O recente DPCM de Setembro, que dispõe as novas medidas de contenção da Covid19, ajuda os casais internacionais em união estável entre italiano e estrangeiro. De fato, as medidas nele contidas confirmam o trabalho realizado nos últimos anos pelo Escritório de Advocacia DAMIANI&DAMIANI em matéria de imigração e reconhecimento da relevância jurídica das uniões estáveis entre cidadão estrangeiro e cidadão italiano e/ou da UE.
O menos está feito, o mais ainda está por fazer.
A reunificação do casal em união estável binacional. Com o DPCM, o parceiro extra-UE pode obter o visto de entrada por 90 dias.
O DPCM de Setembro dispõe o reconhecimento à concessão do Visto de Entrada válido por até 90 dias para o parceiro convivente não casado de cidadão italiano. Em seguida, o parceiro estrangeiro do casal em união estável pode obter a autorização de residência (permesso di soggiorno) graças à intervenção dos advogados do Escritório de Advocacia Damiani&Damiani. Continua, portanto – mesmo após a intervenção do DPCM – o penoso impasse burocrático que atormenta os casais em união estável internacionais e que só encontra solução na jurisprudência.
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O reconhecimento dos casais binacionais entre italiano e estrangeiro e a concessão da autorização de residência para reunificação familiar ao parceiro estrangeiro
O Escritório de Advocacia Damiani&Damiani é um dos poucos na Itália a ter alcançado resultados importantes nesse sentido, obtendo o reconhecimento das uniões estáveis entre italiano e estrangeira e a concessão da autorização de residência ao parceiro estrangeiro. O Escritório Damiani&Damiani venceu diversas causas contra a Administração Pública, nos tribunais de mérito mais relevantes, a mais recente das quais a do Tribunal de Milão em composição colegiada. De fato, o convivente estrangeiro extra-UE pode obter o cartão de residência por motivos familiares, caso tenha uma relação estável com um cidadão italiano ou da UE. Em outros casos, ainda mais recentes, o Escritório de Advocacia DAMIANI&DAMIANI conseguiu obter a regularização sem precisar recorrer ao Juiz, justamente em virtude e em razão da jurisprudência obtida nos meses anteriores.
O DPCM de 07.09.2020 reconhece a concessão do visto de entrada por 90 dias para reunificação com o convivente extracomunitário
O trabalho do Escritório de Advocacia Damiani&Damiani em matéria de imigração e entrada na Itália para os casais em união estável entre cidadão italiano e convivente extracomunitário encontra confirmação no DPCM de 07.09.2020. O DPCM de prorrogação das medidas anti-Covid de Setembro supera o impasse burocrático que impedia o estrangeiro convivente de se reunir com seu parceiro italiano por causa das restrições da COVID-19. De fato, o DPCM de Setembro reconhece – entre outros – “a relação estável” como motivo preponderante para entrar em território italiano com o visto. Contudo, o DPCM deu sim o sinal verde para que os casais em união estável com estrangeiros se reunissem após meses de distância por causa da pandemia, mas apenas por 90 dias, que é o limite máximo dentro do qual o parceiro estrangeiro pode permanecer legalmente na Itália.
Somente com a intervenção do Escritório de Advocacia DAMIANI&DAMIANI o convivente extracomunitário pode iniciar um percurso de regularização de sua permanência na Itália.
Graças à intervenção dos advogados do Escritório de Advocacia Damiani&Damiani, o convivente extra-UE de cidadão italiano poderá, em poucos meses, ser reconhecido para todos os efeitos como “familiar” do cidadão italiano sem recorrer ao casamento e obter a autorização de residência por motivos familiares, renovável por um ano ou cinco anos.
É oportuno lembrar que o cartão de residência por motivos familiares permite ao convivente estrangeiro acessar o serviço de saúde nacional, estudar, trabalhar e viajar dentro do território italiano e no exterior, podendo finalmente viver serenamente sua relação com o parceiro, sem os onerosos limites impostos pelas leis sobre imigração.
Obviamente, a obtenção do cartão de residência é uma conquista que – no momento – só pode ser alcançada exclusivamente com o apoio de uma equipe de advogados especialistas especializados em direito de imigração e cidadania. O escritório DAMIANI&DAMIANI trabalha na reunificação do estrangeiro parceiro de cidadão italiano já há anos e resolveu, finalmente, o impasse burocrático que impedia a reunificação do familiar extra-UE.
De fato, a Administração Pública ainda hoje tende a rejeitar os pedidos de reunificação, alegando hipóteses “alternativas” que não podem mais ser aceitas nem toleradas. A lei que reconhece a reunificação familiar entre casais formados por um italiano/a e um extracomunitário/a existe e não prevê apenas o casamento como vínculo afetivo.
O trâmite jurídico seguido para o reconhecimento das uniões estáveis entre italiano e estrangeiro
O trâmite jurídico do Escritório DAMIANI&DAMIANI é solicitar à Administração Pública e – eventualmente – ao Juiz que aplique uma lei que na Itália é sistematicamente deixada de aplicar de forma ilegítima. A assistência de um Advogado de imigração para obter o direito à reunificação familiar continua sendo indispensável e decisiva. Sem a intervenção adequada para o reconhecimento do direito à reunificação entre conviventes, não é possível entrar na Itália e obter a autorização de residência. O nosso escritório, tendo já consolidado o trâmite para o acesso à Itália do convivente extra-UE não residente, pode ajudar os casais internacionais a realizar seu desejo de família, superando o impasse burocrático e garantindo a proteção do direito primário à unidade familiar.
