advogado recuperação de créditos concordata preventiva (concordato preventivo)
A nova lei sobre a falência na Itália pretende prevenir as situações de insolvência da empresa. Antes de chegar a uma crise empresarial irreversível, à recuperação de créditos do falido, à chamada “morte violenta da firma ou, melhor, da empresa”, a nova lei previu instrumentos extrajudiciais para favorecer a mediação entre devedores e credores e para gerir a insolvência. Leia o novo Código da Crise Empresarial AQUI
A liquidação judicial
O papel do administrador judicial foi reforçado. Ele poderá acessar as bases de dados da Administração Pública com mais facilidade e promover as ações judiciais que cabem aos sócios ou aos credores sociais. A fase de partilha do ativo entre os credores é confiada ao administrador judicial e não mais ao juiz delegado. O administrador judicial, porém, está sujeito a um maior controle relativo ao conflito de interesses.
Como prevenir as insolvências das empresas. O alerta preventivo e o papel do tribunal
O devedor pode ativar uma fase de alerta preventivo, se considerar que se encontra em dificuldade de liquidez creditícia. Ou, então, essa fase de alerta pode ser ativada pelo tribunal mediante notificação dos credores públicos e privados. A notificação é obrigatória para a Agenzia delle Entrate e o INPS. Do novo procedimento de alerta estão excluídas as sociedades de capital aberto e as grandes empresas.
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Vantagens e sanções para o devedor com o procedimento de alerta
Se o devedor ativar voluntariamente o procedimento de alerta, será assistido por um organismo constituído junto às Câmaras de Comércio e terá 6 meses de prazo para chegar a um acordo com os credores. É uma solução semelhante à grega, prevista pelo procedimento de reabilitação.
A concordata para a reestruturação das dívidas
A nova lei falimentar prevê benefícios para o empresário que ativa voluntariamente o procedimento de alerta. Ele não será punido pelos delitos falimentares, se o dano patrimonial for tênue, e terá direito a uma redução dos juros e das sanções sobre dívidas fiscais. Além disso, o limite de 60% dos créditos para a homologação do acordo de reestruturação das dívidas pode ser eliminado ou reduzido. Por fim, a nova concordata é admitida ao lado daquela em continuidade, desde que seja capaz de assegurar o pagamento de pelo menos 20% dos créditos quirografários.
O procedimento de alerta aberto pelo Tribunal mediante notificação dos devedores
Se o procedimento for ativado pelo tribunal mediante notificação dos credores, o juiz convoca o devedor e confia a um especialista a tarefa de resolver a crise e recuperar créditos em até 6 meses.
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A continuidade empresarial e as novas regras processuais
Em relação às propostas de concordata entre devedores e credores, aquelas que salvaguardam a continuidade empresarial terão prioridade, mas devem ser capazes de satisfazer os credores. Nesse sentido, a liquidação judicial é considerada a extrema ratio, a última das soluções possíveis em razão dos procedimentos concursais adotados. Por fim, o juiz competente é identificado com base nas dimensões dos procedimentos concursais.
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As insolvências do grupo de empresas
A lei também previu mais obrigações para tratar de forma unitária a crise de insolvência das sociedades de um grupo, mesmo em caso de procedimentos distintos. Os órgãos atuantes são obrigados a uma recíproca informação e colaboração para enfrentar e resolver positivamente a crise de insolvência.
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