Fala-se disso há alguns meses, desde que a Corte Constitucional, com a sentença de 2 de dezembro de 2017, decidiu acolher o princípio do equilíbrio entre as exigências de proteção do orçamento público e as do princípio de adequação e suficiência da pensão reconhecido pelo Estado. Desde então, os protestos contra o bloqueio do reajuste das pensões aumentaram.
Em 2015, com uma sentença análoga, a mesma Corte havia reconhecido a todos os aposentados o direito à contrapartida devida com o reajuste da pensão. Mas agora, o único caminho possível para um recurso contra o bloqueio do reajuste da pensão é apenas aquele proposto perante a Corte Europeia dos Direitos Humanos de Estrasburgo, CEDH
Nos últimos meses, muitas organizações de categoria promoveram diversas ações judiciais para a proteção do direito à equiparação da pensão para seus associados, algumas perante a Corte de Contas das regiões nas quais residiam os aposentados associados, outras perante o TAR do Lazio, mas muitas foram as incertezas quanto às modalidades jurídicas para obter o reajuste da pensão. No entanto, é certo que a sentença de dezembro de 2017 da Corte Constitucional fecha as portas a todas as vias jurídicas internas para o recurso, porque foram esgotadas com a sentença de dezembro da Corte Suprema. Mas, em contrapartida, aquela sentença as abre para as vias europeias por violação do direito ao devido processo legal
Algumas incertezas a esclarecer dizem respeito também ao recurso promovido junto à CEDH:
- A primeira diz respeito aos prazos para acessar o recurso à CEDH, contra o bloqueio das pensões na Itália. O prazo para adesão previsto pela normativa europeia para a apresentação de um eventual recurso à CEDH é de 6 meses a partir da data de publicação da sentença da Consulta (Corte Constitucional), que remonta a 2 de dezembro de 2017.
- A segunda diz respeito à adesão, que é possível de forma individual e não coletiva, ainda que aquela que se apresenta para o recurso contra o bloqueio do reajuste da pensão seja uma verdadeira class-action ou seja, uma ação legal coletiva, à qual é preciso aderir individualmente, na qualidade de sujeitos todos pertencentes a uma mesma categoria.
- A eventual adesão do aposentado individual que deseja recorrer à Corte CEDH de Estrasburgo, em caso de resultado positivo do recurso, lhe daria o direito à indenização pelo dano sofrido em razão do bloqueio do reajuste da pensão, por um valor que pode variar de 8 a 25 mil euros, dependendo da pensão recebida.
- Na época, impulsionados pelo primeiro recurso à Corte Constitucional, para interromper a prescrição, muitos aposentados enviaram uma carta de notificação extrajudicial ao INPS. Para estes, configura-se a possibilidade de obter as parcelas da equiparação de 2012/2013. Para todos os demais, por sua vez, a possibilidade é a de recuperar as parcelas restantes de 2013.
- O recurso à CEDH se configura como uma ação para fazer valer, perante o Estado Italiano, o direito à indenização pelo dano sofrido, causado pela negação do direito ao devido processo legal relativo à incidência retroativa do decreto Poletti, posterior à sentença da Corte Constitucional 70/2015 que, ao contrário, havia reconhecido as razões dos recorrentes
