O intenso debate sobre a necessidade/possibilidade de renunciar às patentes das vacinas contra a Covid-19 abriu caminho para uma disputa mundial sobre a regulamentação de alguns aspectos do direito comercial internacional, bem como sobre a propriedade industrial e intelectual. A esse respeito, foram apresentadas propostas alternativas à mera retirada da patente, tais como:
- Promover licenças voluntárias por parte das empresas farmacêuticas, de modo a apoiar o processo de troca e transferência de conhecimentos e tecnologias entre empresas em condições de igualdade;
- Suspensão pontual da patente;
- Liberalização das licenças de patente.
As patentes reconhecem os direitos de propriedade industrial e permitem aos criadores titulares de um direito autoral comercializar com exclusividade a sua invenção em todos os países em que a patente é exigida. Uma patente não pode ser utilizada sem autorização. O uso deve ser autorizado e regulado por um contrato entre as partes. Caso a patente seja utilizada sem autorização, o titular pode protocolar uma Carta de Recurso de Patente, enviando assim à Comissão Judiciária de Patentes um pedido de exame solicitando a intervenção do Tribunal Unificado de Patentes. Contudo, se uma empresa elaborou uma invenção digna de ser protegida por patente, ela não apenas dispõe de meios e recursos para sua produção, mas também adquiriu o know-how para garantir seu funcionamento, bem como a segurança. Um efeito colateral da liberalização das patentes poderia, de fato, ser o de colocar em risco a segurança das pessoas, permitindo uma produção descontrolada e potencialmente perigosa. Eis por que liberalizar as patentes não resolve todos os problemas e não pode significar permitir que qualquer um copie livremente uma invenção. Essa circunstância poderia ter um efeito negativo sobre as futuras pesquisas: a renúncia à exclusividade do inventor desestimula os investimentos em novas pesquisas e também a reprodução da patente por falta de garantias sobre a segurança da cópia da invenção protegida por direito autoral.
Suspensão da patente, Licença de patente, Proibição de exportação da patente
Um exame aprofundado dos fatos relativos à patente da vacina contra a Covid-19 nos permite elaborar novas soluções em relação a algumas rigidezes do direito comercial e da propriedade industrial quando se trata de revogação da licença de patente ou proibição de uso de patente e marca.
Suspensão da patente
A necessidade, invocada em nível internacional, de compartilhar os conhecimentos adquiridos com uma patente para o bem maior foi tratada recentemente pela cúpula dos líderes mundiais. Durante o G20, para atender a esses pedidos, foi apresentada uma proposta de suspensão pontual das patentes: limitada no tempo, de modo a permitir a ampliação e a difusão da produção e comercialização da patente, sem prejudicar o incentivo a inovar.
A proposta das licenças e da extensão de patente
Uma forma possível de tornar o uso de uma patente ou de uma invenção o mais amplamente acessível possível é ampliar a licença de patente. Nesse caso, é o próprio desenvolvedor da invenção que decide para quem e em quais condições estender a produção.
Proibição de exportação de patentes
Como bem sabem os advogados comerciais, a proteção das patentes em alguns países não permite a comercialização de matérias-primas, alimentos, substâncias orgânicas etc. – os principais exemplos são os Estados Unidos e o Reino Unido. Ao renunciar às proibições de exportação, é possível controlar o aumento dos fundos para organizações como a OMS e negociar uma redução dos preços com os titulares de patentes.
Tutela das patentes e direitos adquiridos
Não deve ser subestimado o risco jurídico de uma suspensão de patente imposta de cima para baixo e por razões de interesse coletivo. O titular da patente é protegido contra o uso não autorizado de sua propriedade intelectual. Esse aspecto poderia levar a conflitos e desacordos institucionais de difícil solução, e à consequente desestabilização e desarmonização do sistema industrial mundial, construído com dificuldade, baseado na tutela das patentes.
