Atualizado em 20 de maio de 2025
A arbitragem internacional é um instituto reconhecido pelo ordenamento jurídico italiano, que já tratamos de forma extensa neste link AQUI. Graças aos procedimentos simplificados, cada vez mais o advogado consultor recorre à sentença arbitral internacional, ou ao árbitro único, introduzido por cláusulas compromissórias no contrato internacional, para regular as relações comerciais nacionais, internacionais e as sentenças arbitrais estrangeiras.
Contudo, a Corte de Cassação cassou a decisão e remeteu o caso ao Tribunal de Apelação de Milão, entendendo ser necessário esclarecer a identificação da ocorrência da sentença arbitral internacional, por meio da identificação de critérios de avaliação alternativos que estendem suas consequências ao regime de impugnação da sentença arbitral, e esclarecer os pressupostos da sentença arbitral internacional anterior à entrada em vigor da Lei n. 40 de 2006, de modo que seja identificada com clareza como tal.
Identificação dos critérios de avaliação alternativos e as consequências sobre o regime de impugnação da sentença arbitral internacional
A necessidade de simplificar a composição do eventual colegiado arbitral e das controvérsias em matéria de direito internacional e nas cláusulas compromissórias contidas nos contratos internacionais, impôs a necessidade de identificar uma disciplina uniforme de resolução de controvérsias, compartilhada pelos ordenamentos jurídicos dos diversos Estados na era da globalização.
Contudo, no ordenamento jurídico italiano não está previsto o reconhecimento automático do tribunal arbitral ou da sentença arbitral formada no exterior. Na Itália são reconhecidas as sentenças e os provimentos emitidos pelos órgãos jurisdicionais dos países membros da UE. Mas para produzir efeitos jurídicos na Itália, por se tratar de instrumento extrajudicial e privado, ainda que reconhecido em nível internacional, o procedimento arbitral deve ser reconhecido pelo juiz e declarado executivo por decreto a ser notificado à contraparte.
Uma Sociedade com sede em um país estrangeiro pode obter o reconhecimento da arbitragem estrangeira e conseguir o decreto de homologação (delibazione) da sentença arbitral por meio do procedimento previsto pelos artigos 839 e 840 do código de processo civil. O pedido deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal de Apelação do local em que tem sede a parte contra a qual se pretende fazer valer a sentença arbitral, acompanhado de todos os documentos necessários em língua italiana. O juiz verifica a regularidade formal da sentença arbitral e a declara executiva na Itália por meio de decreto específico, a ser notificado à contraparte.
A esse respeito, a Corte de Cassação, 1ª Seção — com a Sentença n. 7183, de 13/03/2019 — identifica quais são os pressupostos da sentença arbitral internacional, dos quais decorre a exclusão da possibilidade de impugnação da sentença por inobservância das regras de direito.
Os 2 pressupostos de natureza subjetiva e objetiva que devem estar presentes na arbitragem ritual internacional anterior à lei 40/2006
- residência ou sede efetiva no exterior de pelo menos uma das partes objeto da sentença arbitral na data da assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso; critério de natureza subjetiva;
- as prestações decorrentes da relação a que se refere a controvérsia arbitral devem ser executadas no exterior em sua parte relevante; critério de natureza objetiva.
Para que a sentença arbitral internacional possa estender todos os seus efeitos, deve estar presente ao menos um dos dois critérios acima descritos.
Identificação dos 2 critérios objetivos estabelecidos pela Corte
Deveria ser relativamente fácil identificar um dos 2 critérios, mas a Corte de Cassação entendeu ser necessário esclarecer o caso sobre o qual interveio. A decisão do tribunal de mérito sobre a qual a Suprema Corte interveio havia decidido que bastava a simples sucessão de uma sociedade italiana no lugar de uma estrangeira, com a aquisição das respectivas obrigações contratuais já assumidas, para que a arbitragem não pudesse (mais) ser qualificada como internacional, uma vez que nenhuma das partes contratantes poderia ser considerada (mais) estrangeira.
Contudo, as obrigações contraídas pela sociedade estrangeira têm efeito retroativo para a sociedade italiana sucessora, porque esta havia assumido contratualmente a responsabilidade solidária pelo correto e tempestivo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
Estando presente um dos 2 critérios identificados, anteriores à entrada em vigor da lei 40 de 2006, e tendo o tribunal deixado totalmente de fundamentar por qual razão a contratante estrangeira original deveria ser considerada totalmente alheia à relação contratual originalmente firmada, a Suprema Corte entendeu dever reconhecer a insubsistência da impugnação da Sentença Arbitral Internacional.
Guia operacional para a Impugnação da Sentença Arbitral Internacional
1. O que é uma sentença arbitral “internacional”
Sentença arbitral com sede na Itália, mas com elementos de internacionalidade (por exemplo, partes de Estados diferentes): permanece sujeita às normas da arbitragem interna (arts. 806-840-ter c.p.c.), mas é referida como sentença internacional “interna”.
Sentença estrangeira: proferida com sede fora da Itália; a parte vencedora deve obter seu reconhecimento (exequatur) nos termos do art. 839-c.p.c. e da Convenção de Nova York de 1958.
Sentenças investment-treaty (ICSID) e sentenças Model Law/UNCITRAL formam subcategorias com regimes de impugnação autônomos.
2. Impugnação da sentença arbitral com sede na Itália
2.1 Prazos e competência
Impugnação por nulidade: citação ao Tribunal de Apelação do local da arbitragem no prazo de 90 dias a partir da notificação; em todo caso, não além de seis meses da última assinatura da sentença (art. 828 c.p.c.)
Competência territorial não derrogável; rito sumário especial.
