ATUALIZAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2026
O reenvio prejudicial foi determinado. Com a decisão n.º 147/2026, publicada em 23 de julho de 2026, a Corte Constitucional reuniu os processos promovidos pelos Tribunais de Mantova e Campobasso, suspendeu o processo de controle de constitucionalidade sobre o art. 3.º-bis da lei 91/1992 e submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da compatibilidade da reforma com os arts. 9 do TUE e 20 do TFUE. O reenvio prejudicial que este artigo defendia como necessário é agora realidade: a palavra passa a Luxemburgo.
A análise das consequências práticas para quem tem um recurso pendente — e para quem ainda precisa protocolá-lo — está na seção final deste artigo.
A sentença n.º 63/2026 da Corte Constitucional, publicada em 30 de abril de 2026, é considerada a “lápide” do ius sanguinis. No entanto, essa interpretação é superficial e juridicamente incorreta. Aliás, diversos casos concretos demonstraram que, em matéria de cidadania por descendência, a Corte de Cassação deu razão aos recorrentes. A sentença n.º 63/2026 da Corte Constitucional italiana analisou a validade do artigo 3.º-bis da lei n.º 91/1992 (introduzido pelo decreto-lei 36/2025, convertido na lei 74/2025, comumente conhecido como “Decreto Tajani“). Embora a Corte Constitucional tenha rejeitado as questões de legitimidade constitucional formuladas pelo Tribunal de Turim, a sentença evitou deliberadamente analisar os perfis de direito da União Europeia, que permanecem completamente em aberto para os tribunais ordinários.
Foram identificados 6 perfis de recurso sólidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nos termos do artigo 267 do TFUE, baseados na jurisprudência consolidada relativa à cidadania europeia, à retroatividade normativa e ao princípio do efeito substancial no direito da UE. O perfil mais forte é o seguinte: a qualificação formal nacional de uma norma como “não aquisição originária” não pode eludir o controle europeu quando a norma produz efeitos equivalentes à privação do status de cidadão da União, conforme estabelecido nos precedentes Rottmann (C-135/08, 2010), Tjebbes (C-221/17, 2019) e Micheletti (C-369/90, 1992).
A verdade técnico-jurídica da sentença da Corte Constitucional 63/26 sobre o decreto que limita a concessão da cidadania “Iure Sanguinis”
Tabela resumo
| # | Perfil de recurso | Fundamento normativo | Sentença do TJUE de referência | Viabilidade |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Cidadania nacional como “porta” da cidadania da UE | Arts. 20-21 do TFUE | Rottmann (C-135/08, 2010); Tjebbes (C-221/17, 2019); Micheletti (C-369/90, 1992) | Alta |
| 2 | Retroatividade vs. princípio da segurança jurídica e da confiança legítima | Princípios gerais do direito da UE + art. 20 do TFUE | Tjebbes (C-221/17, 2019) | Alta |
| 3 | Ficção jurídica (“nunca adquirida”) vs. efeito substancial da perda de cidadania | Art. 20 do TFUE + princípio do efeito útil | Rottmann (C-135/08, 2010) | Altíssima |
| 4 | Automatismo normativo vs. dever de avaliação individual e proporcionalidade | Art. 20 do TFUE + princípio da proporcionalidade | Tjebbes (C-221/17, 2019) | Alta |
| 5 | Discriminação indireta por ineficiências administrativas consulares | Art. 18 do TFUE + princípio da não discriminação | Jurisprudência consolidada da UE | Média |
| 6 | Ausência de reenvio prejudicial pela Corte Constitucional | Art. 267 do TFUE + Consorzio Italian Management (C-309/16, 2018) | Consorzio Italian Management (C-309/16, 2018) | Média-Baixa |
1. O nó central: a cidadania nacional como “porta” da cidadania da UE
O raciocínio da Corte Constitucional que produziu a sentença que legitimou o decreto Tajani
A sentença n.º 63/2026 afirma substancialmente que o legislador italiano dispõe de ampla discricionariedade na definição dos critérios da cidadania nacional e que o “vínculo efetivo” com a República pode justificar limites retroativos ao ius sanguinis. Essa conclusão se baseia em uma premissa: a cidadania é matéria de competência exclusiva do Estado-membro.
