A patente unificada com efeito unitário substituirá a Convenção Europeia de Patentes (CBE), que disciplinou a aplicação da patente europeia e a proteção da propriedade intelectual na Europa desde a sua entrada em vigor em 1973. O objetivo principal do UPS é garantir que um único pedido de patente, uma única série de taxas e um único procedimento regulatório sejam suficientes para obter a proteção patentária em toda a Europa. Um elemento fundamental da patente unitária europeia é que ela será concedida pelo Instituto Europeu de Patentes (EPO), mas também terá efeito unitário em todos os Estados-membros da UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein.
O EPO examinará o pedido e determinará se a patente deve ser concedida com base na novidade, na atividade inventiva e na aplicabilidade industrial da invenção patenteada.
Efeitos, procedimentos, custos da patente unitária europeia
A patente unitária não substitui o sistema de proteção da propriedade industrial existente em nível nacional, na Itália o UIBM, e da patente em nível europeu EPO, mas se soma a ambos os tipos de proteção, garantindo a patente em 17 dos 25 Estados-Membros da UE que assinaram o acordo. Atualmente, 8 países-membros da UE, entre os quais a Espanha, ainda não assinaram o acordo. A Patente Europeia é validada nos 39 Estados contratantes da EPC segundo a lista atualizada em 1º de outubro de 2022 e em alguns Estados não aderentes à EPC, que, no entanto, estabeleceram acordos bilaterais ad hoc.
A Patente Unitária Unificada, por sua vez, terá efeito nos Estados-Membros da UE, exceto na Espanha, Croácia e Polônia, que ainda não participam do EU Patent Package, nem nos Estados que, embora façam parte da EPC, não são Estados-Membros da União Europeia, como Grã-Bretanha, Suíça, Noruega e Turquia. Para esses países, o único caminho de reconhecimento de uma patente é o da convalidação da Patente Europeia segundo as modalidades até aqui conhecidas.
De qualquer forma, a Associação Europeia de Advogados Especializados em Patentes (EAPL) definiu o novo processo de patenteamento europeu como decisivo para um sistema de patentes verdadeiramente unificado na Europa. As características principais da Patente com efeito unitário na UE são:
- Redução da duração da patente unificada dos anteriores 20 anos para 15 anos;
- Adição de um período de carência de cinco anos ao final da duração da patente, que permitirá aos titulares solicitar extensões da patente unificada com uma taxa inferior e menos requisitos;
- Introdução de um procedimento único para a obtenção da patente unificada, que será mais simples e menos custoso do que os procedimentos atuais para a obtenção de patentes europeias;
- Passagem de um sistema de patentes unitário para um sistema de patentes “unificado”, no qual a patente europeia será concedida pelo instituto de patentes EPO, mas também terá efeito em todos os países da UE.
Estados da UE onde estará ativa a proteção da Patente Unificada Europeia para a tutela e proteção dos direitos de propriedade intelectual
A patente unitária será emitida pelo Instituto Europeu de Patentes (EPO) e permitirá o pagamento de uma única taxa para o direito de patente e de renovação, para obter a proteção patentária nos 25 países da UE aderentes à iniciativa, que são: Itália, França, Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo, Polônia, Malta, Chipre, Grécia, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Estônia, Letônia, Lituânia, República Tcheca, República Eslovaca, Eslovênia, Portugal, Áustria, Romênia, Bulgária, Hungria, Irlanda.
A única coisa que ainda falta é a adesão de alguns países à instituição do Tribunal Unificado de Patentes. Por isso, inicialmente as patentes unitárias concedidas pelo EPO não cobrirão o território de todos os 25 países, mas apenas dos 17 que já assinaram o acordo para a instituição do Tribunal Unificado de Patentes TUP, que você pode encontrar no link aqui.
Veja como apresentar o depósito de uma patente na UE. Patente unitária europeia: entrada em vigor e fase transitória
Toda a estrutura para a gestão do TUP, Tribunal Unificado de Patentes, ainda está em processo de ativação; por esse motivo, a partir de janeiro de 2023 está prevista uma fase transitória de aplicação da patente unitária europeia enquanto se aguarda que o restante dos 25 países-membros dê seguimento ao acordo. Enquanto isso:
- A partir de 1º de janeiro de 2023 serão iniciadas as medidas transitórias previstas pelo Instituto Europeu de Patentes, para antecipar o pedido de efeito unitário ou adiar a concessão de uma patente europeia: https://www.epo.org/news-events/news/2022/20221206.html. https://www.epo.org/news-events/news/2022/20221219a.html
- A partir de 1º de março de 2023 começará o período de sunrise para dar mais tempo aos usuários para se prepararem para o procedimento de autenticação com assinatura digital, exigido para acessar o Case Management System (CMS) do TUP.
