O D.Lgs. 75/2017, art. 20, prevê um plano de efetivação dos precários da Administração Pública para os anos de 2018 – 2020. Mas parecia que o decreto Madia excluía a efetivação do quadro precário dos bolsistas de pesquisa. Ao contrário, o MIUR e o TAR (Tribunal Administrativo Regional) estabeleceram que também os pesquisadores precários da universidade têm direito à efetivação. Mas vamos por partes. O pessoal não dirigente que se enquadra na medida de efetivação deve possuir os seguintes requisitos:
- esteja em serviço posteriormente à data de entrada em vigor da lei n. 124 de 2015, com contratos por prazo determinado junto à administração que realiza a contratação ou, no caso de administrações municipais que exerçam funções de forma associada, também junto às administrações com serviços associados;
- tenha sido recrutado por prazo determinado, em relação às mesmas atividades exercidas, mediante procedimentos de concurso público realizados inclusive junto a administrações públicas diversas daquela que realiza a contratação;
- tenha completado, em 31 de dezembro de 2017, sob a dependência da administração referida na alínea a) que realiza a contratação, ao menos três anos de serviço, ainda que não contínuos, nos últimos oito anos.
LEIA AQUI COMO ADERIR ATÉ 30 DE MARÇO DE 2020 AO RECURSO NA UE PARA A EFETIVAÇÃO DOS PESQUISADORES PRECÁRIOS DA UNIVERSIDADE: Reenvio à Corte de Justiça da UE do recurso dos pesquisadores Tipo A/B. Vitória à vista
Considerando que a janela para requerer a efetivação dos pesquisadores precários da universidade se encerra em 30 de março de 2020, no que diz respeito à efetivação, para os pesquisadores precários da Universidade havia surgido a dúvida de que, tanto para eles quanto para os bolsistas de pesquisa, não existiam os requisitos para poder concorrer ao cômputo dos anos de serviço de que trata a já mencionada alínea c). Isso porque, segundo algumas administrações públicas, tal cômputo deveria ser feito exclusivamente com base em contratos de trabalho subordinado. Uma vez que – sempre segundo a administração pública – a bolsa de pesquisa universitária não constitui contrato de trabalho subordinado mas, sim, contrato de trabalho autônomo de colaboração continuada, ela não podia ser posta como base do cômputo previsto pelo já mencionado art. 20.
Segundo o entendimento do MIUR e do TAR, que o reafirmou, também o pesquisador universitário precário tem direito de acesso aos procedimentos de efetivação.
Pois bem, o TAR do Lácio esclareceu definitivamente o ponto, reafirmando que também as bolsas de pesquisa valem para o cômputo dos anos de serviço para a efetivação nos termos do art. 20, D. Lgs. 75/2017. O Tribunal Administrativo constatou, de fato, que é a própria circular ministerial do Miur, a n. 3 de 23 de novembro de 2017, que já havia esclarecido a dúvida, ao afirmar: “a ampla referência às várias tipologias de contratos de trabalho flexível, de que trata o artigo 20, parágrafo 2º, pode abranger os contratos de colaboração coordenada e continuada e também os contratos dos bolsistas de pesquisa” (Circular n. 3/2017, ponto 3.2.7).
Portanto, com base na interpretação do MIUR, o TAR anulou o ato de uma administração pública que não computava, nos anos de serviço de um servidor público precário a ser efetivado, também os bolsistas de pesquisa. Segundo a sentença do Tar Lácio 10158/2018, com efeito, a bolsa de pesquisa vale para todos os efeitos para o cômputo dos anos de serviço exigidos pelo art. 20, parágrafo 2º, alínea c) do D.Lgs. 75/2015. Para maior esclarecimento, vale consultar a Sentença Santoro da Corte de Justiça da UE sobre os precários sicilianos
Se você quiser pular os tecnicismos jurídicos, eu explico AQUI por que um pesquisador universitário do Tipo A/B deve apresentar o Recurso para obter a efetivação.
O direito à inclusão em um plano de efetivação para os pesquisadores universitários precários e a indenização por danos
Mas o que acontece se a efetivação não ocorre? Muitos pesquisadores viram seu contrato se encerrar após os fatídicos 36 meses, sem serem inseridos em um plano de efetivação, conforme previsto pelo D. Lgs. 75/2017. No entender da autora, tal demissão é ilegítima e deve, sem dúvida, ser impugnada dentro dos prazos legais, de 60 dias.
