O contrato comercial internacional
Saber como é elaborado um contrato comercial internacional é um aspecto fundamental da atividade comercial de PMEs e grandes Empresas. Em um mundo globalizado, são cada vez mais difundidas as relações de venda internacional, compra e venda, leasing, franchising, factoring, distribuição exclusiva, de licença de patente e de know-how geradas por um contrato comercial internacional (leia também modelos de contrato comercial internacional)
Para compreender quais são as relações e os efeitos jurídicos que um contrato comercial internacional gera, é bom entender como ele surge e quais são os principais problemas a enfrentar na sua redação. (leia sobre o advogado que te assiste) A partir da entrada na Itália por motivos de trabalho por parte do empresário estrangeiro
A lei aplicável ao contrato internacional
Os tipos de contrato comercial internacional não são diferentes daqueles regulados pelas legislações nacionais. O problema surge ao tentar identificar qual é a lei aplicável ao contrato e qual é o foro competente para dirimir as controvérsias surgidas por descumprimento das obrigações contratuais internacionais. Nos casos mais simples, os contratantes regulam a lei aplicável e o foro competente para dirimir as controvérsias internacionais já nas cláusulas do contrato (leia também as principais cláusulas do contrato internacional). Como as relações comerciais internacionais entre empresas são cada vez mais frequentes, há vários anos os Estados nacionais e a UE atuam para uniformizar as normas do direito comercial internacional por meio de Convenções e Tratados Internacionais, de amplo âmbito de aplicação e reconhecidos globalmente. Os principais são:
- A Convenção de Bruxelas de 1968
- A Convenção de Roma de 1980
- O Regulamento comunitário 593/2008
- A Convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias de 1980
- As Coletâneas normativas privadas de princípios e dos usos do comércio internacional elaboradas pela ICC, pela UNIDROIT, pelos INCOTERMS (leia aqui o significado das siglas Incoterms)
O idioma oficial do contrato juridicamente relevante
Identificado o modelo do contrato internacional e a finalidade para a qual as partes o celebram, é preciso identificar o idioma oficial de significado juridicamente relevante com o qual redigir as obrigações e as cláusulas contratuais de modo a torná-las uniformes, unívocas e compreensíveis. Geralmente escolhe-se o inglês por dois motivos:
- É um idioma universal e coloca as partes no mesmo plano
- A disciplina jurídica inglesa é pautada pelo princípio da parol evidence rule, um princípio que também se encontra na disciplina jurídica que se inspira na regra latina in claris non fit interpretatio.
Na prática, o juiz não pode interpretar o contrato quando a vontade das partes emergir claramente.
O foro competente. Juiz Ordinário. Arbitragem Internacional
Como os contratos internacionais estão sujeitos a regras e normas não perfeitamente definidas e/ou às de múltiplos ordenamentos jurídicos, decorre daí que é igualmente difícil dirimir eventuais conflitos surgidos por descumprimento de uma das partes. Contudo, os contratantes têm a possibilidade de escolher a priori tanto a Lei nacional a aplicar quanto o Foro competente para julgar eventuais descumprimentos contratuais, ou ainda optar por recorrer à Arbitragem Internacional (leia também Arbitragem Internacional).
Exponha o seu caso. Escreva para obter uma orientação jurídica ao Escritório Internacional Damiani&Damiani
