A Diretiva UE sobre Cookies, o GDPR, a Política de Privacidade são os três elementos sobre os quais o escritório de advocacia Damiani&Damiani fornece consultoria jurídica adequada para os e-commerces. O e-commerce está em plena expansão porque o aumento do comércio online levou muitas atividades comerciais a somar a venda digital, com os e-commerces de proximidade, à venda clássica do varejo. Portanto, além de uma escolha técnica para a identificação da plataforma adequada e de marketing para tornar o e-commerce competitivo, continua indispensável a consultoria jurídica apropriada para que a loja online esteja em conformidade com a lei, garanta a tutela e a proteção dos dados dos usuários contra ataques externos de hackers, torne transparente a coleta dos dados pessoais.
Nesse sentido, a informática se soma a um advogado especialista em e-commerce, porque as normas a aplicar para o correto tratamento dos dados, do uso dos Cookies e a redação de uma política de privacidade adequada são elementos fundamentais para o respeito aos direitos do usuário consumidor que, segundo as estatísticas, utiliza o canal online para 63% das compras.
Como fazer um e-commerce de sucesso, respeitando as leis que regulam o comércio eletrônico
É supérfluo esclarecer que o descumprimento do regulamento da UE sobre a Privacidade, que o Garante (autoridade de proteção de dados) é chamado a fazer observar, expõe o empresário a sanções se, em seu e-commerce, não deixar evidente aos usuários:
- quais são os dados eletrônicos coletados durante a simples navegação na loja online;
- quais são os dados pessoais que são memorizados e conservados depois de realizada uma compra;
- para qual finalidade são conservados os dados coletados durante a navegação no site de e-commerce;
- por quanto tempo são memorizados os dados coletados;
- como e com quais sistemas são protegidos os dados cadastrais e de web banking coletados durante a navegação no site de e-commerce, o preenchimento do pedido e o pagamento.
Um serviço eficiente para a gestão dos Cookies permite ativar somente os necessários para a navegação, mas o marketing online se baseia muito também na coleta dos demais, que permitem o rastreamento para as atividades de marketing e publicidade, sem as quais o e-commerce não conseguiria competir com os outros players do setor. Desse ponto de vista, é indispensável a correta gestão jurídica dos cookies para garantir o sucesso do e-commerce, no respeito às normas que regulam o direito nas atividades realizadas na Internet.
Os aspectos jurídicos de uma boa conformidade com o GDPR para o comércio eletrônico online
Para proteger contra fraudes online por meio dos e-commerces, as normas do direito internacional tutelam cada vez mais os direitos do consumidor. Os pontos que a assistência jurídica ao comércio eletrônico deve garantir melhor para o correto desenvolvimento das atividades realizadas em um e-commerce são:
- Durante a inserção do pedido no carrinho de compras da loja online e antes do envio do pedido, os clientes devem poder dispor facilmente da ferramenta para a detecção e correção de eventuais erros na inserção de dados;
- O projeto do site do e-commerce e os conteúdos utilizados para a composição das páginas, como imagens, textos, logotipo, marca etc., devem respeitar as normas para a tutela dos direitos autorais. Sua eventual utilização deve ser regulada por um contrato de aquisição;
- O advogado especialista em e-commerce deve providenciar o recebimento do pedido de compra em um suporte de dados permanente, para a confirmação das condições contratuais associadas à compra na loja online. A confirmação do recebimento do pedido pode ser um e-mail a ser enviado ao usuário no endereço fornecido durante as operações de cadastro ou compra, ou por meio de um documento impresso enviado junto com a expedição da mercadoria;
- O botão de compra no carrinho do e-commerce deve ser bem visível, claro, legível, de modo que não haja nenhuma dúvida sobre sua função. Um bom advogado que atua com digitalização de empresas, direito digital e especializado em e-commerce sabe que o texto do botão de compra deve permitir ler frases como “Comprar agora” ou “Pedir com obrigação de pagamento”. Frases como “Pedir” ou “Cadastrar-se” poderiam ser consideradas insuficientes ou enganosas para os usuários tutelados pelo direito dos consumidores e não conformes com a Lei;
- A correta prestação dos serviços e dos produtos da loja online deve ser garantida com as mesmas condições de compra, entrega, pagamento e fornecimento, sem distinções de sede, residência, nacionalidade, no respeito à proibição de geobloqueio.
Outros aspectos jurídicos do comércio eletrônico estão ligados a:
- Descrição correta dos produtos, que deve ser clara, não conter indicações falsas ou enganosas, deve ser completa com as indicações do tipo de produto, composição, data de produção, disponibilidade, tipo de utilização, origem;
- Informação sobre o direito de arrependimento, com as modalidades relativas ao prazo disponível e às formas de exercer a revogação do pedido, com a devolução da mercadoria por parte do comprador e a posterior confirmação por escrito do recebimento da revogação e do reembolso da mercadoria devolvida, por parte do titular da loja online.
- Métodos de pagamento, dos quais ao menos um sem custos adicionais. É necessário informar explicitamente os clientes sobre eventuais comissões cobradas para alguns métodos de pagamento e sobre o valor do eventual custo de envio. Todas informações que devem ser fornecidas ao cliente em detalhe, em uma página facilmente acessível a partir da aba das formas de pagamento.
A Tutela e a Proteção dos dados sensíveis na loja online
O aspecto mais importante de uma loja online é dado pela proteção contra o risco de roubo dos dados sensíveis do cliente, aqueles cadastrais e aqueles de web banking utilizados para o pagamento. Esse aspecto deve ser coberto pela correta tutela jurídica que um bom advogado especializado em direito digital confia a ferramentas em nuvem ou a servidores protegidos com sistemas de segurança da informação certificados.
Todos os aspectos jurídicos de um e-commerce online você pode aprofundar preenchendo o formulário de contato com o pedido de consultoria
