A convivência de fato não registrada é uma relação estável entre duas pessoas. Esse tipo de convivência é reconhecida pelas Leis italianas e não precisa ser comprovada por nenhum documento oficial. A União Europeia estabeleceu que a convivência de fato ou a relação estável pode ser comprovada por qualquer meio, e não exclusivamente por um documento oficial, justamente porque não é oficializada pelos conviventes.
No entanto, no Dlgs 30/2007, o Estado italiano continuou a exigir a comprovação oficial, portanto com um documento, da convivência de fato, ainda que, com o procedimento de infração 2011/2053 emitido pela Comissão Europeia, a Itália tenha sido condenada pela transposição incorreta da Diretiva 2004/38/CE, a qual reafirma que “a relação estável deve poder ser comprovada por qualquer meio”.
Em 2012, a Itália tentou superar as observações feitas pela Comissão Europeia ao Dlgs 30/2007, continuando, porém, a utilizar a expressão documentação oficial para os meios a serem produzidos como prova da convivência. A disposição criou um paradoxo burocrático nos casos de convivência de fato entre cidadão italiano e convivente extra-UE. De fato, um dos meios exigidos oficialmente para provar a convivência de fato é a inscrição no cadastro civil (anagrafe), mas:
- A declaração de convivência não pode ser obtida se não houver inscrição no cadastro civil;
- O convivente extracomunitário de cidadão italiano que não possui autorização de residência não pode fazer a inscrição no cadastro civil nem a declaração de convivência;
- Para que o convivente extracomunitário de cidadão italiano possa solicitar a autorização de residência, deve ter a declaração de convivência.
Eis o curto-circuito burocrático superável apenas com um adequado recurso apresentado contra as observações da Administração Pública. Já aprofundamos o tema da diferença entre convivência de fato e convivência registrada e especificamos em outros artigos que:
- Os Decretos emitidos pelo Ministro Salvini apresentam perfis de inconstitucionalidade no que se refere ao direito à imigração e, mais especificamente, à autorização de residência (veja AQUI);
- A autorização de residência deve ser reconhecida na presença de uma convivência estável (Veja AQUI);
- A comprovação da convivência com cidadão italiano é condição essencial para a concessão da autorização de residência ao convivente extracomunitário (Veja AQUI);
- A inscrição no cadastro civil é um requisito para comprovar a convivência entre cidadão italiano e convivente extracomunitário (Veja AQUI);
- A autorização de residência é concedida também em regime de convivência more uxorio (Veja AQUI);
Quando se pode solicitar a reunificação familiar na presença de uma relação estável
Em síntese, um cidadão extracomunitário que esteja ligado por uma relação estável a um cidadão italiano pode solicitar e obter a concessão da autorização de residência, valendo-se dos direitos que a legislação italiana reconhece ao convivente equiparado ao cônjuge, desde que não ocorram motivos graves e comprovados que impeçam a sua concessão.
No entanto, o quadro normativo está longe de ser estável e, devido a uma multiplicidade de fatores, encontra-se em contínua agitação e é objeto de inovação. Procuraremos, portanto, esclarecer como, quando e por que uma relação estável com cidadão italiano deve garantir a autorização de residência na Itália para o convivente extracomunitário.
O direito comunitário e os procedimentos de infração da UE contra a Itália sobre o Direito à Imigração
- A Itália foi objeto de procedimentos de infração por parte dos órgãos da UE, quanto às normas relativas à livre circulação de pessoas. Em particular, o procedimento de infração 2011/2053 diz respeito à transposição incorreta da Diretiva 2004/38/CE.
- A diretiva garante a entrada e a permanência em cada Estado membro da UE de cidadãos de outros Estados membros e de seus familiares, mesmo que não sejam titulares da cidadania da UE.
A Lei com a qual a Itália transpôs a Diretiva revela-se não conforme e, entre as observações levantadas pela Comissão, está a relativa ao art. 3, par. 2, lett. b) da Diretiva. Esse artigo estabelece que o direito de entrada e de permanência de um cidadão europeu em um Estado membro da UE é reconhecido também ao parceiro extracomunitário, desde que entre os dois sujeitos exista uma relação estável.
O que diz a norma comunitária a respeito da relação estável devidamente atestada
A disciplina comunitária, e também a italiana, impõem que o elemento da “relação estável” seja comprovado, mas não indicam quais meios de prova específicos são exigidos a esse respeito. Em contrapartida, o art. 3, co. 2, lett. b) do D. Lgs 30/07, introduz a esse respeito uma seleção precisa dos meios de prova admitidos para comprovar a “relação estável”. Sobre o ponto, a recente jurisprudência italiana estabeleceu que a relação estável pode ser comprovada fornecendo provas do tipo:
- um projeto de vida em comum;
- a existência de uma conta corrente conjunta;
- a participação de cada um dos conviventes nas despesas familiares;
- a prestação de assistência recíproca na coabitação.
Todos esses elementos de prova devem ser avaliados em seu conjunto e uns por meio dos outros.
No art. 3, co. 2, lett. b) do D. Lgs 30/07, por outro lado, dispõe-se que a relação entre o cidadão do Estado membro e seu parceiro extracomunitário deva ser atestada oficialmente. Portanto, nos termos da lei italiana, a “relação estável” entre cidadão italiano e convivente extracomunitário deve necessariamente ser demonstrada por meio de documentos oficiais produzidos pelas Autoridades do Estado.
As restrições impostas à relação estável e diferenças em relação à relação registrada
A atual tendência de conter o fenômeno migratório por parte do legislador italiano impôs à Administração Pública uma série de restrições quanto à concessão da autorização de residência, senão também quanto à sua renovação (Veja AQUI as oposições ao Decreto de Segurança Salvini).
No entanto, seguindo seu curso, a Jurisprudência renova o quadro normativo no que diz respeito à identificação dos direitos a cargo dos sujeitos conviventes more uxorio, válidos também para a concessão da autorização de residência.
Uma relação estável é, e continua sendo, constituída por duas pessoas maiores de idade “unidas de forma estável por vínculos afetivos de casal” e “assistência recíproca moral e material”, não vinculadas por relações de parentesco, casamento ou união civil.
A sentença da Corte de Cassação Seção VI penal n. 11476 de 14 de março de 2019
Vimos que as formas de demonstrar a convivência estável não registrada são diversas, e isso não apenas no que se refere ao direito à imigração, à concessão da autorização de residência ou à cidadania em favor do convivente extra-UE. Também a Jurisprudência se vale de todos os meios para demonstrar que duas pessoas convivem.
A Corte de Cassação sanciona que o binômio família jurídica – família de fato (não registrada) – deve ser reconduzido, em via tendencial, à unidade no plano penal, e é a família de fato que deve se expandir.
De fato, em casos de avaliação do crime de favorecimento, por exemplo, a Corte de Cassação, mesmo na ausência de documentação oficial, pôde demonstrar a convivência estável entre duas pessoas e decidir em consequência disso.
Conclusões
Não está, portanto, nunca excluído que, com base nos procedimentos de infração emitidos pela Comissão da UE contra a Itália e em relação às novidades que gradualmente surgem com base no curso natural da jurisprudência e na renovação do quadro normativo do ordenamento italiano em tema de imigração e permanência, apesar da oposição da Administração Pública, com as devidas ações judiciais se possa obter a reunificação familiar na presença de relação estável entre um cidadão italiano e o convivente extra-UE.
