Artigo de aprofundamento sobre a reforma normativa.
Se você está avaliando se deve abrir um processo ou quer entender como proceder, leia o guia operacional completo.
Guia para o pedido de cidadania italiana iure sanguinis
Em 30 de abril de 2026, a Corte Constitucional depositou a sentença n. 63, pronunciando-se pela primeira vez diretamente sobre a reforma da cidadania por descendência introduzida pelo Decreto Tajani em março de 2025. A Corte rejeitou as questões de inconstitucionalidade e o limite das duas gerações foi confirmado como constitucionalmente legítimo. Encerra-se assim, ao menos no plano da legitimidade constitucional, uma questão normativa que atingiu dezenas de milhões de descendentes de italianos no mundo e redesenhou radicalmente as regras para a aquisição da cidadania por descendência.
Esta análise reconstrói toda a sequência: o que o Decreto Tajani introduziu, o que decidiram a Corte Constitucional e os Tribunais nestes treze meses, e sobretudo o que significa concretamente para um descendente de italianos nos Estados Unidos ou no Canadá que ainda não sabe se tem ou tinha direito à cidadania italiana.
O contexto: por que o Governo interveio com urgência
Antes de 28 de março de 2025, a Itália era o único grande país europeu a transmitir a cidadania por descendência sem limites geracionais. O trisneto de um emigrante que partiu de Palermo em 1895 — sem nenhum vínculo com a Itália, nenhum conhecimento do idioma, nenhum ano de residência — podia reivindicar o passaporte italiano com a mesma base jurídica do filho de um cidadão residente.
O resultado havia sido uma explosão de pedidos: os processos pendentes perante os Tribunais italianos haviam passado de 23.654 em 2022 para 61.628 em 2024. Os consulados na Argentina e no Brasil acumulavam filas de espera de oito a dez anos. O sistema estava em colapso administrativo.
O Governo reagiu com um instrumento excepcional: o decreto-lei, que entra em vigor no mesmo dia de sua publicação na Gazzetta Ufficiale (Diário Oficial). Às 23h59 do dia 27 de março de 2025, as regras mudaram sem aviso prévio.
O que estabelece o Decreto Tajani: as principais alterações
O D.L. 28 de março de 2025, n. 36 — convertido com modificações na L. 23 de maio de 2025, n. 74, em vigor desde 24 de maio de 2025 — introduziu o artigo 3-bis na Lei n. 91/1992 (Novas normas sobre a cidadania). É essa norma o núcleo da reforma.
O limite das duas gerações. Os nascidos no exterior que possuam outra cidadania não adquirem mais automaticamente a cidadania italiana ao nascer. A aquisição automática permanece apenas se ao menos um dos pais ou um dos avós nasceu na Itália, ou se o pai/mãe ou o pai/mãe adotivo residiu na Itália por ao menos dois anos contínuos depois de ter adquirido a cidadania italiana e antes do nascimento do filho. Em outras palavras: apenas as duas primeiras gerações a partir do nascimento na Itália têm direito automático.
O princípio do iure sanguinis não é abolido. O Governo esclareceu desde o início, e a Corte Constitucional o reafirmou na sentença 63/2026, que o princípio da transmissão da cidadania por descendência permanece no ordenamento italiano. O que mudou foi a extensão temporal ilimitada desse princípio: o vínculo de sangue por si só não é mais suficiente após a segunda geração.
As demais novidades da lei. Além do limite geracional, a L. 74/2025 introduziu medidas menores, mas relevantes:
- a redução de três para dois anos do período de residência exigido para a concessão da cidadania ao estrangeiro cujo pai/mãe ou avô/avó tenha sido cidadão italiano por nascimento;
- a previsão de que os nascidos no exterior, filhos de italianos no exterior, devam manter vínculos efetivos com a Itália ao menos a cada vinte e cinco anos;
- a instituição de um novo escritório centralizado na Farnesina para a gestão dos pedidos de cidadania, em substituição progressiva dos consulados.
As provas no processo civil.
Uma alteração frequentemente subestimada diz respeito às regras probatórias no processo de reconhecimento da cidadania: a reforma estabeleceu que não são admitidos o juramento e a prova testemunhal, e que cabe ao requerente provar a inexistência das causas de não aquisição ou perda da cidadania. Inverte-se parcialmente o ônus da prova em relação à orientação jurisprudencial anterior.
A data divisora de águas: 27 de março de 2025, às 23h59, horário de Roma
A norma-chave para entender a própria posição é o regime transitório previsto pelo artigo 3-bis. O Decreto introduziu uma distinção nítida e temporalmente precisa.
Para quem apresentou pedido documentado até as 23h59 de 27 de março de 2025 — seja por via administrativa consular, seja por via judicial perante um Tribunal italiano — aplica-se a normativa anterior, sem o limite das duas gerações. Esses processos estão protegidos: o Governo confirmou que serão tratados segundo as regras antigas, e a Corte Constitucional, com a sentença 63/2026, não afetou essa proteção.
