D.L. 36/2025: a class action para exigir do Estado italiano o reconhecimento dos direitos de cidadania aos descendentes de imigrantes italianos que aguardam há anos na fila de espera do consulado
Com o D.L. 36/2025, o Governo italiano decidiu, do dia para a noite, fechar as portas a milhões de descendentes de filhos de italianos que há anos aguardam um agendamento no consulado para obter o passaporte italiano. Embora seja de conhecimento da magistratura e do Parlamento que as filas de espera de mais de uma década presentes em todos os principais Consulados italianos no exterior, como São Paulo no Brasil, Buenos Aires na Argentina, Chicago, Nova York, Boston e Filadélfia nos Estados Unidos, fossem devidas exclusivamente à incapacidade administrativa dos Consulados e do Estado italiano em gerir os próprios escritórios, o Governo negou de fato o direito à cidadania por descendência.
Agora cabe a nós, juristas e especialistas em direito, honrar o juramento prestado e nos mobilizarmos para defender os direitos de nossos concidadãos, no respeito e na aplicação das leis italianas.
As filas de espera para obter o reconhecimento da cidadania italiana por descendência iure sanguinis são ilegais!
É ilegítimo negar, dentro de um prazo razoável, o direito à cidadania aos descendentes de um cidadão italiano emigrado.
É inconstitucional retirar definitivamente o direito de solicitar a cidadania por descendência de antepassado italiano de quem esperou anos, sofrendo silenciosamente os abusos da Administração Pública.
O Estado italiano é responsável perante os milhões de pessoas de origem italiana que legitimamente confiaram nos Consulados para ver reconhecido o seu direito à cidadania iure sanguinis, apesar de terem precisado esperar décadas!
O Escritório Damiani&Damiani, portanto, não podendo mais permanecer inerte diante do ultraje que o Governo cometeu contra os direitos humanos, a cidadania e os direitos constitucionalmente garantidos, entra em campo e se posiciona ao lado das partes lesadas para ajudá-las a fazer valer, judicialmente e perante o juiz, o seu direito de serem cidadãos italianos.