O conflito com o direito da União
Contudo, aqui emerge o primeiro perfil de conflito com o direito da UE, reconhecido pela própria jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e que pode justificar o recurso ao TJUE. Segundo os princípios consolidados na sentença Rottmann (C-135/08, de 2010):
- A determinação da cidadania permanece de competência estatal
- Mas, os Estados-membros devem exercer tal competência “no respeito ao direito da União”
O mesmo princípio retorna em sentenças cruciais como:
- Tjebbes (C-221/17, de 2019): quando a perda da cidadania nacional incide sobre o status de cidadão da UE, incide o direito da União
- Micheletti (C-369/90, de 1992): a cidadania nacional é o pressuposto do status europeu
O que isso significa na prática
A crítica à sentença 63/2026 é que a Corte Constitucional tratou a cidadania italiana como matéria quase integralmente “doméstica”, quando hoje a cidadania nacional de um Estado-membro é o próprio fundamento do status de cidadão da UE. Não é uma questão de soberania italiana. É uma questão de fronteira entre competências nacionais e controle europeu.
O possível reenvio prejudicial
Daí o primeiro possível quesito a ser submetido ao TJUE, ou seja, se o direito da União se opõe a uma normativa nacional que, com eficácia retroativa, considera como “nunca adquirida” a cidadania de sujeitos já nascidos iure sanguinis segundo a lei anterior, incidindo assim potencialmente sobre o status de cidadão da União. Isso não é um ataque à soberania italiana. É um pedido de esclarecimento sobre a fronteira entre o poder estatal e o controle europeu.
2. A retroatividade e o princípio da segurança jurídica europeia
O mecanismo retroativo da L. 74/2025
O art. 3.º-bis da lei n.º 91/1992, introduzido pelo chamado “Decreto Tajani” e confirmado pela sentença 63/2026, opera com eficácia ex tunc (a partir da data de sua entrada em vigor, 27 de março de 2025). Isso significa que uma pessoa que era considerada cidadã italiana segundo o direito vigente até 26 de março de 2025 deve agora considerar-se “como nunca tendo adquirido” a cidadania.
O forte perfil eurounitário: confiança legítima e proporcionalidade
O ponto eurounitário não é tanto a cidadania italiana em si, mas três princípios fundamentais do direito da UE:
- Confiança legítima — expectativa jurídica de que o direito não mude retroativamente
- Segurança jurídica — previsibilidade das normas
- Proporcionalidade — equilíbrio entre o objetivo legislativo e o sacrifício dos direitos individuais
O TJUE, sobretudo em Tjebbes (C-221/17), esclareceu que a perda da cidadania nacional com efeitos sobre o status europeu exige:
- Verificação individual da situação
- Avaliação concreta das consequências
- Proporcionalidade entre o fim perseguido e o meio utilizado
O que fez a lei italiana, em vez disso
A L. 74/2025 – Decreto Tajani – introduz:
- Critérios automáticos (o limite de duas gerações se aplica em bloco)
- Presunções legislativas rígidas (se você nasceu no exterior com dupla cidadania, “presumivelmente” nunca a adquiriu)
- Efeitos ex tunc (retroatividade integral)
- Ausência de exame individual de cada situação
A crítica possível
A Corte Constitucional teria aplicado um controle de razoabilidade “interno”, sem confrontar-se de fato com o teste de proporcionalidade elaborado pelo TJUE em matéria de perda da cidadania europeia.
O quesito a ser submetido ao TJUE
Se os arts. 20 e 21 do TFUE, lidos à luz do princípio da proporcionalidade, se opõem a uma normativa nacional que priva automaticamente sujeitos do status decorrente da cidadania de um Estado-membro sem avaliação individual das consequências sobre sua posição europeia.
3. A ficção jurídica: “nunca adquirida” vs. “perda da cidadania”
O ponto mais sofisticado da sentença
A norma italiana não diz simplesmente “perde a cidadania”. Diz algo formalmente diferente: o sujeito “deve considerar-se como nunca a tendo adquirido”. Este é um artifício técnico-nominalista que tem importância crucial para a Corte Constitucional, mas pode ser irrelevante do ponto de vista europeu.
