A Estabilização dos Precários é um tema que retomou força nas últimas semanas com o decreto Decreto Sostegni e o Pacto para a Escola firmado pelo Governo e pelos Sindicatos. No Decreto Sostegni-bis’, de fato, está contido o procedimento extraordinário para eliminar o trabalho precário na escola para docentes que tenham completado ao menos 36 meses de serviço.
Os excluídos da estabilização. Os precários históricos
Contudo, permanecem ainda excluídos aqueles precários históricos que, embora possuam um dos requisitos para a estabilização previstos pela Lei Madia, ou seja, 36 meses de serviço, não têm habilitação. Este poderia ser um dos motivos para mudar definitivamente a condição de trabalho de incerteza que para muitos funcionários se prolonga há muito tempo
As administrações públicas nas quais está presente o trabalho precário
A estabilização dos precários não diz respeito apenas à escola. Em diversos setores da administração pública há pessoal contratado por prazo determinado que foi prorrogado ano após ano por muito tempo. Um setor em que existem muitos precários é o de enfermagem. Outro são os entes locais, Municípios e ex-províncias, hoje Cidades Metropolitanas, nos quais ainda está presente pessoal LSU. Outro setor da Administração Pública em que há precários são as Forças Armadas.
A Lei Madia para a estabilização do trabalho precário histórico
Para muitos precários históricos, o sonho de serem estabilizados com um contrato por prazo indeterminado tornou-se realidade graças à Lei Madia. De 2018 até hoje, os precários da Administração Pública foram quase todos absorvidos pelos procedimentos de recrutamento e estabilização previstos pela Lei Madia. Contudo, persistem contingentes de trabalho precário que ainda não foram absorvidos. Em 20 de março de 2021, o Departamento da Função Pública emitiu o aviso para os procedimentos de estabilização dos LSU.
Além disso, em alguns casos já se realizaram com êxito recursos contra os procedimentos de estabilização do pessoal nos entes locais que excluíram os LSU como no caso do Município de Corleone. Outro setor de referência dos precários já históricos é o dos Pesquisadores Universitários. A esse respeito, existem em curso propostas relativas à reforma do recrutamento do pessoal acadêmico e, em 3 de junho de 2021, é esperado o pronunciamento da CEDH, acionada por meio de Recurso, justamente para reivindicar o acesso aos procedimentos de estabilização dos pesquisadores universitários dos quais permaneceram excluídos, ao contrário de seus colegas dos entes públicos de pesquisa. Mas apesar disso, os EPR, Entes Públicos de Pesquisa, entre os quais o CNR, estão sujeitos às solicitações para restituir o direito à estabilização também para os novos precários excluídos por não terem a antiguidade necessária para a estabilização.
Veja como eliminar o contingente dos precários
O contingente dos precários é alimentado constantemente por alguns déficits estruturais endêmicos da Administração Pública, como por exemplo o do recrutamento do pessoal acadêmico universitário ou o revezamento do pessoal de enfermagem que se desloca continuamente das empresas de saúde do norte para as do sul. O direito do pessoal precário da Administração Pública de ser estabilizado surgiu em 2018 com a Lei Madia.
Os requisitos para a estabilização previstos pela Lei Madia
É preciso reafirmar que a Lei Madia estabeleceu os requisitos previstos para eliminar o contingente dos precários históricos da Administração Pública, que são:
- Ter prestado nos últimos 8 anos, e até 31 de dezembro de 2017, ao menos 36 meses de serviço, mesmo não contínuo, junto a uma administração pública;
- Ser titular de um contrato de trabalho por prazo determinado após 28 de agosto de 2015;
- Ter sido aprovado como vencedor ou como habilitado em um processo seletivo (concurso) e ter sido contratado com base na respectiva lista de classificação, mesmo que o concurso tenha sido realizado junto a administrações públicas diferentes daquela que efetua a contratação.
Além disso, justamente para que ninguém ficasse excluído dos lentos procedimentos aplicados pelos aparatos burocráticos dos Entes Públicos, os procedimentos para a estabilização que deveriam ter se encerrado em dezembro de 2020 foram prorrogados até dezembro de 2021
Entre em contato com o escritório Damiani&Damiani para obter informações detalhadas sobre os procedimentos de estabilização. Preencha o Formulário de contato. Você receberá assistência jurídica.