Para quem apresentou ou apresentará pedido depois dessa data, aplicam-se as novas regras: limite das duas gerações, novo escritório na Farnesina, novas regras probatórias.
Essa distinção gerou um efeito imediato: nas horas anteriores à meia-noite de 27 de março de 2025, registraram-se milhares de protocolos de recursos urgentes junto aos Tribunais italianos. Muitos desses processos ainda aguardam audiência.
Quem ainda tem direito após a reforma
A reforma não zerou a cidadania iure sanguinis. Ela restringiu o perímetro de quem pode solicitá-la pela primeira vez hoje. Existem quatro categorias de pessoas para as quais o procedimento permanece viável.
- Primeira categoria: quem apresentou o pedido até 27 de março de 2025. O processo prossegue com as regras antigas, independentemente de quantas gerações separem o requerente do antepassado italiano. A proteção do regime transitório é explícita na lei e confirmada pelos Tribunais: nenhum juiz aplicou a nova normativa a processos já pendentes.
- Segunda categoria: quem tem ao menos um dos pais ou um dos avós nascido na Itália. Sob a nova normativa, quem descende diretamente de um pai/mãe ou avô/avó italiano — primeiro ou segundo grau — ainda tem direito automático à cidadania. O procedimento de reconhecimento está aberto tanto por via administrativa quanto judicial.
- Terceira categoria: descendentes por linha materna com nascimentos anteriores a 1948. O caso da descendência feminina anterior a 1948 é excluído das competências consulares por razões históricas e permanece confiado exclusivamente ao Tribunal civil. Esse procedimento não é afetado pela reforma de 2025.
- Quarta categoria: quem já obteve o reconhecimento. Quem já foi reconhecido cidadão italiano — por um Tribunal, por um consulado ou por uma Prefeitura (Comune) — mantém a cidadania adquirida. A reforma não tem efeitos retroativos sobre os reconhecimentos já concluídos.
O novo escritório centralizado na Farnesina
Uma das novidades estruturais da L. 74/2025 é a instituição de um escritório especial centralizado junto ao Ministério das Relações Exteriores (a Farnesina) para a gestão dos pedidos de cidadania, em substituição progressiva dos consulados.
O objetivo declarado é liberar os consulados da carga de processos de cidadania para permitir que se concentrem na prestação de serviços aos cidadãos já reconhecidos. O escritório centralizado deverá garantir maior uniformidade de tratamento e melhor eficiência.
O período de transição previsto é de cerca de um ano a partir da entrada em vigor da lei. Durante essa fase, os consulados continuam a tratar os pedidos de cidadania já em andamento, mas com limitações no número de novos processos recebidos. Para os descendentes de italianos nos EUA e no Canadá, isso significa que a situação dos consulados permanece fluida: a suspensão dos agendamentos determinada em 28 de março de 2025 ainda está em vigor para os novos pedidos, enquanto os processos anteriores vão sendo progressivamente concluídos.
A sentença CC n. 142/2025 de 31 de julho: a Consulta encerra a questão sobre a lei antiga
Antes mesmo de a Corte Constitucional se pronunciar sobre a nova normativa, havia chegado uma decisão sobre a antiga. Os Tribunais de Bolonha, Milão, Roma e Florença haviam suscitado questão de legitimidade constitucional da L. 91/1992, na parte em que permitia a transmissão da cidadania iure sanguinis sem qualquer limite geracional. A hipótese era que uma norma que permitia a dezenas de milhões de pessoas sem vínculos efetivos com a Itália reivindicar o passaporte italiano fosse irrazoável e lesiva ao princípio da soberania popular.
Em 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional depositou a sentença n. 142, que declarou em parte inadmissíveis e em parte infundadas as questões suscitadas. Em suma: a lei antiga — aquela aplicável aos processos anteriores a 27 de março de 2025 — não era inconstitucional. O iure sanguinis ilimitado era uma escolha discricionária do legislador, compatível com a Constituição.
A Corte, porém, tomou conhecimento da nova normativa entrementes entrada em vigor, esclarecendo que não poderia pronunciar-se sobre ela naquele processo porque a nova lei não era aplicável aos casos submetidos ao seu exame. Deixou em aberto, de modo explícito, a possibilidade de um futuro exame sobre a L. 74/2025.
Esse futuro exame chegou menos de nove meses depois.
A sentença CC n. 63/2026 de 30 de abril: a confirmação definitiva
O Tribunal de Turim havia suscitado questão de legitimidade constitucional do novo artigo 3-bis da L. 91/1992, introduzido pela L. 74/2025. O núcleo da questão era a suposta violação do princípio da confiança legítima: centenas de milhares de pessoas haviam iniciado ou planejado o procedimento de reconhecimento da cidadania confiando nas regras antigas, e o Decreto Tajani as havia privado desse direito sem conceder um prazo razoável para se adequarem.
