Em dezembro passado, com a decisão n.º 250/2017, a Corte Constitucional se pronunciou sobre o chamado Decreto Pensões, que em 2015 reintroduziu o bloqueio do reajuste das pensões superiores a 1.088,00 euros, para os anos de 2012 e 2013. Uma vez que todo instrumento jurídico interno de reconhecimento do direito ao reajuste da pensão foi esgotado, não resta senão recorrer à Corte Europeia dos Direitos Humanos, (CEDU) para o recurso relativo ao reajuste das pensões.
Recurso de reajuste das pensões. O escritório de advocacia Damiani&Damiani prepara o recurso contra o bloqueio do reajuste da pensão à Corte Europeia dos Direitos Humanos – CEDU. A indenização pelo dano pode chegar, dependendo do caso, de 8.000 a 25.000 euros.
Informativo sobre o recurso de reembolso do reajuste da pensão
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Outorga de mandato e declaração de ciência
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Carta de notificação ao empregador
Documentos exigidos
- Carta de outorga de mandato e declaração de ciência
- Formulário CEDU de nomeação de advogado assinado;
- Informativo e declaração de ciência assinada; pdf
- Extrato de pagamento da pensão de 2017, tanto do INPS quanto do eventual Fundo complementar (o extrato pode ser baixado no site do INPS, e, de todo modo, é possível enviar o CUD 2017 (comprovante de rendimentos) referente à renda de 2016)
- Cópia da carta registrada interruptiva enviada ao INPS (para aqueles que a possuem), anexando o aviso de expedição e de recebimento (é possível propor o recurso mesmo sem ter constituído o INPS em mora, apenas para os meses de 2013 ainda não prescritos)
- Cópia do próprio documento de identidade
- Cópia do próprio código fiscal (codice fiscale)
- Enviar documentos
Escritório de Palermo: tel (+39) 091347868
Escritório de Turim: tel (+39) 0112766836
O caso do bloqueio do reajuste das pensões desde 2011 e o recurso à Corte Europeia dos Direitos Humanos
O reajuste das pensões havia sido negado em 2011 pelo decreto Salva Itália, para os anos 2012 e 2013. Após a edição daquele decreto, foram apresentados numerosos recursos para o recálculo das pensões e, em 2015, com a decisão n.º 70/2015, a Corte Constitucional havia dado razão aos recorrentes. Poucos dias depois, o Governo Renzi, com seu Ministro do Trabalho Poletti, reintroduziu o bloqueio do reajuste das pensões, embora – segundo ele – atenuado pelo princípio da razoabilidade, conforme exigido pela Corte Constitucional em 2015, e da igualdade substancial. Também contra aquele decreto foram opostos numerosos recursos, e os juízes envolvidos remeteram novamente a questão à Corte Constitucional. Pouco mais de um mês atrás, no entanto, a Corte Constitucional rejeitou as questões de legitimidade contra o decreto Pensões do Ministro Poletti, porque considerou que o decreto-lei n.º 65 de 2015 realiza, de todo modo, um “equilíbrio não irrazoável entre os direitos dos aposentados e as exigências das finanças públicas”.
Com a confirmação do bloqueio do reajuste das pensões, a Corte Constitucional violou o direito ao devido processo legal
Com a nova decisão, a Corte Constitucional violou diversos princípios do direito e interveio em uma matéria que já havia sido objeto de decisão da própria Corte em 2015: a Corte havia reconhecido como inconstitucional o bloqueio do reajuste das pensões, porque não respeitava o princípio da razoabilidade e, embora considerada uma medida permitida excepcionalmente, havia se tornado uma medida estrutural, na medida em que o Estado italiano utilizou o bloqueio do reajuste também nos anos de 1993-1998-2000-2008-2009-2010. Na prática, o reajuste das pensões foi sistematicamente negado. O último reajuste negado, em ordem cronológica, é o da lei de estabilidade de 2016, que bloqueia o reajuste das pensões até 2018
A nova decisão sobre o recurso contra o bloqueio do reajuste das pensões da Corte Constitucional de dezembro de 2017
Com a nova decisão de 2017 sobre o decreto Pensões, a Corte Constitucional atrasa o relógio do direito e volta a negar o direito ao reajuste monetário da pensão para os anos de 2012/2013. Por esse motivo, esgotada toda possibilidade interna de fazer valer o direito ao reajuste das pensões, o Escritório de Advocacia Damiani&Damiani decidiu propor recurso à Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDU).
Recálculo da pensão após a decisão da Corte Constitucional. Os titulares do direito que podem aderir ao recurso contra o bloqueio dos reajustes proposto pelo Escritório Damiani&Damiani.