A jurisprudência do TJUE: do rótulo ao efeito
Uma possível crítica é que a qualificação formal interna (“nunca adquirida”) não pode eludir o controle da UE quando o efeito substancial é a perda do status europeu. A sentença Rottmann (C-135/08, 2010) é central aqui. O caso tratava de:
- Formalmente: revogação retroativa de uma naturalização alemã
- Substancialmente: perda da cidadania alemã e, portanto, da cidadania da UE
O TJUE não disse: “Como o direito alemão a chama de revogação, então a questão é interna ao Estado”. Disse, em vez disso: Se uma decisão nacional produz a perda do status de cidadão da UE, ela entra no campo do direito da União, independentemente de como o direito nacional a define.
Aplicação ao caso “mulher casada com estrangeiro antes de 1948 e filho nascido antes de 1948”
Se um sujeito era considerado cidadão italiano segundo o direito anterior, e portanto potencialmente cidadão da UE, um posterior cancelamento retroativo poderia equivaler substancialmente a uma revogação da cidadania europeia, mesmo que o legislador italiano a qualifique como “não aquisição originária”.
O argumento antielusivo a ser submetido ao TJUE
Aqui há um raciocínio muito refinado. Se bastasse dizer: “não é revogação, é inexistência originária”, então os Estados-membros poderiam eludir integralmente a jurisprudência do TJUE sobre a perda da cidadania. A consequência seria enorme:
- Toda revogação poderia ser transformada em “inexistência originária”
- O controle de proporcionalidade da UE se tornaria facilmente contornável
- O princípio Rottmann/Tjebbes perderia eficácia
Justamente por isso, um juiz nacional poderia perguntar ao TJUE: Se um Estado-membro pode se subtrair às obrigações decorrentes dos arts. 20 e 21 do TFUE qualificando retroativamente como inexistente uma aquisição de cidadania anteriormente reconhecida pelo seu próprio ordenamento. Este é provavelmente o quesito mais sólido para um recurso.
4. O princípio do efeito substancial na jurisprudência do TJUE
Fundamento teórico: autonomia do direito da UE
No direito da União Europeia existe um princípio interpretativo constante — nem sempre formulado de modo expresso como cláusula geral, mas identificável de modo transversal na jurisprudência do TJUE — segundo o qual: Prevalecem:
- A natureza substancial da medida
- Seus efeitos concretos
- As consequências jurídicas reais
Em relação a:
- A qualificação formal adotada pelo direito nacional
- O rótulo que o legislador interno atribui à norma
Este princípio emerge com particular força nos seguintes campos:
- Cidadania da UE (Rottmann, Tjebbes, Micheletti)
- Liberdades fundamentais (livre circulação)
- Auxílios de Estado
- Direito do trabalho
- Tutela jurisdicional efetiva
A prática jurídica do direito da UE
Um Estado-membro não pode se subtrair ao controle europeu simplesmente atribuindo uma qualificação nominal diferente a uma medida. O direito da UE utiliza noções:
- Autônomas — definidas pelo direito da UE, não pelo direito nacional
- Funcionais — orientadas para o resultado prático
- Substanciais — atentas ao efeito real
Isso decorre do princípio fundamental de:
- Efeito útil — as normas da UE devem produzir seus efeitos
- Primado — o direito da UE prevalece sobre o direito nacional
- Aplicação uniforme — o direito da UE se aplica do mesmo modo em todos os Estados
Aplicação à cidadania: Rottmann como caso-guia
A sentença Rottmann (C-135/08, 2010) é o fundamento: o caso tratava de uma revogação retroativa da naturalização alemã de um cidadão austríaco. A Alemanha sustentava que:
- A cidadania integrava a competência nacional
- A revogação era uma questão interna de direito administrativo nacional
O TJUE, porém, dá um passo decisivo. Não olha para a qualificação nacional da medida (“é uma revogação”) nem para a forma jurídica (“é um ato administrativo”) Olha, em vez disso, para:
- Seus efeitos concretos sobre o status europeu
- As consequências para o cidadão da UE
O ponto central da sentença é este: “The situation … falls, by reason of its nature and its consequences, within the ambit of European Union law.” (A situação se enquadra, por sua natureza e suas consequências, no âmbito do direito da União Europeia). Traduzido conceitualmente: o que importa é a natureza substancial e as consequências da medida, não a sua qualificação formal interna. A Corte não disse: “Como o direito alemão a chama de revogação, então a questão é interna”. Disse: Se o efeito concreto é a perda do status de cidadão da UE, então se aplica o direito da União.
