Entre as mais importantes novidades introduzidas pelo decreto legislativo nº 15, de 20 de fevereiro de 2019, em matéria de marcas de empresa e proteção de patentes, encontramos certamente aquelas que dizem respeito às marcas coletivas EUIPO. Trata-se de uma atualização importante para toda a legislação relativa a uma matéria abrangente como a da marca de empresa.
O legislador italiano, de fato, quis proceder à harmonização do quadro normativo em relação à diretiva UE, no que diz respeito à proteção da marca coletiva. A principal novidade é representada pelo fato de que, a partir de agora, apenas e exclusivamente as pessoas jurídicas, como por exemplo associações de categoria, de produtores, prestadores de serviços, comerciantes e também entidades públicas, têm legitimidade para requerer e obter o registro de uma marca coletiva. Diferentemente da marca de certificação, é possível registrar uma marca coletiva que designa a origem geográfica dos produtos ou serviços aos quais se refere. O único vínculo é determinado pelo fato de que o regulamento de uso deve autorizar explicitamente a se tornarem membros da associação titular da marca todos aqueles cujos produtos e serviços sejam originários da zona geográfica em questão (artigo 75, parágrafo 2, RMUE).
Marcas coletivas, a exclusão das sociedades e das pessoas físicas. Quem pode requerer o registro
É preciso destacar, de fato, a exclusão dessa lista tanto das pessoas físicas quanto das sociedades: nem as sociedades por ações, por exemplo, nem as sociedades de responsabilidade limitada poderão obter o registro de uma marca coletiva. Na legislação italiana, a proteção da marca coletiva está prevista pelo artigo 11 do Código da Propriedade Industrial (Codice della Proprietà Industriale), que estabelece:
- Os sujeitos que exercem a função de garantir a origem, a natureza ou a qualidade de determinados produtos ou serviços podem obter o registro para marcas específicas como marcas coletivas e têm a faculdade de conceder o uso das próprias marcas a produtores ou comerciantes.
- Os regulamentos referentes ao uso das marcas coletivas, os controles e as respectivas sanções devem ser anexados ao pedido de registro; as alterações regulamentares devem ser comunicadas pelos titulares ao Escritório Italiano de Patentes e Marcas para serem incluídas entre os documentos anexados ao pedido.
- As disposições dos parágrafos 1 e 2 aplicam-se também às marcas coletivas estrangeiras registradas no país de origem.
- Em derrogação ao artigo 13, parágrafo 1, uma marca coletiva pode consistir em sinais ou indicações que, no comércio, possam servir para designar a procedência geográfica dos produtos ou serviços. Nesse caso, aliás, o Escritório Italiano de Patentes e Marcas pode recusar, mediante decisão fundamentada, o registro quando as marcas solicitadas puderem criar situações de privilégio injustificado ou de qualquer forma prejudicar o desenvolvimento de outras iniciativas semelhantes na região. O Escritório Italiano de Patentes e Marcas tem a faculdade de solicitar, a esse respeito, o parecer das administrações públicas, categorias e órgãos interessados ou competentes. O registro efetivado da marca coletiva constituída por nome geográfico não autoriza o titular a proibir terceiros de usar comercialmente o mesmo nome, desde que esse uso esteja em conformidade com os princípios da correção profissional.
- As marcas coletivas estão sujeitas a todas as demais disposições deste código, desde que não contrastem com a natureza delas.
A diferença entre proprietário da marca e usuário
A razão pela qual a diretiva UE 2015/2436 levou as pessoas jurídicas de direito público e as associações de categoria a serem as únicas possíveis titulares das marcas coletivas é representada pela intenção de diferenciar o titular da marca do usuário. Na prática, os titulares mais comuns de marcas coletivas são as Associações, os Consórcios ou Entidades Locais e Regiões. Com o registro da marca coletiva, os sujeitos jurídicos públicos garantem aos consumidores que seus produtos e seus serviços respeitam todos os padrões mais importantes do ponto de vista da qualidade.
Em nível internacional, foi proposta uma classificação, criada após o Acordo de Nice, que se propôs a diferenciar uma longa lista de produtos e serviços dentro de 45 classes específicas. Portanto, as marcas coletivas podem ser registradas apenas e exclusivamente para os produtos e serviços que foram incluídos dentro dessas classes.
O legislador não apenas alterou os sujeitos que têm legitimidade para requerer o registro da marca coletiva em matéria de marcas de empresa e de propriedade intelectual. De fato, o art. 11, parágrafo 2, CPI, seguindo a nova legislação, previu que quem faz o pedido de registro deve anexar também todos os diversos regulamentos que dizem respeito ao uso das marcas coletivas, as verificações e as respectivas sanções, respeitando os requisitos que foram introduzidos pelo artigo 157, parágrafo 1-bis, do Código da Propriedade Industrial.
O regulamento de uso das marcas coletivas
Este último, portanto, especificou quais elementos devem estar contidos no regulamento de uso das marcas coletivas. Entre as indicações que devem estar presentes encontramos:
- o nome do requerente;
- o objetivo da associação de categoria ou o objetivo para o qual foi constituída a pessoa jurídica de direito público;
- os sujeitos legitimados a representar a associação de categoria ou a pessoa jurídica de direito público;
- as condições de admissão dos membros no caso de associação de categoria;
- a representação da marca coletiva;
- os sujeitos legitimados a usar a marca coletiva;
- as eventuais condições de uso da marca coletiva, bem como as sanções para as infrações regulamentares;
- os produtos ou os serviços contemplados pela marca coletiva, incluindo, se for o caso, as eventuais limitações introduzidas em decorrência da aplicação da legislação em matéria de denominações de origem, indicações geográficas, especialidades tradicionais garantidas, menções tradicionais para vinhos;
- se for o caso, a autorização para se tornar membro da associação titular da marca.
A definição de marca coletiva
A marca coletiva pode ser considerada um sinal distintivo que apresenta uma função específica, ou seja, a de caracterizar tanto os produtos quanto os serviços de titularidade do grupo de sujeitos jurídicos públicos titulares da marca, com a garantia de certificar determinadas propriedades qualitativas do produto ou do serviço oferecido sob a égide da marca identificadora. Essas últimas características são representadas essencialmente pelo nível de qualidade, pela localização do grupo titular da marca coletiva, pela procedência geográfica da marca e pela forma como é realizado o processo produtivo. Por fim, qualquer sujeito cujos produtos ou serviços provenham da zona geográfica em questão tem direito não apenas a usar a marca, mas também a se tornar membro da associação de categoria titular da marca, desde que sejam atendidos todos os requisitos fixados no regulamento de uso.