Os pesquisadores que possuem os requisitos para ingressar no plano de efetivação 2018 – 2020, de fato, não podem ser demitidos, mas devem ser inseridos em um plano de efetivação conforme previsto por lei. Se isso não ocorrer, então entra em jogo o critério da indenização por danos por reiteração do contrato por prazo determinado além do limite previsto por lei e por dano decorrente da perda de uma chance. De fato, tendo em vista a medida de 2017, os sujeitos que, no período 2018 – 2020, possuem os requisitos previstos pelo art. 20, depositaram uma confiança legítima e sem culpa na contratação por prazo indeterminado, conforme o plano de efetivação previsto.
As administrações regionais, como a Sicília, não implementaram nenhum programa de efetivação e, em vez disso, providenciaram a demissão daqueles que haviam atingido os 36 meses de contrato por prazo determinado. Isso sem levar em conta que, segundo a circular n. 3 de 23 de novembro de 2017, também a bolsa de pesquisa deveria ser computada como contrato por prazo determinado e que, portanto, o limite de reiteração do contrato por prazo determinado já havia sido amplamente ultrapassado.
As sentenças “Mascolo” e “Rossato” esclarecem que o recurso reiterado ao contrato por prazo determinado viola as normas da UE
Já a sentença “Mascolo” da Corte de Justiça Europeia havia esclarecido que o recurso reiterado ao contrato por prazo determinado além dos 36 meses, sem qualquer previsão ‘certa’ de efetivação, constituía uma violação das normas europeias. Agora, com a sentença Rossato (C-494/17) a Corte esclareceu uma passagem fundamental, no caso de efetivação “para o futuro”, que não remedia os abusos já cometidos e que não prevê qualquer indenização por danos pelas consequências danosas já verificadas. Nesse caso específico, a sentença Rossato afirma:
“A cláusula 5 do acordo-quadro anexo à diretiva do Conselho de 28 de junho de 1999, n. 1999/70/CE deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de disposições nacionais como as em causa no processo principal, que preveem a efetivação dos professores contratados por prazo determinado para o futuro, sem efeito retroativo e sem indenização por danos pelos abusos na utilização da contratação por prazo determinado cometidos no período anterior à entrada em vigor de tais disposições, a menos que o juiz nacional identifique no ordenamento interno outros remédios destinados a sancionar devidamente o abuso do recurso à contratação por prazo determinado e a eliminar as consequências da violação do direito da União”.
À luz da referida sentença, não basta que o Estado preveja programas de efetivação para se livrar da responsabilidade de ter reiterado – por anos – o contrato por prazo determinado, além do limite previsto por lei. Tampouco fica isento de responsabilidade o próprio Estado que – tendo ditado as normas para a efetivação – não fiscalize a efetiva realização de tais normas que, na maioria das vezes – nas regiões – permanecem letra morta.
A este respeito, portanto, o Escritório de Advocacia Damiani&Damiani se propõe a ser porta-voz dos pesquisadores que viram, por anos, seu contrato por prazo determinado ser reiterado, ora sob a forma de bolsas de pesquisa, ora sob a forma de contrato por prazo determinado e que, no fim, apesar da boa estrela da efetivação que finalmente trazia um pouco de luz ao fim do túnel, viram toda esperança se apagar com uma bela demissão sumária “porque não há verba”.
Tendo em vista as conhecidas sentenças da Corte de Justiça Europeia, e tendo em vista também a recente sentença da Corte Constitucional (2016), que preveem todas a indenização pelo dano já sofrido e em curso, e tendo em vista a falta de aplicação do D.lgs. 75/2017, o recurso é indispensável, a fim de recuperar ao menos aquilo que é de direito.
Portanto, convidam-se todos os pesquisadores que possuem os requisitos de que trata o art. 20, D.lgs. 75/2017, ou seja, que:
- esteja em serviço posteriormente à data de entrada em vigor da lei n. 124 de 2015, com contratos por prazo determinado junto à administração que realiza a contratação ou, no caso de administrações municipais que exerçam funções de forma associada, também junto às administrações com serviços associados;
- tenha sido recrutado por prazo determinado, em relação às mesmas atividades exercidas, mediante procedimentos de concurso público realizados inclusive junto a administrações públicas diversas daquela que realiza a contratação;
- tenha completado, em 31 de dezembro de 2017, sob a dependência da administração referida na alínea a) que realiza a contratação, ao menos três anos de serviço, ainda que não contínuos, nos últimos oito anos.
e que tenham sido demitidos em vez de inseridos em um plano de efetivação, a entrar em contato com o escritório de advocacia Damiani&Damiani para a reivindicação e a defesa dos direitos adquiridos e já violados.
Adv. Irene Damiani
O escritório de advocacia Damiani&Damiani presta assistência jurídica on-line para o recurso de efetivação dos pesquisadores precários da universidade
