A assistência jurídica necessária nos casos de violação dos acordos de acionistas e para a atribuição da jurisdição em caso de sociedades estrangeiras com sócios italianos foi relevante na decisão de 26 de novembro de 2020 nº 26984 da Corte de Cassação, que se pronunciou sobre a questão de jurisdição suscitada no âmbito de uma ação de indenização decorrente, justamente, da violação de um acordo de acionistas.
A assistência jurídica na violação dos acordos de acionistas e a determinação da jurisdição correta
O sócio de uma SRL com sede em um país estrangeiro da União Europeia solicitou a indenização pelo dano, em razão da violação do acordo de acionistas pelo sócio administrador domiciliado na Itália. Na verdade, entendeu-se que o juiz deveria ser italiano, uma vez que, em sede de julgamento de Apelação, foi acolhido o pedido do réu de atribuir a jurisdição ao juiz do país da UE onde tem sede a sociedade Srl. O Tribunal de Apelação havia estabelecido que as condições para que o sócio domiciliado na Itália possa ser demandado perante o juiz estrangeiro são que a controvérsia deveria dizer respeito a:
- questões contratuais;
- ilícitos civis;
- indenizações decorrentes de delito.
O princípio da proximidade do juiz no direito internacional
O princípio da proximidade é um requisito ao qual se deve fazer referência na atribuição do juiz em caso de delito e, neste caso, de violação dos acordos de acionistas. De fato, o julgamento do Tribunal de Apelação havia feito referência ao fato de que:
- a sociedade havia sido constituída em um Estado estrangeiro membro da UE;
- o tabelião que constituiu a sociedade era cidadão do Estado-membro da UE onde a sociedade foi constituída;
- o réu, embora domiciliado na Itália, também era administrador da sociedade estrangeira;
- e, portanto, que, com base nessas circunstâncias e no princípio da proximidade com a causa, o juiz só poderia ser o do Estado estrangeiro.
O julgamento revertido pela Corte de Cassação
Mas a Corte de Cassação reverteu o julgamento do Tribunal de Apelação e estabeleceu, ao contrário, que o juiz deve ser o do local em que o réu tem seu domicílio, ou seja, na Itália, e não o do local onde tem sede a sociedade, ou seja, no Estado estrangeiro. Os juízes da Corte de Cassação, ao analisarem o mérito da atribuição de jurisdição para a disputa sobre a violação dos acordos de acionistas, fizeram referência ao regulamento CE do Conselho nº 44/01. O regulamento se limita a identificar, em alguns casos, uma competência concorrente, mas não exclusiva, o que não implica a derrogação do critério geral do direito internacional que aplica a jurisdição italiana ao domicílio ou à residência do réu na Itália.
Além disso, a Cassação entendeu por bem impedir a aplicação extensiva do Foro exclusivo previsto pelo art. 22, ponto 2, do Regulamento nº 44/01, porque este opera apenas para as controvérsias sobre a validade, nulidade ou dissolução da sociedade e para as pessoas jurídicas e sobre a validade das decisões dos respectivos órgãos que dizem respeito à Sociedade. Nesses casos, a consultoria e a assistência jurídica poderiam ter sugerido a jurisdição do Juiz do país onde tem sede a sociedade. mas, neste caso, o descumprimento e a violação do acordo de acionistas não dizem respeito à validade das relações da sociedade, mas têm relevância para as relações entre sócios.Resta, portanto, aguardar os novos desenvolvimentos jurisprudenciais para verificar se os princípios de direito mencionados continuarão a ser confirmados pela jurisprudência italiana e também pela europeia.
