Atualizado em julho de 2026 — Adv. Irene Damiani, Studio Legale Internazionale Damiani & Damiani, Palermo
Com a sentença n. 24045, de 26 de julho de 2026, as Seções Unidas da Corte de Cassação resolveram definitivamente o chamado “minor issue“: o filho menor que adquiriu ao nascer, por ius soli, a cidadania do país estrangeiro não perde a cidadania italiana se o genitor se naturaliza estrangeiro durante sua menoridade (art. 7 L. 555/1912). Perde a cidadania apenas o menor que possuía exclusivamente a cidadania italiana e adquire a estrangeira a título derivado em razão da naturalização do genitor com quem convive (art. 12). As Seções Unidas esclareceram ainda que a reforma de 2025 (art. 3-bis L. 91/1992) não se aplica aos pedidos judiciais protocolados antes de 27 de março de 2025.
Por que esta sentença é decisiva
O “minor issue” foi, por anos, o principal obstáculo interpretativo nos processos de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, sobretudo para os descendentes de emigrados em países que atribuem a cidadania por nascimento no território (Estados Unidos, Brasil, Argentina, Venezuela, Canadá). O contraste jurisprudencial, surgido com particular evidência a partir de 2022, dizia respeito à coordenação entre duas normas da lei n. 555 de 1912: o art. 7, que permite ao filho nascido no exterior conservar a cidadania italiana, e o art. 12, que prevê a perda da cidadania por parte do filho menor em caso de naturalização estrangeira do genitor.
A Primeira Seção civil, com as decisões interlocutórias nn. 20122 e 20129, de 18 de julho de 2025, havia remetido a questão às Seções Unidas, que discutiram a causa na audiência de 14 de abril de 2026. A sentença n. 24045/2026 (Presidente D’Ascola, Relator Pazzi), publicada em 26 de julho de 2026, decide um caso emblemático: a negativa de reconhecimento da cidadania a menores, filhos de um sujeito nascido cidadão italiano, cuja mãe — por sua vez nascida cidadã italiana — havia se naturalizado na Venezuela.
Os quatro princípios de direito enunciados pelas Seções Unidas
1. A reforma não atinge os recursos protocolados antes de 27 de março de 2025. O art. 3-bis da Lei n. 91/1992, introduzido pelo d.l. 36/2025, convertido na Lei 74/2025, «não é aplicável, por expressa indicação do legislador, aos pedidos judiciais de reconhecimento do estado de cidadão apresentados antes de 27 de março de 2025, que permanecem regulados pela legislação anteriormente em vigor».
2. O menor binacional desde o nascimento conserva a cidadania italiana (art. 7). O menor não emancipado, nascido no exterior de cidadão ou cidadã italiana em um Estado onde a cidadania se adquire a título originário por ius soli, «é binacional de direito desde o nascimento e conserva a cidadania italiana mesmo em caso de naturalização ou perda desta por parte do genitor cidadão italiano», salvo disposições diversas de tratados internacionais ou renúncia formal uma vez atingida a maioridade.
3. O art. 12 se aplica apenas ao menor exclusivamente italiano. Somente o menor não emancipado «que possua exclusivamente a cidadania italiana» pode sofrer a perda da cidadania em razão da naturalização do genitor com quem compartilha a residência, caso adquira a título não originário a cidadania estrangeira.
4. Plena equiparação entre linha materna e paterna. A equiparação da mãe ao pai, decorrente das sentenças da Corte Constitucional n. 87 de 1975 e n. 30 de 1983, opera não só para a transmissão da cidadania por nascimento, mas também para as consequências da perda da cidadania por parte do genitor.
O que isso significa na prática: dois exemplos
Exemplo 1 — Estados Unidos. Os cidadãos americanos filhos de cidadãos italianos, que adquiriram a cidadania americana ao nascer por ius soli, não perdem a cidadania italiana se o genitor se naturaliza voluntariamente americano durante a menoridade deles. A linha de transmissão permanece íntegra.
Exemplo 2 — Brasil e a Grande Naturalização. Os filhos menores dos cidadãos italianos naturalizados involuntariamente por efeito da Grande Naturalização brasileira não perderam a cidadania italiana. Também nesses casos a cadeia iure sanguinis não foi interrompida.
