Com a patente europeia e após o desfecho do Brexit e do recurso constitucional da Alemanha, estamos prontos para a instituição da patente comunitária europeia e do Tribunal Unificado de Patentes da UE, cuja uma das sedes poderia ser Milão. A proteção da Marca e a tutela da propriedade industrial e das patentes está disponível em todos os países europeus da UE e em alguns extra-UE, como Turquia e Marrocos.
Índice:
A lista dos países aderentes à patente europeia
Os custos de registro da Patente europeia
Os documentos necessários para a patente europeia
Como depositar uma Patente europeia. Modalidades de apresentação do pedido, registro, taxas e custos
A patente europeia não é um procedimento único de concessão de uma patente ou de uma marca válido para os países aderentes à convenção sobre a patente europeia que a instituiu. Na prática, os países aderentes são quase todos os países europeus dentro e fora da União Europeia. Justamente por esse motivo, o procedimento de concessão e tutela da marca e da patente tem custos de registro variáveis de Estado para Estado.
É possível registrar uma patente europeia que trate de produtos e processos patenteáveis nos setores da técnica. As patentes europeias podem ser apresentadas independentemente da existência ou não de patentes nacionais anteriores relativas à mesma invenção. A invenção objeto de reconhecimento de patente europeia deve ter as características de:
- novidade absoluta, que não deve ter sido divulgada anteriormente à data de apresentação do pedido de patente;
- atividade inventiva, que deve existir no momento da apresentação do pedido, a juízo do especialista do ramo técnico ao qual se refere a patente;
- industrialidade, no sentido de que a invenção deve poder ser utilizada na indústria, incluídos os setores da agricultura e dos serviços.
Estão excluídos das patentes europeias:
- os procedimentos terapêuticos sobre o corpo humano ou animal;
- novas variedades animais e vegetais obtidas com métodos essencialmente biológicos ou que estejam em contraste com marcas IGP, DOP, DOC já existentes para tutela das especificidades autóctones territoriais.
O regime das prioridades das patentes nacionais e estrangeiras
O regime das patentes internacionais é variado e contempla a Convenção de Paris e a da OMC. Em resumo, dentro de 12 meses pode ser solicitado o reconhecimento prioritário de uma patente apresentada em um Estado membro da Convenção de Paris ou da OMC, ou então, um primeiro depósito de patente europeia para a mesma invenção pode ser reconhecido como prioritário no momento da apresentação sucessiva de pedidos em outros países da Convenção de Paris.
Sujeitos, pedido e consultores para solicitar a patente europeia em um Estado membro e na Itália
Todas as pessoas físicas e jurídicas italianas e estrangeiras podem solicitar a patente europeia. No entanto, para solicitar o registro da patente é necessário que os requerentes sejam representados por consultores mandatários habilitados junto ao Instituto Europeu de Patentes ou por Advogados.
Apresentação do pedido e línguas oficiais reconhecidas
Com a assistência jurídica do Advogado, a apresentação do pedido de patente europeia pode ser depositada em uma das sedes do Instituto Europeu de Patentes. Mais facilmente, o registro pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Patentes de qualquer Estado que tenha subscrito a Convenção sobre a Patente Europeia mas só se pode depositar em uma das 3 línguas oficiais reconhecidas pela convenção, inglês, francês, alemão.
Direitos, proteção, validação nacional e tutela da patente nos Estados membros
No momento da apresentação do pedido de patente europeia devem também ser indicados os Estados membros nos quais se pretende obter proteção e reconhecimento da patente. Após 18 meses da apresentação do pedido, procede-se à publicação da patente, o que dá direito à solicitação de ativação do procedimento de proteção provisória da patente nos Estados membros. A proteção provisória dá direito de agir contra terceiros, segundo as leis dos respectivos países, pela violação dos direitos de patente no período entre a publicação e a concessão da patente europeia.
Validação e duração da patente europeia na Itália e nos Estados membros
As patentes europeias têm uma duração de 20 anos a partir da data de apresentação do pedido de validação. Depois de obter a patente europeia, o titular deve solicitar sua validação em cada um dos Estados membros designados pela patente. Normalmente basta um simples pedido a ser enviado, com a assistência do Advogado, ao instituto de patentes e marcas dos respectivos países. No caso da Itália, porém, o procedimento é praticamente idêntico ao de solicitação de uma patente italiana e, assistidos pelo advogado, é preciso dirigir-se ao Ufficio Italiano Brevetti e Marchi UIBM (Instituto Italiano de Patentes e Marcas).
Tutela e oposição à patente europeia
Caso as características de novidade exigidas para o registro da patente europeia não sejam consideradas idôneas, o instituto de patentes europeu pode recusar a concessão. O titular da patente pode, de qualquer forma, apresentar recurso à Comissão de Recursos. Ao contrário, contra a concessão, um terceiro pode apresentar oposição junto a uma das divisões do próprio Instituto Europeu de Patentes. Após o julgamento, o Instituto pode:
- Confirmar a patente;
- Modificá-la ou anulá-la em parte;
- Anulá-la integralmente.
Em caso de anulação ou modificação da patente é possível apresentar recurso à comissão interna do EPO
Custos de concessão e taxas de manutenção da patente europeia
Os custos da patente europeia podem ser divididos em custos fixos para o pedido e taxas de manutenção. Após o terceiro ano da validação da patente europeia, o titular é obrigado a pagar a taxa de manutenção ao Instituto Europeu de Patentes, mas, após a concessão, são igualmente devidas as taxas nacionais de manutenção em cada Estado designado.
A lista dos países aderentes à patente europeia
São Estados membros da Convenção sobre a Patente Europeia:
Albânia, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Tcheca, Chipre, Croácia, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, ex-República Iugoslava da Macedônia, Malta, Mônaco, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, São Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Hungria.
Outros países fora da convenção sobre a patente europeia, mas que podem ser designados em um pedido de patente europeia:
Bósnia-Herzegovina, Camboja, Marrocos, Moldávia e Montenegro.
Os custos de registro da Patente europeia
- Custo de depósito da patente europeia;
- Custo do eventual documento de prioridade;
- Custos com a tradução obrigatória;
- Custos com o mandatário: variáveis;
- Taxa de exame e designação da patente europeia;
- Taxa de publicação, concessão e impressão;
- Custo de validação em um ou mais países designados (na Itália é necessária a assistência de um Advogado);
- Taxa de manutenção anual a partir do terceiro ano de validação;
- Taxa de manutenção para o(s) país(es) designado(s): variável.
Os documentos necessários para a patente europeia
- países a serem designados no pedido de patente, texto do pedido de patente nacional cuja prioridade se reivindica, se existir; ou descrição da invenção;
- indicação do estado da técnica a partir do qual a invenção foi realizada; rascunho dos desenhos ou eventuais indicações da patente;
- nome e dados cadastrais e fiscais do requerente da patente;
- identidade do inventor.
Documentos adicionais que podem ser produzidos também após o depósito do pedido de patente
- tradução do texto do pedido em uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, se o texto depositado na origem estiver em uma língua não oficial do Instituto Europeu de Patentes.
Formulário de contato para mais informações sobre o pedido de depósito da patente europeia na Itália