A Corte Constitucional depositou a sentença n. 63 em 30 de abril de 2026, após a audiência pública de 11 de março. Rejeitou as questões de inconstitucionalidade.
A motivação segue duas linhas argumentativas principais. Por um lado, a Corte reafirma que o legislador tem ampla discricionariedade em matéria de cidadania e que essa discricionariedade está sujeita a controle constitucional apenas nos limites da manifesta irrazoabilidade e desproporção — limiar que, no caso da reforma, não foi atingido. Por outro lado, a Corte, com a nova sentença de abril de 2026, associa explicitamente a cidadania à democracia em termos substanciais: pela primeira vez de modo tão direto, afirma que atribuir a cidadania a pessoas sem qualquer vínculo efetivo com a comunidade nacional pode incidir sobre a composição do corpo eleitoral e sobre a soberania popular, e que o legislador tinha razões legítimas para intervir.
Com essa sentença, o limite das duas gerações introduzido pelo Decreto Tajani adquire estabilidade definitiva. Salvo futuras reformas legislativas, as regras agora vigentes são as que permanecerão em vigor.
A questão ainda em aberto: o minor issue na Cassação
Nem tudo está encerrado. Uma questão técnica de relevante impacto prático ainda está pendente perante as Seções Unidas da Corte de Cassação: o chamado minor issue, que diz respeito ao destino da cidadania do filho menor cujo antepassado se naturalizou estrangeiro durante a própria menoridade.
A questão nasce de um conflito jurisprudencial. Tradicionalmente, grande parte dos Tribunais italianos entendia que a naturalização estrangeira não acarretava a perda automática da cidadania italiana do minor issues – filho menor convivente – visto que a naturalização tinha, em muitos casos, caráter automático e coletivo — como ocorreu com a grande naturalização brasileira de 1889, pela qual o Brasil reconheceu automaticamente a cidadania brasileira a todos os estrangeiros residentes no país. Em anos mais recentes, contudo, alguns juízes começaram a negar o reconhecimento nesses casos.
O Primeiro Presidente da Cassação remeteu a questão às Seções Unidas, cuja decisão — esperada ainda este ano — resolverá definitivamente o conflito interpretativo. Para os descendentes de italianos emigrados para o Brasil, a Argentina e outros países sul-americanos entre 1880 e 1920, essa decisão poderá ter um impacto direto sobre a validade dos processos em curso.
O que fazer agora se você é um descendente de italianos nos EUA ou no Canadá
O quadro normativo agora está estável — mas complexo. A pergunta certa não é “ainda tenho direito?” em abstrato, mas “em qual categoria minha situação específica se enquadra?”. A resposta depende de três variáveis: quando seu antepassado emigrou, em que ano ele se naturalizou americano ou canadense em relação a quando nasceram seus filhos, e se você já apresentou o pedido antes de 27 de março de 2025.
Eis um mapa rápido das situações mais comuns.
- Se seu bisavô ou trisavô emigrou para os EUA ou o Canadá antes de 1940, se naturalizou e não tem filhos ou netos nascidos na Itália, e você não apresentou pedido até 27 de março de 2025: com grande probabilidade você não se enquadra mais nas categorias abertas pela nova normativa. Vale a pena, porém, verificar se na cadeia geracional há exceções — linha materna anterior a 1948, naturalizações ocorridas depois do nascimento dos filhos, condições particulares da grande naturalização.
- Se seu pai ou sua mãe, ou seu avô ou sua avó, nasceu na Itália: você ainda tem direito sob a nova normativa. O procedimento de reconhecimento está aberto.
- Se você apresentou pedido — mesmo que apenas se registrando em uma fila de espera consular — até as 23h59 de 27 de março de 2025: você está protegido pela normativa anterior. Verifique o andamento do seu processo e avalie se o recurso ao Tribunal civil é mais vantajoso do que a espera consular, considerando os prazos.
- Se você está na ação coletiva (class action) de Damiani & Damiani ou está avaliando aderir a ela: a ação coletiva ainda está aberta para os processos que se enquadram no regime transitório. [link interno → página da ação coletiva]
Por que esta ainda é uma matéria que exige assistência jurídica
A estabilização do quadro normativo após a sentença CC 63/2026 não simplifica o procedimento: torna-o mais seletivo. Os processos que permanecem em aberto são os mais complexos — cadeias geracionais longas, naturalizações de antepassados a verificar, linhas maternas anteriores a 1948, processos pendentes anteriores a 27 de março de 2025 a serem impulsionados no Tribunal. A margem para erros na avaliação preliminar, na coleta documental e na estratégia processual é mais estreita do que antes.
O escritório Damiani & Damiani acompanha processos de cidadania iure sanguinis há mais de vinte anos, com procedimentos conduzidos inteiramente à distância para descendentes residentes nos EUA, no Canadá, na Argentina, no Brasil e na Espanha. Oferecemos uma avaliação preliminar gratuita: envie-nos sua história familiar e diremos, em até 24 horas úteis, se e como proceder.