Confirmação na sentença Tjebbes
A mesma lógica substancialista retorna em Tjebbes (C-221/17, 2019). A Corte admite que um Estado possa prever a perda automática da cidadania, mas exige:
- Controle individual da situação
- Proporcionalidade da medida
- Avaliação concreta das consequências sobre o status europeu
Também aqui:
- A disciplina nacional formalmente dizia respeito apenas à cidadania neerlandesa
- Mas o TJUE olha para o efeito substancial: perda do status europeu
- O direito da UE intervém não porque discipline diretamente a cidadania nacional, mas porque a medida produz efeitos europeus
Estrutura dogmática do princípio
O princípio substancialista pode ser reconstruído em quatro níveis:
- Competência nacional
Os Estados-membros definem a aquisição e a perda da cidadania nacional. Isso é verdade. - Limite eurounitário
Tal competência deve ser exercida no respeito ao direito da UE. Este é o limite. - Critério substancial
Para estabelecer se o direito da UE se aplica, conta o efeito real da medida, não o seu rótulo nacional. - Consequência
Se uma medida priva substancialmente uma pessoa do status de cidadão da UE, então:
- Cai no âmbito do direito da União
- Mesmo que o direito nacional a defina de outra forma
- Deve ser sindicada pelo TJUE
Aplicação à sentença n.º 63/2026
Aqui emerge a crítica mais forte à Corte Constitucional. A Corte parece assumir: “Não havendo ‘revogação’ da cidadania, mas mera redefinição ex tunc dos requisitos de aquisição, não se aplicaria a jurisprudência europeia sobre a perda da cidadania da UE”. Mas essa abordagem sobre a negação da cidadania por descendência pode ser questionada, para ser contestada justamente à luz do princípio substancialista do TJUE. Para o direito da UE, o ponto não é como o legislador italiano qualifica a medida (“não aquisição originária”) ou que forma jurídica assume (“reconhecimento ex tunc”). O ponto é:
- Quais efeitos ela produz (eliminação do status civitatis)
- Quais consequências têm os cidadãos (perda da possibilidade de serem considerados cidadãos da UE)
- Qual status é atingido (cidadania da União)
E os efeitos são:
- Eliminação retroativa do status civitatis
- Perda da possibilidade de ser considerado cidadão da UE
- Neutralização de um status anteriormente reconhecível segundo o direito vigente
Por que este argumento é juridicamente forte
O argumento proposto é juridicamente forte porque:
- ✅ Não nega a competência estatal sobre a cidadania
- ✅ Não pede ao TJUE que “defina quem é italiano”
- ✅ Exige apenas que os efeitos sobre o status europeu sejam sindicáveis
- ✅ É exatamente o ponto de equilíbrio construído pelo TJUE de Micheletti a Rottmann até Tjebbes
Fórmula tecnicamente correta a usar no processo
Uma formulação juridicamente rigorosa a apresentar poderia ser a qualificação legislativa nacional da intervenção como mero reconhecimento da originária inexistência do status civitatis, que não parece idônea para subtrair a medida ao controle eurounitário quando ela produza, em concreto, efeitos equivalentes à privação do status de cidadão da União. Esta fórmula transforma o caso da soberania nacional sobre a cidadania para a tutela do status europeu — que o TJUE já reconheceu como “status fundamental dos cidadãos dos Estados-membros”.
