Damiani&Damiani International Law Firm, ciente das mudanças que o mercado está enfrentando e da importância das normas europeias em matéria de mercado único digital, oferece a possibilidade de conhecer e interpretar as normas sobre o tema, graças a uma equipe de profissionais do setor altamente especializados.
Já faz algum tempo, de fato, que a Comissão Europeia apresentou A Digital Single Market Strategy, comunicação que contém os objetivos prioritários que a própria comissão pretende enfrentar na criação de um mercado único digital. A Damiani&Damiani International Law Firm guia você, neste artigo, ao conhecimento e à compreensão dos três pilares e das dezesseis ações-chave contidas na comunicação.
O primeiro pilar tem como objetivo eliminar as diferenças que ainda persistem entre o mundo online e o mundo offline, garantindo a livre circulação de produtos e serviços; para melhor garantir o alcance desse objetivo programático, a Comissão deseja uma simplificação das legislações nacionais voltada à harmonização das normas contratuais transfronteiriças tanto para as empresas quanto para os consumidores. Em matéria de consumidores, de fato, a Comissão está trabalhando na modificação do Regulamento sobre a Cooperação, que deveria trazer uma maior proteção a eles. Outros temas de grande relevância que a Comissão pretende abordar são iniciativas voltadas a melhorar os serviços logísticos e de envio, reduzindo seus custos e exigindo mais transparência.
A Comissão também avaliará a adoção de medidas relativas ao geo-blocking e às práticas a ele relacionadas que causariam uma fragmentação do mercado interno. Também se atuará sobre a Diretiva 2000/31/CE, que será revisada para melhor se adaptar às novas exigências que o e-commerce, já se tornado o meio preferencial de venda ao consumo, requer, investigando, além disso, a necessidade de prever normas ad hoc em matéria de concorrência do mercado digital.
Também o Copyright e o Direito de Autor serão mantidos sob observação pela Comissão Europeia, na tentativa de harmonizar as normas internas na matéria, garantindo uma proteção homogênea.
Será interessante, em matéria de Direito de Autor, observar de que modo será enfrentada a necessidade de modernizar a abordagem da disciplina transfronteiriça, sobretudo em matéria de infrações em escala comercial, garantindo a aplicação do princípio “follow the money”. A ação da Comissão, além disso, será voltada a reduzir os encargos administrativos decorrentes do atual regime do IVA, encargo tributário que cria não poucas dificuldades em matéria de e-commerce e de transparência.
O segundo pilar, por sua vez, tem como objetivo criar as condições adequadas para o desenvolvimento das redes digitais e dos serviços, com o objetivo de garantir um contexto de paridade, igualdade e transparência dentro das plataformas digitais, ressaltando a necessidade de definir um quadro normativo claro. As ações que, nos próximos anos, serão perseguidas pela Comissão, ao menos em caráter programático, serão: uma reforma do sistema de telecomunicações voltada à implementação dos serviços chamados “de banda larga”, uma revisão da diretiva em matéria de e-privacy, a criação de acordos com particulares em matéria de segurança dos sistemas informáticos.
O terceiro pilar, por fim, tem como objetivo maximizar o potencial de crescimento da economia digital, olhando como principal interlocutor para a indústria europeia e sua digitalização, tornando o sistema industrial da União mais competitivo, sobretudo em relação aos mercados em forte crescimento.
Para alcançar os objetivos programáticos do terceiro pilar, as ações que a Comissão Europeia pretende empreender dizem respeito, por um lado, a uma série de iniciativas legislativas voltadas a regular melhor a circulação dos dados sensíveis, com maior precisão em termos de propriedade dos dados e de seu armazenamento; por outro lado, envolverá a adoção de um Plano Integrado que preveja padrões europeus essenciais em áreas como e-health, os transportes públicos e a energia, para melhor conectar os setores industriais.
Por fim, será criado um Plano de Ação quadrienal para a criação de uma verdadeira “E-Society” em benefício de empresas e cidadãos, realizando um sistema user friendly que permita acelerar os procedimentos burocráticos e administrativos nas relações com os demais Estados-membros.