Os sujeitos que podem aderir ao recurso à Corte CEDU são todos aqueles que se aposentaram antes de 31.12.2011 e antes de 31.12.2012 e receberam um valor de pensão em 2012 superior a €1.405,05 brutos (equivalente a cerca de €1.088,00 líquidos) e em 2013 superior a €1.443,00 brutos (equivalente a cerca de €1.117,00 líquidos)
Bloqueio do reajuste das pensões. Como solicitar o reembolso. O pedido para o recurso e o reembolso do reajuste da pensão
No entanto, em razão do instituto da prescrição, é preciso fazer uma distinção dos direitos que ainda podem ser exercidos em sede de recurso, conforme tenha sido ou não enviada a carta registrada de constituição em mora ao INPS, até dezembro de 2016:
- Para o titular da pensão que enviou a notificação e constituição em mora ao INPS até dezembro de 2016, é possível solicitar a indenização pelo dano relativo ao reajuste negado para todo o período de 2012 e 2013
- Para o titular de pensão que não enviou notificação e constituição em mora ao INPS até dezembro de 2016, é possível solicitar a indenização pelo dano relativo ao reajuste negado apenas para as parcelas de 2013 ainda não prescritas. Nesse caso, a última parcela de 2013 (dezembro) prescreverá em dezembro de 2018.
O instituto da prescrição do direito à reivindicação do reajuste da pensão
Os prazos prescricionais de um direito dessa natureza são de 5 anos. Aqueles que apresentaram a constituição em mora até dezembro de 2016, estão a salvo da prescrição. No entanto, aqueles que não a apresentaram a tempo ainda podem solicitar a indenização pelo dano por não terem recebido o reajuste da pensão referente às parcelas de 2013 ainda não prescritas.
Adira imediatamente ao recurso do Escritório de Advocacia Internacional Damiani&Damiani para interromper a prescrição das parcelas da pensão de 2013 preenchendo o formulário neste link
As diferentes avaliações sobre o instituto da prescrição no caso dos reajustes das pensões na Itália
Quanto à prescrição do direito ao reembolso do reajuste das pensões de 2012/2013, as avaliações são diversas. O Inps entende que o termo inicial da contagem da prescrição é o ano de 2011, quando, com o decreto Salva Itália, o reajuste foi abolido. Mas, na realidade, por lei, a prescrição começa a correr a partir do momento em que se pode exercer o direito, neste caso a partir do vencimento da parcela devida da pensão, ou seja, de janeiro a dezembro de 2012 para as parcelas de 2012 e de janeiro a dezembro de 2013, para 2013. Portanto, os prazos para recuperar o reajuste das pensões vencem depois de 5 anos em que tais parcelas – uma vez vencidas – não são reclamadas pelo titular do direito. Assim, para as parcelas de 2013, o último ano para fazer valer o próprio direito é 2018.
O princípio do devido processo legal negado pela Itália e reconhecido pela Corte Europeia dos Direitos Humanos CEDU
A Corte CEDU já se manifestou positivamente sobre a matéria e na avaliação do comportamento do Estado italiano pela violação do artigo 6 da CEDU sobre o devido processo legal. A CEDU considera o Estado italiano como uma das partes do processo que cerceou o direito da outra parte de fazer valer suas razões e não respeitou o princípio do devido processo legal. Os recorrentes moveram ação contra o Estado e obtiveram a decisão máxima da Corte Constitucional sobre a ilegitimidade do bloqueio dos reajustes.
Como é sabido, as decisões da Corte Constitucional têm valor “erga omnes” e, portanto, dessa decisão se beneficiam não apenas os recorrentes, mas todos os aposentados cuja posição jurídico-subjetiva é afetada pela decisão.
Não obstante, o direito à execução da decisão da Corte Constitucional de 2015 foi negado, assim como, consequentemente, foi negado o direito de fazer valer o próprio direito ao reajuste, reconhecido pela decisão da Corte Constitucional de 2015 a seu favor. Quem negou esse direito foi o próprio Estado italiano, parte do processo, que, nem 21 dias depois, voltou a intervir sobre a medida declarada inconstitucional, exercendo seu poder legislativo para modificar retroativamente a norma ilegítima, em prejuízo do direito reconhecido “erga omnes” pela decisão e em completa ingerência sobre o poder jurisdicional.
Diante dos casos de negação do direito ao devido processo legal (do qual também faz parte o direito de executar a decisão favorável, dec. Cocchiarella c. Itália, CEDU) os aposentados devem agora recorrer ao último meio disponível, o recurso à Corte EDU. A CEDU é chamada a reconhecer o dano causado pelo comportamento do Estado, enquanto parte de má-fé.
A indenização pelo dano reconhecido pode variar de 8.000 a 25.000 euros.
Honorários diferenciados por recurso
- 250 euros para aqueles que constituíram o INPS em mora até 2016;
- 150 euros para aqueles que não constituíram o INPS em mora e aderem para a indenização referente às parcelas de 2013
Restam apenas 4 meses para propor o recurso, até o fim de abril, e já somos numerosíssimos. Junte-se à ação coletiva (class action) da CEDU contra mais um bloqueio do reajuste. <—— escreva para Damiani&Damiani – Escritório de Advocacia
