Também nas sociedades com sede no exterior é possível firmar acordos de acionistas entre os sócios acionistas, que podem residir na Itália ou no país estrangeiro onde está localizada a Sociedade. Já há muitos anos os acordos de acionistas são considerados convenções com as quais os sócios estabelecem relações não oponíveis à sociedade, mas diferentes ou complementares em relação àquelas previstas no ato constitutivo ou no estatuto da sociedade. Isso vale também para as sociedades com sede no exterior.
Tipos e vínculos dos acordos de acionistas incluídos nas cláusulas compromissórias
Atualmente o Código Civil dedica aos acordos de acionistas os artigos 2341 bis e 2341 ter. Os acordos parassociais são considerados pelo legislador em razão das finalidades para as quais foram firmados, por exemplo para estabilizar os arranjos societários ou o governo da sociedade ou ainda para a regulamentação de aspectos específicos, como as obrigações de publicidade, para tornar transparentes os arranjos societários ou os limites de duração e o direito de retirada, para impedir a cristalização de eventuais posições dominantes nos arranjos societários, não relacionadas à titularidade das participações no capital acionário. Os acordos de acionistas são diferentes do contrato de sociedade. Trata-se de um vínculo que diz respeito ao exterior da Sociedade. É um vínculo que envolve diretamente os sócios e acionistas para a regulamentação do exercício de seus direitos, poderes e faculdades dentro da sociedade. O conteúdo dos acordos de acionistas pode, portanto, dizer respeito a:
- as formas de voto nos órgãos sociais;
- os direitos de governança societária;
- as formas de transferência das ações.
Os acordos de acionistas mais difundidos. Bloco de voto, Bloco de bloqueio, Bloco de gestão ou de controle.
- O bloco de voto: é o acordo pelo qual os sócios se comprometem previamente a combinar a forma como votarão nas assembleias da sociedade.
- O acordo de consulta: é o acordo pelo qual os sócios se comprometem a discutir as matérias objeto de voto em sede de assembleia, antes da votação, mesmo sem assumir compromissos quanto à forma de exercício do direito de voto.
- O bloco de bloqueio é o acordo pelo qual os sócios pretendem dar estabilidade à estrutura societária da sociedade. Dessa forma, eles se comprometem a não alienar a terceiros suas quotas de participação, impedindo na sociedade a entrada de estranhos na qualidade de sócios.
- O bloco de gestão ou de controle é o acordo destinado ao exercício de uma influência dominante. Em síntese, trata-se de atribuir as escolhas de gestão da sociedade à vontade majoritária dos contratantes.
Inadimplemento e violação dos acordos de acionistas. A jurisdição para violação dos acordos de sociedade com sede no exterior
Estabelecido o vínculo do acordo de acionistas a cargo de sócios e acionistas, é claro que a ele se opõe também a respectiva violação. Um caso recente disse respeito à violação do bloco de gestão de uma sociedade com sede no exterior, para o qual as Seções Unidas da Corte de Cassação foram chamadas a se pronunciar com a sentença n. 26984 de 26 de novembro de 2020. A decisão tratou da existência ou não da jurisdição do juiz italiano, com referência ao pedido judicial relativo ao inadimplemento de um bloco de gestão de uma sociedade com sede no exterior.
O caso da celebração dos acordos de acionistas não respeitados pelo administrador único da sociedade constituída em Estado estrangeiro da UE
O caso diz respeito a 2 sócios que constituíram uma sociedade com sede em um Estado estrangeiro dentro da UE. O sócio administrador da sociedade firmou, então, 2 acordos de acionistas com um terceiro:
- o acordo sobre as formas de aquisição das quotas societárias pelo próprio signatário do acordo;
- o acordo sobre as obrigações de gestão que o segundo sócio deveria observar na qualidade de administrador único da sociedade.
O signatário do acordo de acionistas sobre as obrigações de gestão moveu ação judicial contra o administrador único por inadimplemento da atividade de gestão da sociedade. Com base no art. 5, n. 3 do regulamento UE n. 44/01, o sócio administrador acionado em juízo alegou a falta de competência do juiz italiano, entendendo que o juiz competente seria o do Estado estrangeiro onde a Sociedade tem residência. Uma falta de competência confirmada tanto em primeira quanto em segunda instância. Em seu recurso à Cassação, o signatário que considerou violado o acordo de acionistas alegou que o juiz de apelação errou ao declarar a falta de competência do juiz italiano.
A decisão de atribuição da competência ao juiz italiano. Os acordos de acionistas vinculam apenas sócios e acionistas
E, de fato, as Seções Unidas da Alta Corte consideraram legítima a jurisdição do juiz italiano. O conteúdo do acordo de acionistas que diz respeito ao bloco de gestão objeto da controvérsia, de fato, não interfere na validade, nulidade ou dissolução objeto das decisões dos órgãos da sociedade. O conteúdo dos acordos de acionistas tem efeitos vinculantes apenas para quem os assina. Assim, os Juízes da Alta Corte decidiram atribuir a jurisdição do caso ao juiz do país onde tem domicílio o réu, ou seja, neste caso, o administrador da sociedade.
