Veja por que você pode aderir ao recurso para a efetivação dos precários LSU

Entre os vários tipos previstos pela Lei Madia sobre a efetivação dos precários, é preciso mirar também na efetivação dos precários LSU. Graças também às decisões proferidas pelas Cortes Superiores a respeito da efetivação dos LSU, o procedimento de efetivação dos LSU está mais claro e pode envolver:

• docentes precários;
• pessoal ATA;
• pessoal da saúde;
• pessoal dos Municípios.

Além disso, o recurso relativo à reiteração do contrato do trabalhador precário não diz respeito apenas à efetivação, mas também à indenização e ao ressarcimento do dano sofrido em anos de serviço prestado nas mesmas funções, porém a tempo determinado.

O Recurso para a efetivação dos precários LSU

Os trabalhadores socialmente úteis estavam sujeitos a uma disciplina que foi totalmente remodelada pela Sentença da Cassação sobre a Efetivação dos Precários. A sentença da Corte de Cassação de 26 de outubro de 2017 trata do parágrafo 14 do art. 20 do Dlgs 75/17, aquele que estabelecia as diretrizes para a efetivação dos admitidos em serviço junto às Administrações Públicas como Trabalhadores Socialmente Úteis.

O parágrafo 14 estabelece que, para o triênio 2018-2020, ainda se aplicam as normas previstas em favor das contratações dos “trabalhadores socialmente úteis”. Para facilitar as contratações desse tipo de pessoal, é ampliado o montante dos recursos econômicos utilizáveis, já que “é possível recorrer, além dos financiamentos estatais e regionais e das faculdades de contratação nos limites previstos pela normativa vigente, também à utilização da despesa histórica, quando sustentável em regime, de que trata o art. 9, parágrafo 28, do Dl. n. 78/10, calculada na medida correspondente à média do triênio 2015-2017[26]”. Além disso, a Função pública esclarece que é possível “neutralizar, para os fins das disposições de que trata o art. 1, parágrafos 557 e 562, da Lei n. 296/06, relativas ao cálculo da própria despesa de pessoal, o eventual cofinanciamento fornecido pelo Estado e pelas Regiões”[27]. Por fim, também nesses casos é permitida a prorrogação dos contratos de “trabalhadores socialmente úteis” até a efetivação.

Na prática, o Dlgs Madia estabelece uma derrogação de melhoria com a qual as Administrações podem concluir os procedimentos de efetivação dos LSU até 2020, com uma prorrogação bienal em relação aos limites anteriores.

Para alcançar esse objetivo, fica estabelecido que, para efetivar os próprios LSU, as administrações poderão contar com fundos estatais que a Presidência do Conselho de Ministros poderá repassar, após verificar a despesa suportada.

Um elemento adicional de avaliação positiva está na possibilidade de prorrogar ainda mais os contratos LSU previstos pela reforma Madia, além da possibilidade de agir por meio de recurso contra a administração para obter o ressarcimento do Dano Comunitário e os Vencimentos não recebidos por causa da qualificação profissional reconhecida de forma incorreta.

A sentença da Corte de Cassação. Antigo status de LSU. Convênios a tempo determinado e efetivação do pessoal precário

A certeza no plano jurídico e dos procedimentos do recurso para a efetivação do pessoal LSU foi dada pela Corte de Cassação com a Sentença de 26 de outubro de 2017, com a qual acolheu definitivamente o recurso de um Lsu que havia solicitado o reconhecimento da natureza do seu trabalho com a celebração de um contrato por tempo indeterminado por parte de um Município. A Corte de Cassação estabeleceu que, em virtude dos anos de trabalho prestados junto a um ente local nas mesmas funções, não há qualquer distinção entre Trabalhadores Socialmente Úteis e Trabalhadores Contratados.

O caminho para a Efetivação dos LSU nos termos do Dlgs Madia

Anteriormente, o Tribunal de Apelação (Corte d’Appello) de Palermo havia estabelecido erroneamente que a disciplina não podia ser aplicada aos Trabalhadores Socialmente Úteis. Com a sentença da Suprema Corte de Cassação, portanto, também para os LSU está aberto o caminho para a efetivação segundo os critérios do art. 20 do Dlgs 75/17 Madia para todos aqueles que:

• tenham completado, nos últimos 8 anos, pelo menos 36 meses de serviço (mesmo que não contínuos) junto a uma Administração Pública, ainda que não seja a mesma que os efetivará;
• tenham sido aprovados em concurso público;
• estejam em serviço desde 2015.

O Recurso para a indenização e o ressarcimento do dano do trabalho prestado como LSU

Para aqueles que, ao contrário, não tenham sido aprovados em concurso público, poderão solicitar o ressarcimento do dano comunitário, que pode ser quantificado em 36 meses de salário, além de juros e correção monetária, por um valor que pode chegar a 40.000/50.000 euros.

A sentença do TAR de Palermo que anulou a nova deliberação sobre a necessidade de pessoal do Município de Corleone

Atualização de 28 de dezembro de 2020

Os LSU têm direito à Efetivação. É o que diz o TAR (Tribunal Administrativo Regional) de Palermo, acolhendo o recurso de um LSU de Corleone e anulando a deliberação municipal sobre a necessidade de pessoal aprovada em fevereiro de 2020, que os havia excluído da absorção e da efetivação no quadro. A deliberação foi anulada por “contraste insanável e imotivado” com a deliberação de 2017 aprovada pelo Comissário prefeitural.

O recurso para obter a efetivação foi apresentado por um LSU trabalhador ASU do Município de Corleone, para o qual, em 2017, havia sido prevista a efetivação a cargo do pessoal na categoria B3, com contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Em suma, os juízes anularam a deliberação que excluía os LSU da efetivação, porque não respeitou o programa de saída do grupo de precários já aprovado em 2017 nos termos da Lei Madia. “O ato é ilegítimo – escrevem os Juízes do TAR – descumpriu o planejamento estabelecido e é vinculante em relação ao planejamento sucessivo da necessidade de pessoal quanto às vagas de quadro identificadas em 2017”.