5. A passagem perdida: o princípio da efetividade e a discriminação indireta
A questão dos agendamentos consulares e das filas de espera para o pedido de cidadania por descendência
A disciplina da sentença 63/2026 protege quem havia apresentado pedido até 27 de março de 2025. Mas a realidade administrativa é muito diferente da norma teórica. Numerosas situações práticas — sobretudo consulares — tornavam frequentemente impossível obter agendamentos até aquela data:
- Agendas fechadas por meses
- Filas de espera na América do Sul e nos Estados Unidos
- Portal Prenot@mi bloqueado por anos inteiros
- Impossibilidade concreta de “apresentar o pedido” por razões independentes da vontade do requerente
O perfil europeu: discriminação indireta
Aqui se abre um perfil de UE interessante, ou seja:
- Disparidade entre sujeitos em posição substancial idêntica (ambos têm direito segundo o direito pré-2025, mas um conseguiu se agendar e outro não)
- Dependência de ineficiências administrativas consulares (fator externo ao controle individual)
- Possível discriminação indireta fundada no local de residência extra-UE (os consulados na América do Sul e nos EUA estavam mais sobrecarregados)
A própria discussão doutrinária posterior à sentença ressaltou que a Corte Constitucional não enfrentou realmente o tema dos agendamentos consulares impossíveis.
O possível quesito
Se o princípio da efetividade do direito da UE se opõe a uma normativa que subordina a manutenção do status ligado à cidadania da União a um cumprimento administrativo impossível ou excessivamente difícil de realizar. Este é um argumento forte porque evidencia a ilegitimidade processual da norma, não apenas o seu mérito.
6. Metodologia: a ausência de reenvio prejudicial pela Corte Constitucional
O precedente: Consorzio Italian Management
Após a sentença Consorzio Italian Management, também as jurisdições supremas nacionais passaram a ter obrigações motivacionais rigorosas quando decidem não reenviar ao TJUE. Em particular, deve ser evidente que estão presentes as condições do “acte clair” — ou seja, que a resposta seja tão óbvia a ponto de não exigir um reenvio prejudicial.
O que fez a Corte Constitucional com a sentença 63/2026
Em suma, com sua decisão, a Corte:
- Tratou de temas diretamente incidentes sobre a cidadania da UE
- Enfrentou retroatividade e perda de status europeu
- Não efetuou o reenvio ao TJUE
A crítica forte
Uma crítica metodológica a esta abordagem pode ser:
- A Corte interpretou implicitamente o direito da UE sem consultar o TJUE
- Não é evidente que estivessem presentes as condições do “acte clair”
- A questão era suficientemente nova a ponto de exigir esclarecimento europeu
Isso poderia ser valorizado por juízes ordinários posteriores (Tribunal de Mantova, Tribunal de Campobasso, etc.) como argumento para efetuar autonomamente o reenvio.
Estratégia processual mais forte para o futuro reenvio
Deslocamento do centro de gravidade: da soberania nacional à proteção do status europeu
Um futuro juiz nacional poderia formular o reenvio não sobre a “titularidade abstrata” da cidadania italiana, mas sobre:
- Status de cidadão da UE
- Princípio da proporcionalidade no direito europeu
- Tutela da confiança legítima
- Proibição de automatismos
- Efeitos retroativos injustificados
- Dever de avaliação individual
Este deslocamento é crucial porque não enfrenta o confronto direto com a soberania nacional sobre a cidadania (sobre a qual os Estados conservam ampla margem), mas enfrenta a tutela do status europeu já reconhecido pelo TJUE, como “status fundamental dos cidadãos dos Estados-membros”.
Ponto provavelmente mais vulnerável da sentença 63/2026
A passagem da sentença mais exposta à crítica eurounitária é provavelmente esta: a Corte Constitucional aceita uma compressão retroativa e generalizada do status civitatis, sem um controle individual de proporcionalidade. E é precisamente o terreno em que o TJUE, nos últimos quinze anos, tem progressivamente limitado a discricionariedade estatal em matéria de cidadania quando estão envolvidos os arts. 20 e 21 do TFUE. Essa é provavelmente a brecha mais sólida para construir um reenvio prejudicial sério.
Conclusão: a chave é o efeito substancial
O princípio resolutivo
A chave é esta fórmula:
- O direito nacional pode qualificar uma situação como “não aquisição originária”
- Mas o direito da UE olha para os efeitos reais da medida sobre o status de cidadão da União
- O TJUE, sobretudo a partir de Rottmann, utiliza uma abordagem substancialista: não se detém na qualificação formal adotada pelo Estado-membro
Esta é a linha crítica mais forte contra a sentença n.º 63/2026.
