Ação judicial para reconhecimento da cidadania após a reforma: como comprovar a demora do consulado (e quais documentos os tribunais aceitam)

Atualizado em julho de 2026 — Adv. Irene Damiani, Escritório de Advocacia Internacional Damiani & Damiani, Palermo

Se, após a reforma da cidadania (L. 74/2025), o consulado italiano indeferiu seu pedido de reconhecimento da cidadania iure sanguinis, te ignorou ou nunca te disponibilizou um agendamento, você ainda pode obter o reconhecimento da cidadania italiana. Se você tinha direito à cidadania italiana por descendência de acordo com a legislação vigente antes de 27 de março de 2025 e consegue comprovar que tentou apresentar o pedido, a ação pode ser proposta perante um tribunal civil italiano contra o Ministério do Interior, sem a necessidade de um agendamento consular. O resultado depende da sua linha de descendência e das provas que você puder apresentar, mas a jurisprudência começou a acolher as ações protocoladas mesmo depois de 28 de março de 2025.

O quadro em resumo:

• A quem se destina: a quem tinha direito à cidadania italiana por descendência antes de 27 de março de 2025, mas não pôde apresentar o pedido porque o consulado nunca disponibilizou um agendamento.
• O que é necessário: prova com a data da tentativa — registros de tela (screenshot) do Prenot@mi, e-mail de inclusão na lista de espera, e-mails ou mensagens enviadas ao consulado que permaneceram sem resposta.
• A via a ser seguida: uma ação judicial perante um tribunal civil italiano contra o Ministério do Interior.
• O contexto jurídico: a sentença da Corte Constitucional n.º 63/2026 confirmou o prazo de 27 de março de 2025, mas deixou em aberto a situação daqueles que haviam iniciado o procedimento sem receber um agendamento confirmado. Os Tribunais de Bologna e de Genova reconheceram requerentes que ficaram impedidos de prosseguir e que haviam documentado a tentativa.

Os acontecimentos de 2026

• Corte de Cassação, “ordinanza” n.º 13818/2026 (maio de 2026): o direito à cidadania transmitida por sangue é originário, permanente e imprescritível; não pode ser extinto pelo acúmulo de processos ou pela demora da administração.
• Corte Constitucional, sentença n.º 63/2026 (proferida em 30 de abril de 2026): confirma a legislação quanto ao prazo de 27 de março de 2025, mas ressalva todos aqueles que, até essa data, apresentaram o pedido ao consulado para o reconhecimento do direito, uma vez que a apresentação do pedido constitui uma condição procedimental apta a distinguir aqueles que tomaram as medidas necessárias daqueles que permaneceram inertes.
• Corte Constitucional, “ordinanza” n.º 147/2026 (23 de julho de 2026): encaminha à Corte de Justiça da União Europeia a questão relativa aos efeitos da lei sobre a perda da cidadania europeia por parte de quem tem o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis negado.
• Corte de Cassação, Seções Unidas, sentença n.º 24045/2026 (26 de julho de 2026): resolve a questão chamada minor issue e confirma que a reforma não se aplica aos processos judiciais instaurados antes de 27 de março de 2025.
• Tribunal de Gênova, 2025–2026: nosso Escritório obteve o reconhecimento da cidadania de descendentes além da segunda geração, em processos ajuizados após a reforma, sustentando que a cidadania iure sanguinis constitui um direito originário, que surge no nascimento, e não uma concessão estatal que possa ser revogada.

A sentença e a “ordinanza” tratam de dois aspectos diferentes da mesma lei e, portanto, não estão em conflito. A via probatória descrita nesta página possui fundamento autônomo e não depende do resultado do processo perante a Justiça Europeia.

O problema: a preclusão atinge quem já estava na fila

A reforma (Lei n.º 74/2025, que converteu o Decreto-Lei n.º 36/2025) impede o reconhecimento da cidadania iure sanguinis além da segunda geração para aqueles que não apresentaram o pedido até 27 de março de 2025. O art. 3-bis da Lei n.º 91/1992 ressalva os pedidos apresentados, ou para os quais havia um agendamento confirmado, até as 23h59 do dia 27 de março de 2025: aproximadamente 60.000 processos, que continuam sendo analisados segundo as regras anteriores, sem limite de gerações. A norma, porém, não considera a realidade dos consulados no exterior: listas de espera de vários anos, o portal portal Prenot@mi sistematicamente sem disponibilidade de agendamentos e comunicações de inclusão em lista de espera sem indicação de data. Quem pretendia apresentar o pedido e efetivamente tentou fazê-lo acabou impedido não por sua própria inércia, mas pela demora da administração.

A Corte Constitucional, por meio da sentença n.º 63/2026, não solucionou a situação daqueles que haviam iniciado o procedimento consular sem receber um agendamento confirmado dentro do prazo: a questão de saber se essa categoria pode receber tratamento diferente daquela de quem jamais apresentou um pedido foi expressamente reservada pela decisão. Esse silêncio não constitui uma negação: ele mantém aberta a possibilidade de reconhecimento judicial. Para conhecer o quadro normativo completo, consulte nosso guia sobre a cidadania italiana iure sanguinis.

