Cura Italia. Liquidez para as empresas. Veja as medidas financeiras para a emergência da Covid

Em colaboração com o Studio Amati Dottori Commercialisti e Revisori Legali, o Escritório de Advocacia Damiani&Damiani torna conhecidas e acessíveis as medidas previstas pelo DPCM Decreto Cura Italia, ou seja, o Decreto Liquidez, editado pelo Governo para fornecer medidas de apoio financeiro e liquidez às empresas e permitir que o sistema produtivo italiano enfrente e supere a emergência financeira causada pelo coronavírus Covid-19. O decreto liquidez prevê medidas temporárias de apoio à liquidez e acesso ao fundo de garantia PME, suspensão dos recolhimentos tributários e previdenciários, a prorrogação da suspensão dos recolhimentos tributários, previdenciários, das retenções sobre rendimentos do trabalho autônomo e sobre as comissões de agência, de mediação, de representação. Para as medidas de apoio à liquidez das empresas está prevista a garantia SACE sobre os financiamentos bancários, tanto para grandes empresas quanto para PME.

Medidas financeiras e de apoio no DPCM Cura Italia, Decreto Liquidez, para Empresas

Além disso, o DPCM Cura Italia, no âmbito das medidas de financiamento às empresas, prevê o acesso ao fundo central de garantia e a suspensão ou a prorrogação de alguns pagamentos tributários. No índice, o detalhamento das medidas previstas e as modalidades de acesso.

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ÍNDICE

1. Medidas temporárias de apoio à liquidez das empresas – Art. 1 p. 2
2. Fundo Central de Garantia PME – Art. 13 p. 2
3. Suspensão dos recolhimentos tributários e previdenciários – Art. 18 p. 4
4. Prorrogação da suspensão das retenções sobre rendimentos do trabalho autônomo, sobre as comissões referentes a relações de comissão, de agência, de mediação, de representação comercial e de angariação de negócios – Art. 19 p. 4

1. Método previsional de antecipações de junho – Art. 20 p. 5
2. Entrega e transmissão eletrônica da Certificazione Unica 2020 – Art. 22 p. 5
3. Crédito tributário para as despesas de higienização – Art. 30 p. 5

Medidas temporárias de apoio à liquidez das empresas – Art. 1

Está prevista a concessão de uma garantia da SACE sobre os financiamentos bancários a empresas de grande porte e também a PME, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais, caso tenham esgotado sua capacidade de acesso ao Fundo de Garantia para as PME.

A garantia pode ser concedida até 31 de dezembro de 2020, nas seguintes condições:

Fundo Central de Garantia PME – Art. 13

A atuação do Fundo de Garantia para as PME é reforçada. Em síntese, prevê-se que, até 31 de dezembro de 2020, a garantia do Fundo seja concedida:

Outras medidas, por sua vez, estão previstas mediante autorização prévia da Comissão Europeia:

• 100% sem avaliação por parte do Fundo para novos financiamentos de até 25.000 euros concedidos a PME e pessoas físicas que exerçam atividade de empresa, ofício ou profissão. As operações são realizadas a uma taxa com teto máximo;
• 90% para todas as demais operações (excluídas as indicadas no ponto seguinte), sem utilização do modelo de avaliação do Fundo. Para os novos financiamentos concedidos a empresas com faturamento de até 3.200.000 euros e de valor de até 25% do faturamento, pode-se chegar a 100% com a cobertura dos consórcios de garantia (confidi). Podem ser garantidas, em determinadas condições, também as empresas com exposições classificadas como “inadimplências prováveis” ou “vencidas ou em descoberto deterioradas” e aquelas admitidas ao procedimento de concordata com continuidade da atividade empresarial ou que tenham firmado acordos de reestruturação ou apresentado um plano atestado. Em relação a estas últimas, o acesso ao benefício está condicionado ao fato de que o início do procedimento seja posterior a 31 de dezembro de 2019: esse limite temporal é excessivamente rígido e deveria ser antecipado para, no mínimo, 31 de dezembro de 2018. Permanecem excluídas as empresas que apresentam exposições classificadas como “prejuízo”;
• 80% de cobertura para os financiamentos referentes a operações de renegociação da dívida do sujeito beneficiário, desde que o novo financiamento preveja a concessão ao mesmo sujeito beneficiário de crédito adicional em montante igual a pelo menos 10% do valor da dívida já concedida.

Suspensão dos recolhimentos tributários e previdenciários – Art. 18

Prorrogação da suspensão das retenções sobre rendimentos do trabalho autônomo, sobre as comissões referentes a relações de comissão, de agência, de mediação, de representação comercial e de angariação de negócios – Art. 19

Esses sujeitos, desde que tenham receitas ou honorários não superiores a 400.000 euros no período de apuração anterior ao da entrada em vigor do decreto-lei, não sofrerão as retenções sobre as receitas ou honorários recebidos no período compreendido entre 17 de março de 2020 (data de entrada em vigor do decreto-lei de 17 de março de 2020, n. 18) e 31 de maio de 2020 (em vez de 31 de março de 2020).

1. Método previsional de antecipações de junho – Art. 20

Estabelece-se a não aplicação de sanções e juros por recolhimento insuficiente, desde que, porém, a diferença entre o valor recolhido e o valor devido não ultrapasse 20%.

1. Entrega e transmissão eletrônica da Certificazione Unica 2020 – Art. 22

É adiado de 30 de março para 30 de abril o prazo para a entrega das Certificazioni Uniche referentes aos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados e aos rendimentos do trabalho autônomo aos substituídos, e estabelece-se a não aplicação de sanções em caso de transmissão eletrônica tardia à Agenzia delle Entrate, desde que ocorra até 30 de abril.

1. Crédito tributário para as despesas de higienização – Art. 30

A disciplina introduzida pelo D.L. Cura Italia é estendida também às despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (ex.: máscaras cirúrgicas, FFP2 e FFP3, luvas, viseiras de proteção e óculos de proteção, macacões de proteção e calçados protetores), às despesas com a aquisição e instalação de outros dispositivos de segurança destinados a proteger os trabalhadores da exposição acidental a agentes biológicos ou a garantir a distância de segurança interpessoal (ex.: barreiras e painéis de proteção), bem como as despesas com sabonete líquido para as mãos e desinfetantes. Lembra-se que o valor do crédito tributário corresponde a 50% das despesas realizadas até 31.12.2020 e não pode superar o valor máximo de 20.000 euros por beneficiário.

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