Para mais informações sobre a entrada em vigor, a partir de 2023, da patente com efeito unitário na UE, você pode acessar a página indicada: https://www.unified-patent-court.org/en/news/adjustment-timeline-start-sunrise-period-1-march-2023
Procedimentos previstos pela convenção sobre a patente europeia para obter a proteção patentária, vantagens, desvantagens
A União Europeia é a terceira economia mundial, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O produto interno bruto (PIB) da UE vale 15.000 bilhões de euros e representa um quinto da produção econômica mundial. Naturalmente, a importância da UE para a inovação vai muito além desses números. As invenções e as inovações são a fonte do crescimento econômico e da prosperidade. As invenções estão na base de novos produtos, novos serviços e novas empresas que criam empregos e novo valor; portanto, a UE é muito importante política, econômica e socialmente, também porque somente em 2018 quase 50% dos pedidos de patente em nível mundial foram depositados na UE.
Vantagens da Patente Europeia Unificada
No sistema atual de patentes dos países europeus individuais não é claro se um pedido será examinado, quando o será e quanto custará. Ter um procedimento de patenteamento unificado para toda a UE permite diversas vantagens:
- Um único pedido de patente será suficiente para proteger uma invenção em todos os Estados-membros da UE. O sistema atual exige pedidos separados em cada Estado-membro da UE;
- Os requerentes se beneficiarão de um procedimento de exame único e mais eficiente em termos de custos. O sistema atual prevê procedimentos e requisitos diferentes em cada Estado-membro da UE;
- A patente europeia unificada terá validade de 10 anos, assim como o sistema atual;
- Haverá um único conjunto de regras, procedimentos e requisitos linguísticos para obter uma patente em toda a UE;
- O sistema atual prevê regras diferentes em cada Estado-membro da UE. Haverá maior segurança para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) porque o novo sistema fornecerá maior clareza e transparência na proteção das patentes;
- O sistema atual prevê um sistema complexo e incerto para estabelecer a validade das patentes e calcular os danos por violação. – Para as empresas e os inventores haverá maior transparência e clareza sobre os procedimentos e os custos associados à obtenção e à gestão das patentes;
- As empresas poderão ter a certeza de que suas invenções estão protegidas por patentes facilmente e rapidamente identificáveis em toda a UE. Esse aspecto será particularmente importante para as PMEs, que muitas vezes não estão cientes das vantagens da proteção patentária e das dificuldades que podem encontrar para obter patentes;
- Com uma única patente válida em todos os Estados-membros da UE, as empresas terão uma forma mais clara de identificar as patentes essenciais para os seus produtos. Dessa forma, será mais fácil para as empresas proteger a patente ou se defender em caso de suposta violação de patentes;
- O novo sistema fornecerá maior segurança às empresas que desejam garantir que os seus produtos não violem patentes existentes. Com uma única patente válida em todos os Estados-membros da UE, as empresas terão uma forma mais clara de identificar as patentes essenciais para os seus produtos. Isso será importante para as empresas que contam com a concorrência aberta do mercado único para reduzir os preços e oferecer serviços melhores aos clientes;
Como muda, com a patente unitária europeia, o sistema de patentes europeu. Custos e procedimentos
O novo sistema de proteção patentária unificado reduzirá drasticamente os custos e a complexidade para obter uma patente válida em todos os Estados-membros da UE. Não só isso, mas esse sistema de patente unificado também fornecerá maior segurança e clareza às empresas e aos inventores que desejam proteger a propriedade industrial.
Pedido de uma patente única válida em todos os Estados-membros da UE
O sistema de proteção patentária unitário estará disponível para os seguintes tipos de invenções:
- invenções aplicáveis em todos os Estados-membros;
- invenções aplicáveis em um número limitado de Estados-membros;
- invenções aplicáveis em todos os Estados-membros, mas sujeitas a requisitos adicionais (como o uso de um idioma específico).
O sistema de patentes nacionais estará disponível para os seguintes tipos de invenções:
- invenções aplicáveis em um número limitado de Estados-membros;
- invenções aplicáveis em um grupo específico de Estados-membros.
O impacto do novo sistema de patentes com efeito unitário sobre a inovação e o crescimento econômico da UE
O objetivo pelo qual os organismos políticos europeus, Comissão e Parlamento da UE, introduziram a Patente Europeia com efeito unitário está relacionado ao impacto significativo que terá na agenda da UE em matéria de inovação. Prevê-se que o novo sistema de patentes aumentará as taxas de patenteamento entre as PMEs na UE. O sistema atual é demasiado complexo e difícil de gerir para as empresas que operam no mercado único. Além disso, o novo sistema também aumentará o valor das patentes, pois tornará mais fácil a sua obtenção e aplicação. Prevê-se que um impacto positivo particularmente importante ocorra no setor farmacêutico e de biotecnologia, que depende muito de patentes.
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