Os e.Commerces podem ser de 2 tipos:
- e.Commerce B2B: é aquela loja online que se dirige diretamente a outras empresas. Trata-se daqueles e.Commerces de empresas fornecedoras, venda de matérias-primas ou de equipamentos de consumo para outras empresas do setor. O mais famoso é o AliBaba, criado pelo chinês Jack Ma
- e.Commerce B2C: são os e.Commerces como Amazon, Yoox, Wish, ManoMano etc, que se dirigem diretamente ao cliente final.
Em ambos os sistemas de venda online é necessária uma consultoria jurídica cuidadosa para elaborar as condições exatas de venda do e-commerce e tornar bem visíveis os elementos sem os quais a loja online fica exposta a sanções e multas. Não se trata de páginas de valor fiscal, mas sim de informações previstas para a proteção do consumidor e de sua liberdade e consciência no uso do serviço e na compra.
Para garantir a transparência quanto à identidade da empresa, é indispensável publicar em um local sempre visível ao pé de cada página do site, geralmente no Rodapé, os seguintes dados:
- razão social e nome da empresa;
- número de inscrição no IVA (partiva IVA);
- número de inscrição no REA ou no registro das Empresas;
- sede legal;
- capital social, se for uma sociedade;
- contatos.
Além disso, sempre no Rodapé e contidas em links próprios, devem estar presentes as páginas relativas a:
- termos e condições de uso do serviço oferecido pelo e.Commerce;
- política de privacidade que contenha as prescrições relativas à tutela e proteção dos dados sensíveis, com as formas de contato com os responsáveis pelo GDPO da empresa a quem dirigir eventuais pedidos de descadastramento da newsletter ou de retirada do consentimento ao tratamento etc;
- política de cookies na qual estejam bem descritos o tipo de cookies utilizados para a profilagem do cliente, para as atividades de remarketing, para a navegabilidade do site etc.
Eis as principais normas às quais o advogado para o comércio eletrônico deve atender
Um advogado que presta sua consultoria jurídica para a venda online deve redigir:
Termos e condições de uso para um e.commerce em conformidade
Elaborar a página de termos e condições de uso é uma das coisas mais delicadas de um e.commerce, porque o que está escrito é juridicamente vinculante a partir de:
- características do serviço;
- formas de pagamento, expedição, entrega;
- formas para o exercício do direito de arrependimento;
- políticas de reembolso, substituição, devolução da mercadoria;
- indicação dos direitos e deveres dos consumidores;
- indicação sobre as formas de resolução de eventuais controvérsias jurídicas;
- identificação de procedimentos claros e simples de leitura e aceitação por parte do usuário, dos termos e condições a serem lidos e aceitos antes da compra.
O acordo juridicamente vinculante e a necessidade de uma assistência jurídica atenta por parte de um advogado, para o exercício do comércio eletrônico com segurança
Quando se publica um site para ocupar um espaço no âmbito do comércio eletrônico, não é nada raro a tentação de identificar um site semelhante e copiar os termos e condições já elaborados para reproduzi-los tal e qual. Mas é um erro. Além do fato de que não há nenhuma garantia de que esses termos tenham sido elaborados em conformidade com as normas que regem o comércio eletrônico, há também que considerar o fato de que o documento deve estar em conformidade com o modelo de negócio que deve regular, sob pena de se expor a pesadas sanções e riscos de indenização por danos.
As Políticas para a correta Privacidade em um e.commerce
A elaboração das políticas de privacidade, da compliance do GDPR, da identificação e nomeação do GDPO e das formas de tratamento e proteção dos dados sensíveis são um dos elementos mais delicados a serem tratados por um advogado que se ocupa de normas sobre comércio online e direitos dos consumidores. Entre os elementos mais importantes a serem tratados nas políticas de privacidade estão:
- a data de elaboração do documento;
- a descrição dos dados coletados;
- formas e finalidades do tratamento dos dados coletados;
- indicar eventuais terceiros que tenham acesso autorizado aos dados coletados, por exemplo as plataformas de Redes Sociais;
- indicar a base jurídica do tratamento dos dados, por exemplo para fins contratuais, para interesse público, para interesse vital etc;
- indicar formas claras para a retirada do consentimento ao tratamento, a retificação, a exclusão, a oposição ao tratamento dos dados;
- indicar a identidade e as formas de contato direto com o controlador e com o responsável pelo tratamento dos dados.
As Políticas corretas para os Cookies e a aplicação da informação adequada para os clientes sobre o uso dos Cookies nos sites de venda online
Os cookies são arquivos de informações que os sites armazenam no computador do usuário da Internet durante a navegação, com o objetivo de permitir a navegação do site, ou de identificar quem já visitou o site anteriormente. Também essas informações eletrônicas estão sujeitas à autorização de tratamento para cada site. De modo especial para os e.Commerces, os Cookies são dados importantes porque permitem armazenar informações para reutilizar a fim de alcançar usuários e potencializar as vendas. Portanto, quando o usuário chega ao site da loja online, deve ser informado sobre quais cookies está instalando em seu navegador ou em seu smartphone. A política de cookies redigida deve, portanto, indicar quais cookies são utilizados e para quais finalidades:
- técnicos para permitir a navegação do site;
- para elaborar dados estatísticos;
- para a profilagem do usuário;
- terceiros.
As campanhas de marketing eletrônico para os e.Commerces
As campanhas de remarketing são um poderoso instrumento de aumento das vendas de um e.Commerce. Ter a possibilidade de rastrear o usuário que já fez uma compra em seu e.Commerce e oferecer a ele uma promoção, um desconto personalizado etc é muito importante. A tentação é a de obter o consentimento ao tratamento de forma pouco transparente. Mas um bom advogado sabe que o direito do consumidor é, ao contrário, o de saber exatamente para que está concedendo seu consentimento ao tratamento. Por isso, cada caixa de seleção de um carrinho eletrônico ou de cadastro em um serviço deve conter:
- o consentimento livre, não obrigatório e não pré-marcado;
- a indicação específica do tipo de consentimento solicitado;
- a indicação das finalidades do consentimento solicitado;
- o link para a página das políticas de privacidade.
O Escritório de Advocacia Damiani&Damiani fornece consultoria jurídica qualificada para a otimização das obrigações regulatórias do comércio eletrônico. Preencha o Formulário de contato e solicite assistência jurídica
