No que diz respeito ao regime de patente internacional, tutela e proteção do copyright, o desenvolvimento quantitativo e qualitativo das obras produzidas pela inteligência artificial coloca questões fundamentais relativas ao regime legal para a proteção do direito autoral:
- As obras produzidas com a IA são tuteladas pelo direito autoral?
- caso se reconheça o regime de proteção da propriedade intelectual, qual é o sujeito a quem são atribuídos os direitos de copyright?
A questão se coloca desde que a difusão dos modelos de IA de geração de texto como o ChatGPT ou de imagens Dall.E ou MidJourney, entre os maiores exemplos de Inteligência generativa, permite produzir, por meio dos sistemas de linguagem natural LLM, novos conteúdos, entre os quais, justamente, textos, imagens e áudio, sem quase nenhuma contribuição humana além daquela da elaboração do input para gerar o output.
A relação entre a solicitação submetida à IA, o conteúdo gerado e os dados reais inseridos nos bancos de dados
A relação entre a solicitação submetida à IA por mão humana, o conteúdo gerado pela IA e o direito autoral coloca problemas de copyright e é objeto de exame normativo e jurisprudencial em todo o mundo. A isso se soma também um aspecto adicional, ou seja, o uso dos dados coletados nos imensos bancos de dados e reelaborados pela IA para gerar o output. Os resultados são diferentes de país para país. No que diz respeito ao problema da regulamentação da tutela do direito autoral de uma obra gerada por IA, em linhas gerais podem-se identificar duas orientações jurisprudenciais no mundo para a tutela do direito autoral das obras produzidas pela IA:
- Países cujos ordenamentos excluem a tutela do direito autoral para a obra realizada por IA, sem a intervenção humana;
- Países cujos ordenamentos jurídicos não dão relevância a esse aspecto.
A importância da contribuição humana na tutela do direito autoral para as obras geradas por sistemas de IA
Nos países em que a tutela do direito autoral está ligada à intervenção humana, a jurisprudência mais recente vem enfrentando o problema da tutela das obras realizadas não integralmente, mas com o apoio da inteligência artificial.
O caso da Itália e a Decisão da Cassação de 9 de janeiro de 23
Na Itália, a Cassação, com a decisão 1107 de 9 de janeiro de 2023, destacou que a obra produzida por Inteligência artificial é protegida pelo direito autoral. A contribuição humana incide sobre a tutela de uma obra criada também por meio do uso de um software e não pode ser excluída a priori do regime de tutela. É necessário avaliar caso a caso o grau de criatividade contido na obra atribuível à elaboração criativa do sujeito humano, no caso da IA por meio da elaboração do prompt que gera o output da IA.
Diferenças legislativas no reconhecimento do direito autoral para as obras produzidas por sistemas de IA: aprofundamento sobre Itália, Estados Unidos, China e Reino Unido
Também nos Estados Unidos, onde, segundo o artigo 12 da Federal Law on Copyright, o autor de uma obra é a pessoa física (natural person) que a criou, está sendo seguida uma abordagem semelhante. Consciente da centralidade da questão, o Copyright Office dos Estados Unidos, com uma nota de 10 de março de 2023 relativa às obras que contêm material gerado por sistemas de IA, especificou que, embora as obras tuteladas pelo direito autoral só possam ser aquelas produzidas pela criatividade humana, isso não exclui que os instrumentos tecnológicos possam fazer parte do processo criativo. No entanto, na decisão a ser tomada, deve-se avaliar a contribuição deles para a nova criação.
Poucos dias antes (em 21 de fevereiro de 2023), o Copyright Office havia, ao contrário, negado o registro das imagens individuais contidas no comic book «Zarya of the Dawn», criadas com a contribuição do sistema de IA Midjourney, que havia sido considerado preponderante.
Também na Espanha, Alemanha e Brasil os ordenamentos excluem a tutela para obras realizadas sem intervenção humana. E a Corte de Justiça Europeia (processo C-5/2008 Infopaq International contra Danske Dagbaldes Forening) estabeleceu que a originalidade da obra deve refletir a «criação intelectual própria» do autor, que, portanto, deverá ser um ser humano.
A proteção independente das obras geradas por IA
Diferente, porém, é a abordagem das legislações de Hong Kong, China, Índia, Irlanda, Nova Zelândia e Reino Unido, que consideram protegíveis as obras realizadas por sistemas de IA.
Os artigos 9(3) e 178 do Copyright, Designs and Patents Act do Reino Unido qualificam como computer-generated work as obras realizadas por um computador sem que haja intervenção humana, prevendo que, em tais casos, deva ser considerado autor o sujeito que deu as «disposições necessárias» para a criação da obra (permanece em aberto o debate sobre “quem” deva ser identificado como tal. De fato, não se exclui que, no futuro, o input possa ser gerado, por sua vez, por outra IA).
A definição de obra segundo a lei sobre direito autoral chinesa é suficientemente ampla para incluir, entre os trabalhos potencialmente tuteláveis, também as obras geradas por IA. Com base nessa normativa, os direitos sobre tais obras poderão ser atribuídos ao investidor, ao desenvolvedor ou até mesmo ao usuário do sistema de IA – isso também sob uma ótica de proteção aos incentivos à inovação. Em linha com essa abordagem, a jurisprudência mais recente na China entendeu que os conteúdos jornalísticos gerados por sistemas de IA podem ser protegidos pelo direito autoral, em benefício também das empresas que desenvolvem os sistemas de IA utilizados nesse campo e/ou das empresas que os utilizam para gerar tais conteúdos.
As decisões país por país
Estados Unidos
Com uma nota de 10 de março, o Copyright Office esclareceu que os instrumentos tecnológicos podem fazer parte do processo criativo, mas deve-se avaliar a sua contribuição. Em 21 de fevereiro de 2023, havia negado o registro das imagens individuais contidas no comic book «Zarya of the Dawn», cujas imagens haviam sido criadas com a contribuição do sistema de IA Midjourney, que havia sido julgado preponderante.
China
No caso Tencent v. Yingxun, de 2019, a corte chinesa considerou protegível um artigo jornalístico gerado por um sistema de IA, pois a disposição e a seleção dos dados inseridos, a configuração do sistema, o modelo e o estilo do texto estabelecidos pela equipe criativa da Tencent haviam influenciado o output do sistema de IA.
Itália
A Cassação (decisão de 9 de janeiro de 2023) afirmou que a tutela de uma obra realizada também por meio do uso de um software não deve ser excluída a priori, devendo-se avaliar caso a caso o grau de criatividade contido na obra atribuível à elaboração criativa do sujeito humano.