O que decidiram os tribunais: Bologna e de Gênova

No início de 2026, o Tribunal de Bologna e de Genova proferiu decisão favorável a requerentes que haviam comprovado ter tentado apresentar o pedido antes de 27 de março de 2025, mas que foram impedidos pelos atrasos consulares. O raciocínio é linear: quem agiu de boa-fé e foi impedido pelo acúmulo de processos administrativos não deveria perder os direitos que estava tentando exercer. Trata-se de um precedente que defendemos a partir de nosso escritório em Palermo.

Ao longo do último ano, o Tribunal de Gênova reconheceu a cidadania italiana de descendentes além da segunda geração em ações judiciais ajuizadas após a reforma, quando o requerente comprova, por meio de documentos escritos, datados e inequívocos, que havia tentado agendar um atendimento consular antes do prazo e que havia sido impedido pela indisponibilidade do sistema. O elemento decisivo foi a prova documental: registros de tela (screenshot) do Prenot@mi contendo o nome e sobrenome do requerente, a data da tentativa e a mensagem de indisponibilidade. Essas decisões estão em consonância com o princípio afirmado pela Corte de Cassação: um direito que existe desde o nascimento não pode ter sua tutela condicionada à impossibilidade material de acesso aos serviços consulares.

A jurisprudência ainda está em evolução, e cada decisão depende dos fatos e das provas apresentados em cada caso.

O que significa “denegação de justiça” quando o consulado não responde

Indica a situação em que o atraso administrativo é tão prolongado que, na prática, impede uma pessoa de exercer um direito que ela já possui. No caso decidido em Bologna e de Genova, a espera por um agendamento era de mais dois anos; não existe um prazo fixo, e cada caso é avaliado de acordo com suas circunstâncias específicas. A ação judicial é proposta contra o Ministério do Interior, e os parentes pertencentes à mesma linha de descendência podem, muitas vezes, ser reunidos em um único processo, reduzindo o custo por requerente. O argumento também possui uma dimensão relacionada ao Direito da União Europeia, que aprofundamos em nossa análise sobre a discriminação indireta decorrente dos atrasos consulares à luz do Direito da União Europeia.

A checklist: os documentos que provam o atraso do consulado

Os tribunais avaliam provas escritas, seguras e inequívocas. Com base na experiência adquirida nos processos judiciais, estes são os quatro tipos de documentos nos quais nos apoiamos:

1   Registros de tela (screenshot) do portal Prenot@mi, dos quais resulte: que o requerente havia realizado devidamente seu cadastro e acessado o sistema com sua própria conta; que tentava agendar um atendimento antes de 27 de março de 2025, com a data visível e que o sistema não permitia realizar o agendamento (com a mensagem de indisponibilidade visível). O nome e o sobrenome devem estar legíveis.

2   Comunicações escritas com o Consulado anteriores a 27 de março de 2025 — e-mails, cartas, PEC, mensagens de WhatsApp — nas quais fosse registrada a impossibilidade de agendar um atendimento por meio do Prenot@mi, apesar da intenção de apresentar o pedido de reconhecimento da cidadania.

3   A comunicação do Consulado informando a inclusão na lista de espera, recebida por e-mail antes de 27 de março de 2025: demonstra que o pedido havia sido encaminhado e que o atraso é imputável à administração.

4   Comunicações escritas com outras pessoas anteriores a 27 de março de 2025 — um parente, um amigo ou um profissional — nas quais fosse relatada a impossibilidade de agendar o atendimento. Também essas comunicações, quando apresentarem uma data comprovável, contribuem para a formação do conjunto probatório.

Para ajuizar a ação, é necessário preparar: a árvore genealógica completa (utilizando o modelo para download que disponibilizamos), a certidão de nascimento do ascendente italiano, a certidão de nascimento do primeiro descendente do ascendente na linha de sucessão e a prova documental do atraso consular descrita acima. Um conjunto probatório completo no momento do ajuizamento reduz os prazos e aumenta as chances de acolhimento do pedido.

Em qual situação você se encontra?

Quase todos os requerentes possuem mais de um documento. Juntos, eles formam um conjunto probatório mais sólido do que qualquer documento isoladamente.

É relevante qual consulado contatei ou onde resido?

Muito menos do que as provas que você possui. A ação judicial é proposta perante um tribunal italiano, independentemente de você residir nos Estados Unidos, no Canadá, no Brasil, na Argentina, na Austrália ou no Reino Unido e qualquer que seja o consulado competente para o seu pedido. O consulado é relevante sobretudo porque seus documentos com a data demonstram que ele não lhe deu a possibilidade de apresentar o pedido.

Quanto tempo dura uma ação judicial e quanto custa?

Ambos dependem da carga de processos do tribunal competente, da complexidade da linha de descendência e de quantos parentes são reunidos no mesmo processo. Fornecemos uma avaliação por escrito dos prazos e custos após examinarmos seus documentos, para que você possa comparar a via judicial com a espera por um agendamento que pode nunca chegar.

