Entre as responsabilidades do transportador no transporte de coisas, as mais comuns podem ser:
- responsabilidade por furto de mercadorias;
- responsabilidade por atraso na entrega;
- responsabilidade por dano ou avaria da mercadoria;
- responsabilidade por extravio ou não entrega da mercadoria.
A responsabilidade do transportador: a carta de porte internacional ou CMR no transporte rodoviário
De acordo com as normas contidas na Convenção de Genebra que regula o setor do direito relativo ao transporte internacional, o transportador é responsável pela mercadoria no que diz respeito a:
- o atraso na reentrega da mercadoria;
- a perda total ou parcial da mercadoria;
- a avaria ocorrida entre o momento do recebimento da mercadoria e o da reentrega.
Como funciona e para que serve a carta de porte internacional no transporte de mercadorias rodoviário. A responsabilidade do transportador no transporte de coisas
A carta CMR é um documento com o qual se certifica que a mercadoria foi recebida em consignação pelo transportador em um Estado, para o envio e o descarregamento na entrega em outro Estado. Na prática, ela dá suporte ao contrato de transporte internacional que é preparado pelo remetente ou pelo despachante e contra-assinado pelo transportador. A carta vale como prova do acordo entre as duas partes quanto ao transporte dos bens, às modalidades de transporte e às condições do envio, que devem estar em conformidade com a Convenção Internacional CMR, e serve para verificar a efetiva responsabilidade do transportador por não entrega da mercadoria. A normativa uniforme prevista pela C.M.R. foi, em grande parte, extraída da disciplina do transporte marítimo e aéreo. Assim, em síntese, a carta de porte regula o contrato de transporte internacional de mercadorias por rodovia, inclusive intermodal, com referência específica aos documentos utilizados e à responsabilidade do transportador.
As cláusulas gerais de exclusão da responsabilidade do transportador
Eis quais são as responsabilidades do transportador terrestre:
- responsabilidade absoluta, em relação à qual não é permitido ao transportador apresentar qualquer prova em sua defesa;
- casos de responsabilidade presumida iuris tantum, em que é admitida prova em contrário. Ou seja, prevê apenas uma inversão do ônus da prova;
- casos em que a regra clássica da culpa ex recepto, ou seja, a responsabilidade objetiva por inadimplemento da obrigação de guarda de coisas, poderá determinar o julgamento.
Contudo, a responsabilidade do transportador segundo a C.M.R. prescinde do conceito de culpa grave do transportador, segundo a jurisprudência, e tampouco se identifica com uma hipótese de responsabilidade objetiva. A responsabilidade está prevista para causas gerais de isenção indicadas pelo art. 17.2 da Convenção de Genebra e riscos «especiais» que lhe permitem limitar o ônus probatório.
A responsabilidade de quem realiza o transporte internacional na CMR e no Código Civil e o limite indenizatório
Ao estabelecer a apuração da responsabilidade de quem realiza o transporte, é útil lembrar que:
- a jurisprudência invoca a equiparação da culpa grave ao dolo em matéria de responsabilidade do transportador no transporte internacional;
- a constatação de que o furto da mercadoria pode constituir caso fortuito somente se estiver presente o requisito de sua absoluta inevitabilidade;
- o limite indenizatório não é aplicável no caso de situações decorrentes do comportamento imprudente do transportador;
- a aplicação da C.M.R. está prevista apenas quando expressamente invocada pelas partes nos acordos contratuais.
A responsabilidade do transportador no código civil art. 1693 Código Civil
O transportador é responsável pela perda e pela avaria das coisas que lhe forem entregues para o transporte, desde o momento em que as recebe até aquele em que as reentrega ao destinatário. Pode ainda eximir-se da responsabilidade se conseguir provar que a perda, a deterioração ou a avaria da mercadoria decorreu de:
- caso fortuito;
- de sua embalagem;
- da natureza ou dos vícios das próprias coisas.
Se o transportador aceita as coisas a transportar sem ressalvas, presume-se que elas não apresentem vícios aparentes de embalagem. A norma configura e presume uma responsabilidade definida, como se dizia, ex recepto, já que ela surge com a entrega do bem. A doutrina entende que à responsabilidade contratual se soma a extracontratual. A norma prevê uma responsabilidade particularmente grave e dispõe que a prova liberatória não opere de modo negativo. O transportador, ou seja, não deve demonstrar ter empregado a diligência que lhe é imposta, mas sim qual seja a causa da perda ou da avaria entre as indicadas. Por exemplo:
- por entrega a pessoa diversa do destinatário;
- por caso fortuito, ou seja, um evento absolutamente imprevisível e inevitável por parte do transportador, por exemplo um raio que incendeia a coisa transportada;
- perda de um bem facilmente perecível que já esteja parcialmente avariado;
- omissão da indicação de que a mercadoria é congelada e deve ser submetida a cuidado especial na guarda.
