Há mais de um ano, o escritório Damiani & Damiani, com sedes em Palermo e Turim, estuda os casais internacionais e o direito do parceiro more uxorio EXTRACOMUNITÁRIO de cidadão italiano de obter uma facilitação para a entrada no território a fim de se reunir com o PARCEIRO e ali se estabelecer com sua família.
O impasse burocrático criado pelas normas internas vigentes e pela atuação da Administração Pública consiste no fato de que, em ambos os casos, para permitir a entrada na Itália, a Administração Pública exige a posse da autorização de residência (permesso di soggiorno). Isso torna a norma interna, de fato, ineficaz, já que – em definitivo – nenhuma facilitação de entrada está prevista para os PARCEIROS MORE UXORIO SEM TÍTULO AUTÔNOMO DE RESIDÊNCIA, como previsto – ao invés – pelo art. 9, parágrafo 5, alínea c-bis do D. Lgs. 30/2007, que transpõe a diretiva europeia 38/2004.
Em síntese, quem ainda não possui autorização de residência não pode gozar dos benefícios previstos pela diretiva 38/2004, ou seja, receber da Administração Pública uma postura de facilitação NA ENTRADA mediante avaliação da situação pessoal dos parceiros e, portanto, de sua convivência estável que, segundo o direito europeu, pode ser comprovada por qualquer meio, inclusive apenas com prova oral.
LEIA AQUI A SENTENÇA OBTIDA PARA A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO CONVIVENTE EXTRACOMUNITÁRIO DE CIDADÃO ITALIANO: Sentença do Tribunal de. Registro no cadastro de residentes (Anagrafe) para a emissão da autorização de residência por reunificação familiar
Quem “dita a lei”, e infringe o Direito, é a circular do Ministério do Interior nº 9 de 2012, anterior à reforma do art. 9, parágrafo 5, ora em comentário (reformado, ou melhor, parcialmente alinhado à Diretiva 38/2004 somente em 2013), que prescreve a obrigação, para quem pretenda transferir seu registro de residência a partir do exterior, de exibir na entrada a autorização de residência. Uma circular anacrônica, sem qualquer força de lei, que na prática supera toda previsão normativa e leva à automática não aplicação do art. 9, parágrafo 5, alínea c-bis, tornando o D. Lgs. 30/2007 letra morta nos órgãos administrativos, segundo um princípio inconstitucional de ingerência do poder administrativo sobre o legislativo.
Do ponto de vista burocrático, a situação de absoluta ineficácia da norma em comentário está hoje comprovada. De 50 requerimentos protocolados pelo Escritório de Advocacia Damiani&Damiani em outros tantos municípios italianos, 50 responderam da mesma maneira: INADMISSIBILIDADE do requerimento de registro no cadastro de residentes por ausência de um requisito essencial: a autorização de residência. Em termos jurídicos, trata-se da não aplicação do art. 9, parágrafo 5, alínea c-bis do D. Lgs. 30/2007, conforme alterado em 2013, diante da aplicação de uma circular ministerial de 2012 que se revela anacrônica e sem qualquer natureza de FONTE do direito.
Diante da reiterada violação da norma, 50 Tribunais foram acionados pela Advogada Irene Damiani e Anna Sagone a fim de se pronunciarem sobre a ilegitimidade da conduta da Administração Pública, que:
- deixa de aplicar normas com base em circulares;
- b) torna ineficaz a normativa de referência, que, portanto, não alcança os objetivos estabelecidos pela diretiva 38/2004;
- c) em razão disso, não colabora para facilitar a entrada e a permanência dos parceiros more uxorio extracomunitários que mantêm com os cidadãos italianos uma relação estável, em violação às obrigações comunitárias constitucionalmente impostas nos termos do art. 117 da Constituição.
O escritório Damiani&Damiani continua a batalha nas instâncias internas competentes, onde a questão certamente desperta o interesse dos juízes, que, no entanto, devem se sujeitar às inexoráveis delongas processuais que tornam mais lenta a definição da questão. Enquanto isso, como o Escritório Damiani&Damiani compreende a necessidade de acelerar os prazos para obter o reconhecimento de direitos constitucional e europeisticamente garantidos, por iniciativa da Advogada Irene Damiani decidiu-se interpelar as instituições europeias para que avaliem uma eventual intervenção a fim de retificar a conduta da Itália em relação à questão dos casais de fato entre cidadão da UE e cidadão EXTRACOMUNITÁRIO.
Daí o apelo de adesão ao requerimento do Escritório de Advocacia Damiani&Damiani, a todos os casais de fato com caráter de estabilidade, constituídos por um cidadão italiano ou da UE residente na Itália, e um cidadão EXTRACOMUNITÁRIO que pretenda residir com seu parceiro na Itália.
Aderir ao recurso às Instituições Europeias tem um custo simbólico que serve apenas para cobrir as despesas.
Para mais informações, entre em contato com o escritório pelos seguintes contatos: +39 091347868 (Sul da Itália) | +39 0112766836 (norte da Itália). email: info@damianianddamiani.com
