O Novo Código da Crise Empresarial para a gestão da dívida já descrevemos neste link sobre a Nova Lei Falimentar e da Insolvência, enquanto as razões pelas quais o legislador elaborou e aprovou a chamada reforma falimentar foram bem explicadas na entrevista em vídeo do Advogado consultor de crédito para empresas Domenico Damiani. Contudo, é preciso retomar o assunto, visto que o legislador decidiu estabilizar os novos procedimentos nascidos do princípio de fundo segundo o qual a empresa não é mais um sujeito a ser punido, mas a ser tutelado, de modo que possa continuar a desempenhar seu papel social. A empresa, de fato, produz riqueza para todos os sujeitos envolvidos em seu ciclo produtivo e econômico: empresário, fornecedores, funcionários.
Entram em vigor as novas normas do código da falência. A atuação, na composição negocial, do advogado que atua em direito falimentar
Tecnicamente, o Novo Código da Crise Empresarial e falência já deveria estar em vigor desde 16 de maio de 2022. Contudo, o legislador articula a reforma da falência de acordo com suas próprias avaliações e adiou para 31 de dezembro de 2023, a entrada em vigor do Título II contendo a disciplina do alerta e da composição assistida da crise. O adiamento foi necessário por causa das adequações do Código da crise à Diretiva UE 2019/1023, cujas disposições devem ser transpostas até 17 de julho de 2022. Enquanto isso, o legislador decidiu antecipar alguns dos institutos contidos no Código, como os acordos de eficácia estendida e facilitados ou as convenções de moratória.
Em vigor desde novembro algumas das normas previstas pelo código da crise empresarial
As novidades já introduzidas na lei falimentar atual e já previstas pelo Código da Crise Empresarial são:
- os acordos de eficácia estendida;
- a convenção de moratória;
- os acordos de reestruturação facilitados;
- a previsão relativa aos coobrigados e aos sócios ilimitadamente responsáveis;
A consultoria creditícia no procedimento de composição negociada da crise empresarial
Finalmente, a partir de 15 de novembro de 2021 todos os empresários inscritos no registro de empresas que se encontrem em condições de desequilíbrio patrimonial, em crise ou em dificuldade econômica, financeira ou de liquidez a ponto de arriscar a insolvência perante o Estado ou os parceiros comerciais poderão valer-se do novo procedimento de composição negociada da crise. A razão de ser da norma é compartilhável: tenho um problema financeiro ligado às mais diversas causas, o Estado me fornece os instrumentos para:
- analisar a condição da empresa;
- encontrar um ponto de equilíbrio com os credores;
- relançar a atividade empresarial.
O advogado que atua em Direito Falimentar é uma das figuras previstas, seja para acompanhar o empresário na qualidade de especialista independente, seja para auxiliar o empresário nas negociações previstas pelo novo código. Em todo caso, os inscritos há pelo menos 5 anos no registro profissional (Albo) dos Advogados que comprovem ter experiência prévia na área de reestruturação empresarial e de crise de empresa, junto com contadores e peritos contábeis, consultores trabalhistas, administradores de empresa podem, sob determinadas condições, fazer parte do registro instituído junto a cada Câmara de Comércio, do qual se extrai a indicação do especialista ao qual é confiada a tarefa de facilitar as tratativas negociais necessárias para a recuperação da empresa.
A base voluntária do procedimento negocial e os benefícios premiais para o empresário
O instrumento do procedimento negociado pode ser ativado em base voluntária. A vantagem para o empresário é que, em caso de insucesso, o procedimento negocial não desemboca na falência. Mas essa não é a única vantagem do procedimento negociado prevista pelo legislador; de fato, o acesso voluntário à concordata prevê outras medidas premiais, entre as quais:
- a redução à taxa legal dos juros sobre as dívidas fiscais;
- a redução das sanções tributárias e o parcelamento dos impostos.
Outros aspectos positivos do procedimento de negociação da crise empresarial. A nova “falência”.
- A confidencialidade. A tentativa de composição da crise é regida pelo princípio da confidencialidade: não só o especialista está sujeito a essa obrigação, mas também todas as partes envolvidas nas tratativas.
- A plataforma para apresentar a composição da crise. O pedido de acesso à composição negociada é apresentado por meio da plataforma única nacional, acessível pelos sites das câmaras de comércio junto às quais o empresário está inscrito. Os procedimentos previstos para a inscrição permitem ao empresário verificar a situação em que se encontra sua empresa e a efetiva viabilidade da operação de recuperação, também em função dos documentos apresentados, que fornecem um quadro geral da situação contábil, financeira e de endividamento da empresa.
- A nomeação do especialista “falimentar”. O pedido de nomeação do especialista não abre automaticamente o concurso de credores; não determina nenhum desapossamento do patrimônio do empresário. Permanece a obrigação de garantir uma gestão não prejudicial aos próprios credores e em coerência com as obrigações previstas pelo art. 2086 do Código Civil, mas o empresário continua na gestão ordinária e extraordinária da empresa, podendo realizar pagamentos. Além disso, a nomeação do especialista independente é confiada a uma comissão composta por três membros que permanecem no cargo por dois anos e que são designados pela autoridade judiciária, pelo presidente da câmara de comércio regional e pelo Prefetto (representante do governo italiano na província).
Veja como o empresário conduz o procedimento negociado da crise
A negociação é, e permanece, por toda a duração do percurso, uma prerrogativa do empresário, que conduz as tratativas com a ajuda dos consultores jurídicos que ele escolhe. Por exemplo, o advogado de confiança na condução da antiga falência, agora procedimento negocial da crise, pode sugerir o momento certo para proteger o patrimônio do empresário de iniciativas que possam prejudicar as tratativas e colocar em risco a recuperação da empresa. Nesses casos, o advogado que cuida dos interesses do empresário pode requerer uma proteção do patrimônio solicitando a aplicação de medidas protetivas, posteriormente submetidas à confirmação por parte do juiz.
Como se conclui o procedimento negocial resolutivo da crise empresarial.
O desfecho mais desejável para a conclusão do procedimento de composição negociada da crise é a celebração do contrato com os credores, que satisfaça ambas as partes e que possa assegurar a continuidade empresarial por um período não inferior a dois anos. O contrato pode prever:
- a convenção de moratória;
- o plano de recuperação com ou sem atestação;
- o acordo de reestruturação das dívidas;
- a apresentação de um pedido de concordata simplificada para a liquidação do patrimônio ou, subsidiariamente, o acesso a um dos procedimentos disciplinados pela atual lei falimentar.
É por isso que, quanto mais tempestiva for a iniciativa voluntária de abertura do procedimento de negociação, melhor o empresário resolve a eventual crise de liquidez, econômica ou financeira da empresa.