Os próximos desdobramentos abertos pela sentença com a intervenção dos tribunais ordinários
A sentença 63/2026 fechou a porta do recurso à Corte Constitucional contra a revisão do Decreto Tajani, mas abriu outras:
- Os Tribunais ordinários podem efetuar o reenvio prejudicial com argumentos mais fortes
- As Seções Unidas da Corte de Cassação (já acionadas sobre perfis correlatos) poderão enfrentar o tema da natureza “permanente e imprescritível” da cidadania iure sanguinis
- O Tribunal de Justiça da UE terá a ocasião de dizer se um Estado-membro pode eludir o controle europeu por meio de artifícios definitórios
O ius sanguinis não está morto. Está mudando o terreno do confronto jurídico.
A decisão n.º 147/2026: o reenvio ao TJUE foi determinado. O que muda agora
Em 23 de julho de 2026 a Corte Constitucional publicou a decisão n.º 147/2026 (audiência de 9 de junho de 2026), com a qual acolheu o pedido de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão que este artigo havia antecipado: a compatibilidade do art. 3.º-bis da lei 91/1992 — na parte em que configura uma preclusão originária à aquisição da cidadania para quem nasceu no exterior mesmo antes da entrada em vigor da norma e possui outra cidadania — com os artigos 9 do Tratado da União Europeia e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O quesito se concentra no ponto que havíamos indicado como decisivo: a validade dos efeitos retroativos da lei. O TJUE deverá estabelecer se o legislador italiano pode prever uma “revogação implícita” da cidadania adquirida ao nascimento por meio de uma norma com efeitos retroativos. Cabe observar, criticamente, que a Consulta permanece firme em sua posição: tais sujeitos não seriam “cidadãos” porque seu direito seria “incerto”, apenas “em potência”, subordinado ao reconhecimento judicial do direito à cidadania iure sanguinis. A Corte esclarece que remete a questão apenas por força do dever de cooperação leal nos termos do art. 4, parágrafo 3, do TUE — deixando ao Tribunal de Justiça a interpretação das normas europeias. É uma vitória de batalha, não de guerra: a última palavra cabe ao TJUE.
As consequências práticas.
Para quem avalia o recurso, o quadro decisório é o seguinte:
Quem protocola o recurso agora se beneficiará diretamente do pronunciamento do TJUE, caso seja favorável no sentido da ilegitimidade da reforma. Nos processos pendentes, o reenvio prejudicial constitui ainda um motivo fundamentado para pedir ao juiz a suspensão do processo até a decisão de Luxemburgo, evitando indeferimentos baseados na norma suspeita de incompatibilidade com o direito da União.
Quem, ao contrário, espera corre o risco da preclusão definitiva: se o TJUE confirmar a licitude da lei — resultado que este Escritório considera pouco provável, pelas razões expostas neste artigo — os recursos pendentes seriam indeferidos e o reconhecimento da cidadania além da segunda geração ficaria definitivamente precluso. Nesse caso, restariam o pedido de indenização por danos e o recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Lembramos, por fim, que, no plano interno, as Seções Unidas resolveram nesse meio-tempo a questão de menor importância com a sentença n.º 24045/2026, esclarecendo também que a reforma não se aplica aos pedidos judiciais protocolados antes de 27 de março de 2025.
FAQ
O que diz a sentença 63/2026?
A sentença n.º 63/2026 da Corte Constitucional, publicada em 30 de abril de 2026, declarou constitucionalmente legítima a lei n.º 74/2025 (Decreto Tajani) que introduziu o artigo 3.º-bis da lei n.º 91/1992 sobre a cidadania italiana. O artigo 3.º-bis:
- Limita o ius sanguinis a duas gerações de descendentes
- Introduz o requisito do “genuine link” (vínculo autêntico) com a Itália
- Aplica esses limites com efeito retroativo desde 27 de março de 2025
- Não reconhece a cidadania a quem se enquadra nos limites geracionais, qualificando-a como “nunca adquirida” em vez de “perdida”
Quais perfis de direito da UE permanecem em aberto?
