Já escrevemos amplamente sobre os procedimentos de efetivação dos trabalhadores por tempo determinado precários da Administração Pública, na:
- Saúde, sobretudo agora por causa do Coronavírus e da enorme e urgente demanda por pessoal de saúde destas semanas;
- Universidade, para absorver a precariedade dos Pesquisadores Universitários, inclusive por meio do Recurso à Corte de Justiça Europeia;
- Municípios e Entes Públicos e Locais, para suprir com os LSU o quadro de pessoal deficitário dessas administrações;
- Administrações Militares, para a efetivação dos jovens voluntários militares precários VFP1 e VFP4 e para a efetivação dos trabalhadores militares precários do setor de defesa e segurança;
- Pessoal do MIUR, da Escola e pessoal ATA
LEIA MAIS EM: Procedimentos de Efetivação de Precários e Recursos
Efetivação dos trabalhadores por Tempo Determinado. Atenção ao prazo dos Recursos. Aja agora
A Lei Madia previa a efetivação até 2020. Por isso, recomendamos aos funcionários daquelas administrações que ainda não têm os planos de efetivação dos precários. Se a administração em que você presta trabalho precário ainda não dispôs o plano de efetivação para a contratação do seu trabalho por tempo indeterminado, você pode proceder com:
Recursos à Administração Pública para Efetivação dos Contratos por Tempo Determinado
Funcionários da Administração Pública (Municípios-Região-ex Províncias-Estado, ou seja, para a efetivação dos trabalhadores por tempo determinado nos entes locais), outras categorias afetadas pela precariedade e ainda não sujeitas aos planos de efetivação:
- Pesquisadores em Universidades e entes públicos de pesquisa;
- Pessoal do MIUR ATA e Docente;
- Pessoal de saúde;
- Pessoal administrativo nas ex Províncias;
- Pessoal LSU.
LEIA TAMBÉM: Os precários dos entes locais e a relação com o quadro de pessoal
Mas, além do recurso para a efetivação da precariedade, o trabalhador por tempo determinado pode recorrer para:
- reconstrução da carreira dos precários, para obter os aumentos por antiguidade e salariais
- equiparação do serviço de docência prestado em institutos privados equiparados, com os públicos
- indenização pelos danos decorrentes do trabalho prestado em regime de precariedade
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efetivação de trabalhadores militares precários, setor de defesa e segurança
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