2.2 Os 12 motivos taxativos de nulidade (art. 829 c.p.c.)
Invalidade da convenção arbitral
Nomeação irregular dos árbitros
Ultra ou extra petição
Contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação
Ausência absoluta de fundamentação
Decisão sobre direitos indisponíveis
Violação do contraditório
Violação de prazos essenciais
Decisão sobre questão prejudicial não arbitrável
Violação do princípio “nulla poena sine iudicio” (sentença irritual)
Omissão de pronunciamento (ausência de decisão sobre um pedido)
Contrariedade à ordem pública interna ou internacional
Os “erros de direito” de mérito são impugnáveis somente se as partes o previram expressamente na cláusula compromissória (parágrafo 3).
2.3 Orientações jurisprudenciais recentes
A Cassação confirma o caráter de crítica limitada da impugnação; por exemplo, Cass. 291/2021 reafirma que a contradição é relevante somente se impede a reconstrução da ratio decidendi
3. Impugnar (ou defender-se de) uma sentença estrangeira na Itália
3.1 Procedimento de reconhecimento e execução
A parte vencedora apresenta o pedido nos termos do art. 839 c.p.c. ao Presidente do Tribunal de Apelação onde reside a contraparte (ou Roma, se não residir na Itália). O decreto que concede o exequatur pode ser impugnado pela parte vencida no prazo de 30 dias (art. 840 c.p.c.).
3.2 Motivos de oposição (Convenção de Nova York, art. V)
Incapacidade das partes ou invalidade da convenção arbitral
Violação do contraditório
Ultra petição
Constituição irregular do tribunal ou procedimento não conforme
Sentença ainda não vinculante, anulada ou suspensa no país de origem
Não arbitrabilidade ou contrariedade à ordem pública do Estado requerido
Tais motivos são exaustivos e de interpretação restritiva
4. Anulação na sede da arbitragem em Estados Model Law (UNCITRAL)
Artigo 34 do UNCITRAL Model Law replica quase integralmente o art. V da NYC, mas acrescenta um prazo decadencial de três meses a partir da notificação da sentença. O remédio é exclusivo: o tribunal estatal não pode reexaminar o mérito nem utilizar motivos diversos daqueles tipificados.
5. Annulment ICSID (disputas investidor-Estado)
5.1 Grounds (Art. 52 ICSID)
Improper constitution of the tribunal
Manifest excess of powers
Corruption of an arbitrator
Serious departure from a fundamental rule of procedure
Failure to state reasons
5.2 Prazos e limites
120 dias a partir da emissão da sentença para todos os motivos, exceto corrupção
Corrupção: 120 dias a partir da descoberta, mas em todo caso não além de 3 anos da sentença
A decisão de um ad hoc Committee pode anular a sentença total ou parcialmente; a controvérsia pode ser resubmetida a um novo colegiado, mas não existe recurso interno (garantia de finality).
6. Impugnação e ordem pública internacional
Tanto a Convenção de Nova York quanto o art. 829 n. 12 c.p.c. remetem à ordem pública como “válvula de segurança”. A Corte de Cassação interpreta hoje a ordem pública em sentido restritivo e internacional, limitando-a a princípios fundamentais (direitos de defesa, proibição de fraude, proibição de corrupção, tutela da concorrência, etc.)
7. Estratégias práticas para as partes
| Fase | Melhor prática do vencedor | Melhor prática do vencido |
|---|---|---|
| Durante a arbitragem | Reunir provas da regular constituição e do contraditório | Suscitar imediatamente toda exceção processual (caso contrário, ficará preclusa) |
| Depois da sentença | Notificar tempestivamente para fazer correr o prazo breve de 90 dias na Itália | Avaliar a sede da arbitragem: se estrangeira, decidir se opor-se na fase de exequatur ou requerer a anulação no seat |
| Na esfera judicial | Apresentar a sentença autêntica + cláusula compromissória (NYC art. IV) | Estruturar a defesa com base nos motivos tipificados, evitando argumentos sobre o mérito |
8. Efeitos da anulação e circulação da sentença arbitral
A anulação no país-sede não impede ipso jure o reconhecimento em outros lugares, mas os tribunais estrangeiros podem recusá-lo (NYC art. V.1.e).
Uma sentença anulada ICSID perde eficácia global porque o sistema é autárquico.
A anulação na Itália produz efeitos ex tunc, mas não incide sobre eventuais pagamentos já realizados, salvo ação de repetição de indébito.
9. FAQ Relativas à Impugnação da Sentença Arbitral Internacional
| Pergunta | Resposta breve |
|---|---|
| Quanto tempo dura o processo de impugnação na Itália? | Em média 12-24 meses; possível suspensão da executividade mediante requerimento. |
| É possível impugnar uma sentença por erro de direito? | Somente se a cláusula arbitral o permitir expressamente (art. 829 § 3 c.p.c.). |
| A sentença ICSID é impugnável perante os juízes nacionais? | Não: a única via é o annulment do Art. 52 ICSID. |
| É necessária a tradução da sentença estrangeira? | Sim, se redigida em idioma diferente do italiano; deve ser juramentada. |
10. Checklist operacional
Identifique a natureza da sentença (interna, estrangeira, ICSID, Model Law).
Verifique os prazos (90 dias/6 meses – 3 meses – 120 dias).
Reúna os atos essenciais: sentença original/autêntica, cláusula compromissória, eventuais provimentos estrangeiros.
Prepare os motivos, relacionando-os de modo pontual às tipologias admitidas.
Avalie o pedido de suspensão da eficácia executiva, quando prevista.
Este guia tem finalidade informativa e não substitui a consultoria jurídica profissional. Para os casos concretos, preencha o formulário de contato. O Escritório de Advocacia Internacional Damiani&Damiani presta assistência jurídica em todos os temas relativos à arbitragem internacional.