Atenção: o que a sentença não resolve
A decisão das Seções Unidas encerra a questão interpretativa sobre os arts. 7 e 12 da lei de 1912, mas não decide o destino dos recursos pela cidadania italiana iure sanguinis, protocolados depois de 27 de março de 2025. Para estes últimos permanece pendente a questão da legitimidade da reforma: com a decisão n. 147/2026, a Corte Constitucional remeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a avaliação sobre a compatibilidade do art. 3-bis com os arts. 9 do TUE e 20 do TFUE. Quem protocolar hoje o recurso se beneficiará diretamente de uma eventual decisão favorável do TJUE. Sobre o ponto, remetemos à nossa análise crítica da sentença n. 63/2026 e do reenvio prejudicial.
O Studio Damiani & Damiani, com sede em Palermo e cobertura internacional nos EUA, Argentina, Brasil e Espanha, assiste os descendentes de cidadãos italianos nos processos judiciais de reconhecimento da cidadania, incluindo os casos até agora bloqueados pelo minor issue.
FAQ
O que é o “minor issue” na cidadania italiana iure sanguinis? O “minor issue” é a questão interpretativa sobre os arts. 7 e 12 da lei n. 555/1912: questionava-se se o filho menor de idade de um cidadão italiano perdia a cidadania italiana quando o genitor se naturalizava estrangeiro. Muitos consulados e alguns tribunais consideravam interrompida a linha de transmissão, negando o reconhecimento aos descendentes. Com a sentença n. 24045, de 26 de julho de 2026, as Seções Unidas da Cassação esclareceram que o menor nascido com dupla cidadania (italiana por sangue e estrangeira por ius soli) conserva a cidadania italiana mesmo que o genitor se naturalize durante sua menoridade.
O que decidiram as Seções Unidas com a sentença n. 24045/2026? As Seções Unidas enunciaram quatro princípios: a reforma de 2025 não se aplica aos recursos judiciais protocolados antes de 27 de março de 2025; o menor binacional desde o nascimento por ius soli conserva a cidadania italiana mesmo em caso de naturalização do genitor (art. 7 L. 555/1912); perde a cidadania apenas o menor que possuía exclusivamente a cidadania italiana e adquire a estrangeira a título derivado (art. 12); a equiparação entre mãe e pai vale também para os efeitos da perda da cidadania. É uma decisão vinculante como precedente de autoridade para todos os processos em curso.
Meu avô se naturalizou americano quando meu pai era menor de idade: tenho direito à cidadania italiana? Se seu pai nasceu nos Estados Unidos e, portanto, adquiriu ao nascer a cidadania americana por ius soli, a resposta das Seções Unidas é favorável: seu pai não perdeu a cidadania italiana em razão da naturalização do avô, e a linha de transmissão até você permaneceu íntegra. É preciso, porém, verificar a posição geral da sua linha genealógica e o impacto da reforma de 2025 sobre o seu caso concreto, que depende também da data de protocolo do eventual recurso e do resultado do reenvio ao Tribunal de Justiça da UE.
A sentença vale também para os descendentes da Grande Naturalização brasileira? Sim. Os filhos menores dos cidadãos italianos naturalizados involuntariamente por efeito da Grande Naturalização brasileira do fim do século XIX não perderam a cidadania italiana. A naturalização involuntária do genitor não interrompe a cadeia de transmissão iure sanguinis para os descendentes. Trata-se de um dos esclarecimentos de maior impacto prático para as famílias ítalo-brasileiras, que representam uma das comunidades mais numerosas entre os requerentes da cidadania italiana por descendência.
O minor issue está resolvido também para quem protocola o recurso agora, depois da reforma de 2025? A sentença n. 24045/2026 resolve a questão interpretativa histórica, válida para todas as linhas genealógicas. Contudo, para os recursos protocolados depois de 27 de março de 2025 permanece pendente a questão da legitimidade da reforma (art. 3-bis L. 91/1992): a Corte Constitucional, com a decisão n. 147/2026, remeteu ao Tribunal de Justiça da UE a avaliação sobre a compatibilidade da norma com o direito europeu. Quem protocolar agora o recurso poderá se beneficiar diretamente de uma eventual decisão favorável do TJUE; em caso de decisão desfavorável, permaneceriam viáveis a indenização por danos e o recurso ao TEDH.
