Mais um objetivo alcançado pelo Escritório de Advocacia Damiani&Damiani se soma aos já conquistados, no âmbito do impasse burocrático que sempre impediu de registrar no cadastro civil o convivente extracomunitário de cidadão italiano. Trata-se da única forma de obter a autorização de longa residência por reunificação, para os casais de fato formados por extracomunitário e cidadão italiano.
Desta vez trata-se do casal formado por Roberto e Kamala, dois jovens que se conheceram em Milão em 2019, ela australiana, ele palermitano. Roberto havia pedido ajuda nas redes sociais. Ao vencer os 180 dias do visto de turista de Kamala, os dois jovens foram obrigados a se separar. Ela deveria obrigatoriamente sair da Itália e voltar para a Austrália sem nenhuma certeza de que poderia retornar para viver sua relação com Roberto.
O apelo foi lido pela Advogada Irene Damiani, que atua há anos com direito à imigração, residência permanente para extracomunitários, autorizações de residência e cidadania, que se propôs a enfrentar e resolver o problema que impedia os dois jovens de poderem viver juntos como casal na Itália, mesmo sem contrair casamento formal. O processo com o pedido de registro no cadastro civil foi encaminhado ao tribunal de Palermo em abril de 2021. Nos últimos dias, o Município de Palermo registrou o casal no Cadastro Civil, e agora Kamala tem a Autorização de Residência emitida pelo Escritório de Imigração da Questura.
As sentenças dos Tribunais da Itália que determinam aos Municípios o registro no Cadastro Civil dos integrantes dos casais de fato extracomunitários
A Austrália é um país que possui uma abordagem do direito à imigração muito rígida. Na Itália as políticas migratórias são um pouco mais mitigadas, mas ainda assim rigorosas. No caso dos 2 jovens, após a sentença favorável, aguarda-se o registro nos cadastros civis do Município, para depois solicitar a Autorização de Residência ao Escritório de Imigração da Questura. Enquanto isso, o núcleo familiar foi constituído com o pacto de convivência e foi registrado em Milão, sede do consulado australiano na Itália. Kamala e Roberto agora estão em Palermo, aguardando o registro nos registros civis de Kamala e a Autorização de Residência graças à qual a jovem poderá começar a estudar e procurar emprego. Além disso, graças à reabertura das entradas pós-Covid na Austrália, ela também poderá voltar a abraçar sua família depois de 1 ano e meio, sem que isso prejudique seu retorno à Itália.
As outras sentenças de sucesso que determinaram o reconhecimento da autorização de residência para os casais binacionais
Não é a primeira vez que o escritório Damiani&Damiani obtém sentença favorável para este tipo de autorização. Os Tribunais de Turim e Veneza já reconheceram o direito ao registro no cadastro civil do cidadão extracomunitário, na ausência de vínculo matrimonial. Também os juízes de mérito da Cassação esclareceram alguns aspectos relativos ao direito de coesão e reunificação para aquelas famílias binacionais não residentes, constituídas por cidadão extracomunitário e cidadão italiano, que não encontram seu fundamento no vínculo formal do casamento ou em outros institutos mais recentes como as uniões civis. Nesses casos já está estabelecido pelo direito jurisprudencial que o casal de fato tem direito a ser reconhecido mesmo que um dos dois integrantes seja extracomunitário, e os Tribunais foram ainda mais além, condenando os Municípios que haviam se recusado a pagar as despesas jurídicas
Contudo, apesar de os Tribunais já se terem manifestado diversas vezes favoravelmente ao registro no Cadastro Civil, muitos Municípios continuam a recusar o registro, obrigando os casais a recorrer à justiça. O efeito é o de retardar os processos, porque os Tribunais se enchem de ações movidas contra os Municípios, enquanto a Administração Pública não consegue se coordenar bem sobre esse tipo de caso. Por exemplo, em algumas circunstâncias, como em Milão, apesar de o Tribunal ter emitido ordem para registrar o casal conforme o pedido pelo qual se recorreu, o Município solicitou um novo pedido com documentos renovados, obrigando o casal a reproduzir todos os documentos obtidos com esforço e dispêndio de recursos econômicos.