Embora a Corte Constitucional tenha enfrentado a questão, evitou deliberadamente analisar seis perfis que se enquadram no direito da União Europeia:
- Se um Estado pode qualificar formalmente como “não aquisição” o que substancialmente é “privação de status europeu” (Rottmann, C-135/08)
- Se a retroatividade respeita o princípio da UE de confiança legítima e segurança jurídica (Tjebbes, C-221/17)
- Se o automatismo da norma viola o dever de avaliação individual exigido pelo TJUE (Tjebbes, C-221/17)
- Se o efeito substancial da norma sobre a cidadania europeia é sindicável pelo TJUE, independentemente da qualificação nacional (princípio geral, Rottmann)
- Se a dependência de agendamentos consulares impossíveis de obter constitui discriminação indireta(princípio da não discriminação do TFUE)
- Se a Corte Constitucional deveria ter reenviado a questão ao TJUE com base no artigo 267 do TFUE(Consorzio Italian Management, C-309/16)
Qual perfil de recurso é mais forte?
O perfil 3: o princípio do efeito substancial que prevalece sobre a qualificação formal.
O TJUE, a partir de Rottmann (C-135/08, 2010), estabeleceu que não importa como um Estado define nominalmente uma medida. Importa qual efeito real ela produz sobre o status de cidadão da União. Se uma medida nacional priva substancialmente um sujeito da cidadania europeia, ela deve ser sindicada pelo TJUE, independentemente de como o direito nacional a rotula (“revogação”, “não aquisição originária”, “reconhecimento negativo”, etc.).
No caso italiano:
- Formalmente: a lei diz “você nunca a adquiriu” (reconhecimento ex tunc)
- Substancialmente: sujeitos que podiam obter passaporte italiano e viajar como cidadãos da UE agora não podem mais (privação do status)
- Consequência: o TJUE poderia dizer que o efeito substancial é uma privação, independentemente do rótulo italiano
O que fazer se você está interessado
Se você ou um familiar seu estão na situação de ter tentado obter o reconhecimento da cidadania italiana antes de 27 de março de 2025 — mesmo que não tenham conseguido por dificuldades administrativas consulares — a sentença 63/2026 não fecha todas as portas. Pelo contrário: pode se tornar o fundamento para um recurso ao Tribunal de Justiça da UE baseado exatamente nos perfis eurounitários analisados neste artigo.
Próximos passos
- Consulte um escritório de advocacia especializado em cidadania internacional e direito da UE. O Escritório Damiani lançou a ação coletiva (class action) para enfrentar coletivamente a questão do indeferimento dos pedidos de cidadania por descendência
- Reúna documentação sobre quando você tentou obter o agendamento consular (e-mails, tentativas, datas).
- Avalie o reenvio prejudicial como opção junto com o seu advogado. Além disso, o recurso pode ser apresentado de forma plural, ou seja, um único recurso para vários sujeitos descendentes, irmãos, primos, etc.
O escritório Damiani & Damiani em Palermo
Damiani & Damiani oferece consultoria especializada sobre todos os perfis da cidadania iure sanguinis, incluindo a estratégia de recurso aos Tribunais e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Temos experiência com:
- Recursos judiciais perante Tribunais civis
- Perfis eurounitários da cidadania
- Casos complexos com famílias internacionais
- Situações bloqueadas junto a Consulados e Municípios
Fontes normativas e jurisprudenciais
Legislação italiana
- Lei n.º 91/1992 (Lei sobre a cidadania italiana)
- Decreto-Lei n.º 36/2025, convertido na Lei n.º 74/2025 (Decreto Tajani)
- Sentença n.º 63/2026 da Corte Constitucional (30 de abril de 2026)
- Art. 267 do TFUE (Reenvio prejudicial ao TJUE)
Jurisprudência do TJUE
- Rottmann (C-135/08, 2 de março de 2010) — Revogação de naturalização e cidadania da UE
- Micheletti (C-369/90, 7 de julho de 1992) — Cidadania nacional e liberdade de circulação
- Tjebbes (C-221/17, 12 de março de 2019) — Perda automática de cidadania e proporcionalidade
- Consorzio Italian Management (C-309/16, 1 de junho de 2018) — Obrigações de reenvio prejudicial das jurisdições supremas
Sentenças italianas recentes
- Corte de Cassação n.º 13818/2026 (12 de maio de 2026) — Confirma que a cidadania iure sanguinis é “direito permanente e imprescritível”
