A situação na Ucrânia e as consequências relativas às sanções contra a Rússia impõem uma reflexão sobre o direito comercial internacional, sobre as consequências econômicas e sobre as relações jurídicas estabelecidas pelas empresas quanto à possibilidade ou não de cumprir as obrigações contratuais previstas nos contratos em curso. Uma situação desse tipo se enquadra plenamente nas cláusulas de hardship como evento amplamente imprevisto.
Os eventos adversos podem ser determinados por:
- sanções de caráter pessoal, como o congelamento de bens;
- sanções financeiras com as quais não se pode financiar a Federação Russa, seu governo, o Banco Central;
- sanções que impõem restrições ao acesso da Rússia ao mercado de capitais da UE;
- sanções de caráter territorial que proíbem importações e exportações nas áreas não governamentais controladas de Donetsk e Luhansk;
- sanções relativas ao intercâmbio comercial, em particular com proibição de fornecimento e exportação para a Rússia de bens e tecnologias específicas no refino de petróleo, na exportação de bens e tecnologia no setor da aviação e do espaço, nas exportações de bens e tecnologias chamadas dual use;
- sanções relativas à utilização dos métodos ordinários de pagamento por parte dos cidadãos e das empresas russas.
Com isso, trata-se apenas de um breve panorama relativo às sanções, mas o efeito sobre o impacto dos contratos internacionais firmados entre empresas russas e italianas também diz respeito ao aumento do preço das matérias-primas, que repercute nas taxas de câmbio, no preço da logística, nas modalidades e nos itinerários dos transportes. Muitas empresas italianas estão à espera de saber quando poderão receber a mercadoria ou quando poderão receber um pagamento de uma contraparte russa.
Eis os remédios jurídicos para os contratos Rússia Itália. A lei aplicável
O primeiro exame diz respeito à avaliação das obrigações previstas em cada contrato e das cláusulas ad hoc para a gestão de situações particulares como a que se verificou, com a previsão do tipo de situação que estabelece a exclusão de responsabilidade em caso de inadimplemento.
A lei aplicável aos contratos internacionais em caso de disputa sobre as obrigações
Depois de examinar as obrigações do contrato e as cláusulas previstas, é preciso identificar a lei aplicável ao contrato, da qual decorrem consequências significativas. De fato, o exemplo mais evidente é o do instituto da chamada força maior, que na lei italiana isenta por padrão da responsabilidade em caso de inadimplemento. Mas a força maior só pode ser invocada em um contrato submetido à lei inglesa se expressamente prevista pelas partes.
O que a lei prevê a favor das empresas italianas nos contratos Rússia Itália, Ucrânia Itália
Alguns institutos jurídicos podem vir em auxílio às nossas empresas para mitigar os efeitos da situação excepcional que envolveu a Rússia e a Ucrânia. Em uma situação como esta, em caso de inadimplemento, pode ser invocada a impossibilidade superveniente da prestação, ou seja, a impossibilidade de cumprir por uma causa não imputável ao devedor (art. 1256 c.c.) às quais podem ser atribuídas:
- um conflito bélico;
- o factum principis, ou seja, a ordem ou a proibição de uma autoridade que impede o cumprimento.
Nessas condições, a obrigação pode ser considerada extinta. No caso dos contratos Rússia Itália ou Ucrânia Itália, o princípio da força maior abrange a situação atual, tanto na Ucrânia quanto na Rússia, com todas as suas consequências em relação aos fornecimentos de uma contraparte ucraniana ou russa, pela impossibilidade de sobrevoo dos territórios e, portanto, de entrega de bens e materiais. No princípio do factum principis recaem, por sua vez, as sanções emitidas contra a Rússia, pois é certo que não se pode considerar responsável perante a contraparte uma empresa italiana, que não pode exportar para a Rússia bens e tecnologias proibidos pelas sanções.
A Convenção de Viena para a regulamentação dos contratos internacionais
As disposições da lei italiana relativas aos contratos internacionais são, em sua maior parte, adotadas pela maioria dos ordenamentos internacionais, e previsões análogas são estabelecidas pela Convenção de Viena, que é o documento ao qual se faz referência em matéria de contratos internacionais. No art. 79, a Convenção prevê que subsista um impedimento legítimo à execução da obrigação no momento em que o evento seja:
- imprevisível no momento da conclusão do contrato;
- fora do controle da parte;
- de modo a não permitir o cumprimento de qualquer uma das obrigações do contrato.
O encarecimento das matérias-primas e os efeitos sobre as obrigações e a execução das prestações
O aumento dos preços das matérias-primas não diz respeito à impossibilidade superveniente da prestação e é uma ocorrência que não está ligada apenas aos contratos Rússia Itália ou Itália Ucrânia, mas pode dizer respeito a diversas outras áreas do mundo. A consequência do aumento dos preços das matérias-primas pode tornar excessivamente onerosa a prestação assumida no contrato, mas também é verdade que o princípio de equidade do contrato ou o da boa-fé podem ser reconhecidos em sede jurídica ou nas instâncias internacionais destinadas a resolver esse tipo de controvérsia, nas quais renegociar o contrato firmado. Certamente, o que ocorreu nesses anos leva a prestar muito mais atenção à contratualística internacional, de modo a mitigar os efeitos de eventos dessa magnitude.