E se o tribunal rejeitar a ação?

Nenhum resultado é garantido. A jurisprudência sobre o tema ainda está em evolução e uma decisão favorável de um tribunal não vincula os demais. Por isso, avaliamos sua linha de descendência e suas provas antes do ajuizamento e informamos com franqueza se a ação judicial não for viável no seu caso.

Como preparar a ação: os documentos a reunir

Antes de prosseguir pela via judicial, o conjunto documental deve conter: a árvore genealógica completa (utilizando o modelo para download que disponibilizamos), a certidão de nascimento do ascendente italiano, a certidão de nascimento do primeiro descendente do ascendente na linha de sucessão e a prova documental do atraso do consulado — nas formas indicadas no checklist. Um conjunto probatório completo no momento do ajuizamento reduz os prazos e aumenta substancialmente as chances de acolhimento do pedido.

Por fim, é importante lembrar o contexto mais amplo: por meio da “ordinanza” n.º 147/2026, a Corte Constitucional submeteu à Corte de Justiça da União Europeia a questão relativa à legitimidade da reforma. As ações baseadas na prova do atraso consular, contudo, possuem fundamento autônomo para seu acolhimento, já reconhecido pela jurisprudência dos tribunais de mérito, que não depende do resultado do processo perante a Justiça Europeia.

O Escritório Damiani & Damiani, com sede em Palermo, presta assistência a descendentes de cidadãos italianos residentes nos Estados Unidos, Canadá, Argentina e Brasil na preparação e no ajuizamento das ações, incluindo a análise preliminar da documentação comprobatória.

Modelo de Árvore Genealógica Fluxograma da árvore genealógica (exemplo)

FAQ

Ainda posso entrar com uma ação de cidadania se não apresentei o pedido até 27 de março de 2025? Sim, na presença de condições específicas. A jurisprudência das instâncias ordinárias — entre elas decisões do Tribunal de Gênova obtidas pelo nosso escritório — acolheu ações protocoladas após 28 de março de 2025 quando o autor demonstrou, com documentos escritos e com data certa, ter tentado agendar um horário consular antes daquela data sem conseguir, por indisponibilidade do sistema. Permanece ainda pendente perante o Tribunal de Justiça da UE a questão sobre a legitimidade da reforma (decisão da Corte Constitucional n. 147/2026), cujo resultado favorável beneficiaria diretamente quem tem uma ação pendente.

Quais capturas de tela do Prenot@mi servem como prova em tribunal? São necessárias capturas de tela nas quais constem três elementos em conjunto: o cadastro e o acesso ao portal com a própria conta; a tentativa de agendamento realizada antes de 28 de março de 2025, com data visível; a mensagem de indisponibilidade de horários exibida pelo sistema. Nome e sobrenome do requerente devem estar legíveis. Capturas de tela anônimas, sem data ou referentes à conta de terceiros, têm um valor probatório muito mais fraco. Caso não tenham sido guardadas capturas de tela, podem supri-las e-mails ou comunicações escritas com o consulado ou com terceiros, desde que anteriores a 28 de março de 2025.

O e-mail de inclusão na fila de espera do consulado é suficiente? É uma das provas mais fortes. A comunicação do consulado, recebida por e-mail antes de 28 de março de 2025, que confirma a inclusão do requerente na fila de espera, demonstra duas coisas: que a vontade de apresentar o pedido havia sido manifestada tempestivamente e que a falta de protocolo no prazo é imputável aos tempos da administração, não à inércia do requerente. No processo, convém, de todo modo, somá-la, quando possível, às capturas de tela do Prenot@mi e às outras comunicações escritas, para construir um quadro probatório completo.

Quais documentos são necessários para iniciar a ação judicial de cidadania? O dossiê básico compreende: a árvore genealógica completa da linha de transmissão, elaborada segundo um modelo organizado por gerações; a certidão de nascimento do antepassado italiano emigrado; a certidão de nascimento do primeiro descendente do antepassado na linha de sucessão; e — para as ações protocoladas após 28 de março de 2025 — a prova escrita do atraso do consulado ou da tentativa de agendamento. Os documentos estrangeiros devem estar legalizados ou apostilados e traduzidos. Uma verificação preliminar da documentação, antes do protocolo, evita complementações instrutórias que prolongam os prazos do processo.

A ação baseada no atraso do consulado depende do resultado do julgamento perante o Tribunal de Justiça da UE? Não, tem um fundamento autônomo. Os tribunais que acolhem essas ações valorizam a prova de que o requerente havia tentado a via consular antes de 28 de março de 2025, enquadrando o caso nas situações ressalvadas pela reforma. A eventual decisão favorável do Tribunal de Justiça da UE sobre a decisão n. 147/2026 acrescentaria um motivo adicional e mais geral de procedência, mas as decisões já obtidas nas instâncias ordinárias demonstram que o caminho probatório é viável desde já, sem que seja necessário aguardar o resultado do julgamento europeu