao qual se pode ter acesso com a posse do doutorado;
O cargo de pesquisador por tempo indeterminado é reservado aos candidatos que já tenham sido titulares:
- de contrato por tempo determinado;
- de bolsas de pesquisa por pelo menos três anos ou de bolsas de pós-doutorado ou de bolsas equivalentes junto a universidades estrangeiras, por pelo menos três anos, ainda que não contínuos;
- de doutorado;
- de contrato de pesquisadores nos termos do artigo 24, parágrafo 3, da Lei n. 240 de 2010;
- de diploma de especialização médica para os setores de concurso da área médica.
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As bases jurídicas do recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. As motivações do TAR Lazio.
Com a decisão n. 4336/2019, o TAR Lazio submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
- Se, embora não subsistindo uma obrigação geral dos Estados-membros de prever a transformação dos contratos por tempo determinado em um contrato por tempo indeterminado, a cláusula 5 do acordo-quadro constante da Diretiva de 28 de junho de 1999 “Diretiva do Conselho relativa ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP sobre o trabalho a tempo determinado”, intitulada “Medidas de prevenção dos abusos”, também à luz do princípio da equivalência, obsta a que uma normativa nacional, como aquela prevista nos artigos 29, parágrafo 2, alínea d), e parágrafo 4, do decreto legislativo de 15 de junho de 2015, n. 81, e 36, parágrafo 2 e parágrafo 5, do decreto legislativo de 30 de março de 2001, n. 165, impeça, para os pesquisadores universitários contratados com contrato por tempo determinado de duração trienal, prorrogável por dois anos, nos termos do art. 24, parágrafo 3, alínea a), da Lei n. 240 de 2010, a posterior constituição de uma relação por tempo indeterminado;
- se, embora não subsistindo uma obrigação geral dos Estados-membros de prever a transformação dos contratos de trabalho por tempo determinado em um contrato por tempo indeterminado, a cláusula 5 do acordo-quadro constante da Diretiva de 28 de junho de 1999….também à luz do princípio da equivalência, obsta a que uma normativa nacional, como aquela prevista nos artigos 29, parágrafo 2, alínea d), e parágrafo 4, do decreto legislativo de 15 de junho de 2015, n. 81, e 36, parágrafo 2 e parágrafo 5, do decreto legislativo de 30 de março de 2001, n. 165, seja aplicada pelos juízes nacionais do Estado-membro interessado de modo que o direito à conservação da relação de trabalho seja concedido às pessoas contratadas pela administração pública por meio de um contrato de trabalho flexível sujeito à normativa trabalhista de natureza privatística, mas não seja reconhecido, em geral, ao pessoal contratado por tempo determinado por tal administração em regime de direito público, não havendo (por efeito das disposições nacionais acima citadas) outra medida eficaz no ordenamento jurídico nacional para sancionar tais abusos em relação aos trabalhadores;
- se, embora não subsistindo uma obrigação geral dos Estados-membros de prever a transformação dos contratos de trabalho por tempo determinado em um contrato por tempo indeterminado, a cláusula 5 do acordo-quadro da Diretiva de 28 de junho de 1999 ….. obsta a que uma normativa nacional, como aquela prevista no art. 24, parágrafos primeiro e terceiro, da Lei de 30.12.2010, n. 240, que prevê a celebração e a prorrogação, por um total de 5 anos (três anos com eventual prorrogação por dois anos), de contratos por tempo determinado entre pesquisadores e universidades, subordinando a celebração a que ela ocorra “no âmbito dos recursos disponíveis para a programação, com a finalidade de desenvolver atividades de pesquisa, de ensino, de ensino complementar e de atendimento aos estudantes”, e também subordinando a prorrogação à “avaliação positiva das atividades de ensino e de pesquisa desenvolvidas”, sem estabelecer critérios objetivos e transparentes com a finalidade de verificar se a celebração e a renovação de tais contratos correspondem efetivamente a uma necessidade real, se são idôneos para alcançar o objetivo perseguido e são necessários para tal finalidade, e implica, portanto, um risco concreto de determinar um recurso abusivo a esse tipo de contratos, não resultando, assim, compatível com o objetivo e o efeito útil do acordo-quadro.
Os sujeitos titulares da ação perante o TAR Lazio. Pesquisadores universitários por tempo determinado e titulares de bolsa de pesquisa
- Pesquisadores que ultrapassaram 36 meses de serviço com contratos de trabalho por tempo determinado;
- Pesquisadores com um único contrato de trabalho por tempo determinado do tipo A.
- Pesquisadores que ultrapassaram 36 meses de serviço tendo contratos por tempo determinado e outros contratos flexíveis.
Também os titulares de bolsa de pesquisa podem aspirar à efetivação, caso possuam os requisitos necessários. Nesse caso, a ação é proposta ao Comitê Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa, que tem a tarefa de monitorar e assegurar a garantia e o respeito às disposições da Carta Social Europeia, que, junto com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, completa o sistema de reconhecimento dos direitos humanos no que se refere ao aspecto dos direitos sociais e econômicos garantidos pelo art. 117 da Constituição italiana.
O procedimento legal pode dizer respeito a todos aqueles que são ou foram titulares de pelo menos uma bolsa de pesquisa posteriormente à data de 28 de agosto de 2015 e que, até 31 de dezembro de 2017, tenham completado pelo menos três anos de bolsa de pesquisa, ainda que não contínuos, nos últimos 8 anos. Além disso, podem aderir também aqueles que tenham completado o triênio de antiguidade profissional com contratos anuais de tipologia diversa, como os contratos de colaboração coordenada e continuada (co.co.co.).