Como funciona o regime indenizatório em relação ao transportador
Uma vez apurada a responsabilidade objetiva do transportador por inadimplemento da obrigação de guarda de coisas, ele deverá pagar a indenização ao titular do direito. O regime normativo que regula os transportes internacionais identifica um sistema indenizatório ordenado segundo disposições que regulam a reintegração do patrimônio do sujeito lesado pela perda ou pela avaria da carga, com base em parâmetros pré-estabelecidos. Nesse sentido, o legislador internacional introduziu regras já há muito operantes na responsabilidade dos armadores marítimos, para a limitação do risco do transportador a uma soma máxima por quilograma de mercadoria transportada. O papel essencial desempenhado pelo instituto do limite indenizatório mostrou-se essencial para a dinâmica dos transportes e satisfatório também em relação à equidade das indenizações, sobretudo em razão da ratificação das Convenções de direito uniforme em toda a Europa.
O valor da indenização da mercadoria a cargo do transportador
A indenização é proporcional ao valor da mercadoria no lugar e no momento em que o transportador recebe a carga, segundo uma escala de índices:
- segundo o mercado de bolsa;
- em relação ao preço de mercado;
- segundo o preço usual e corrente das mercadorias.
Princípio comum da experiência de direito uniforme é constituído pela exclusão da aplicação dos limites quantitativos de indenização na presença de situações imputáveis ao dolo do transportador ou, de todo modo, a condutas desprovidas daquela diligência profissional mínima exigida de quem realiza o transporte e que o torna responsável tout court pelas mercadorias que lhe foram entregues. Sob esse aspecto, o texto da C.M.R. que codifica a responsabilidade do transportador no transporte internacional, faz referência às causas que excluem a aplicação do limite indenizatório segundo os direitos especiais de saque, ao dolo ou à culpa equivalente ao próprio dolo. Na experiência jurídica italiana, a equiparação do dolo à culpa grave é mais do que consolidada em relação à matéria dos transportes de coisas, de modo que o instituto do limite indenizatório não poderá ser aplicado todas as vezes em que, por imprudência inescusável ou pela inobservância das regras mínimas de diligência, for provada aquela culpa que é considerada equivalente a fraude.
O problema da proteção do proprietário da mercadoria no contrato internacional de transporte
Os sujeitos de um contrato internacional de transporte são pelo menos 3:
- Mandante proprietário da mercadoria;
- Despachante mandatário que se ocupa de organizar a transferência da mercadoria ;
- Transportador que se ocupa da transferência da mercadoria.
Contudo, frequentemente acontece que entre o mandante e o transportador não existe qualquer relação contratual, porque o contrato de transporte é celebrado entre o despachante e o transportador e, portanto, o proprietário da mercadoria não poderia fazer valer nenhuma responsabilidade sobre o transportador pela perda da mercadoria, sua deterioração, a não entrega etc.
A responsabilidade do despachante e a responsabilidade do transportador
A Corte de Cassação já esclareceu (Cassazione civile, sez. III, 21/01/2005, n. 1312, no mesmo sentido: Cassazione civile sez. III, 08/06/2007, n.13375, Cassazione civile sez. III 25 agosto 2006, n. 18512; Tribunale Bolzano, 7 gennaio 2009) que No contrato de transporte celebrado por meio de um despachante, o remetente não tem legitimidade para agir contra o transportador para a indenização dos danos decorrentes da não execução do contrato de transporte, porque o segundo parágrafo do art. 1705 c.c. limita a legitimidade apenas às ações voltadas à satisfação dos «direitos de crédito decorrentes do exercício do mandato», entre as quais não se incluem as ações de indenização por danos. Permanece a possibilidade de agir contra o despachante, obrigado a executar o mandato com a diligência do bom pai de família”. Portanto, o proprietário da mercadoria não pode invocar a responsabilidade do transportador para a indenização da mercadoria perdida, mas também não pode agir contra o despachante alegando a responsabilidade própria do transportador, porque a responsabilidade do despachante é diferente e muito mais limitada do que a que recai sobre o transportador
A exposição ao risco do proprietário das mercadorias nos contratos de transporte e o vazio normativo
Também para esses casos a Corte de Cassação interveio entendendo que O despachante, enquanto mandatário sem representação do comitente, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes em nome próprio e por conta do mandante, uma vez que possuem um contrato para a execução da fase do transporte das mercadorias, e não pode pretender que, verificadas anomalias em sua execução, seja o comitente a agir em face do transportador auxiliar”. (Cassazione civile sez. III 28 febbraio 2011 n. 4928). De acordo com essa decisão, portanto, para proteger o mandante proprietário das mercadorias, o despachante deve agir contra o transportador por ele escolhido e que é responsável pelo dano. Mas a legitimidade para propor ações indenizatórias em face do transportador cabe a quem sofreu um prejuízo com a perda ou o dano da mercadoria. Portanto, é preciso demonstrar que o despachante sofreu um dano e, muitas vezes, o despachante não pode fazer valer um direito real em face do transportador. A vulnerabilidade do proprietário da mercadoria que confia a um despachante que, por sua vez, confia a mercadoria a um transportador para o transporte ainda não está totalmente resolvida.
