Fala-se da nova patente europeia e do Tribunal Unificado de Patentes há quase duas décadas, mas ainda não chegou o momento de sua efetiva implementação, mesmo já prevista desde novembro passado. De fato, apesar de dois decretos de implementação do Governo italiano para a instituição da patente europeia com efeito unitário, um recurso à Corte Constitucional Federal impede que a Alemanha ratifique o Acordo da UE e o Regulamento UE 2017/1001 sobre o Tribunal Unificado de Patentes Europeias, cuja uma das sedes centrais estará na Itália, em Milão, no lugar da de Londres, descartada por causa do Brexit.
O sistema da nova patente europeia e o Tribunal Unificado de Patentes. A nova tutela da propriedade industrial.
O Tribunal Unificado de Patentes é a Corte supranacional criada para ter jurisdição sobre as patentes unitárias e as patentes europeias. Trata-se do órgão jurídico encarregado de dirimir as controvérsias sobre a propriedade das Patentes na UE, tendo sido instituído após a introdução dos procedimentos para o reconhecimento da Patente Unificada da UE, reconhecida por 26 dos 27 países da União Europeia. Praticamente todos, com exceção da Espanha, à qual, porém, se somou o Reino Unido por causa do Brexit.
Com os dois decretos de novembro de 2018, o Governo italiano deu execução ao Regulamento UE 2017/1001 que, para todas as patentes válidas na UE, prevê:
- a abolição da representação gráfica da marca. As marcas poderão ser depositadas em formatos antes não admitidos. No entanto, permanece como condição essencial que a representação da marca permita ao Escritório Italiano de Patentes e Marcas e ao público identificar o objeto da proteção solicitada;
- que as marcas não possam ser registradas com base na forma do produto, nas características decorrentes da natureza do produto, naquelas necessárias para obter um resultado técnico específico do produto e no valor do produto.
- a introdução das marcas de certificação, em complemento às marcas coletivas;
- a proibição absoluta de registro das marcas em caso de: conflito com as denominações de origem e indicações geográficas (DOP/IGP) – independentemente do tipo de produto: vinhos, bebidas alcoólicas, produtos agrícolas e alimentícios etc.; conflito com as menções tradicionais protegidas relativas aos vinhos ou com especialidades tradicionais garantidas (STG) ou com denominações de variedades de plantas, na medida em que tuteladas pela legislação da UE ou por acordos internacionais dos quais a UE é signatária;
- que o procedimento de oposição ao registro de um novo pedido de marca seja estendido aos casos em que: a marca do opositor goze de renome; ou seja uma marca notória nos termos do Artigo 6 bis da Convenção de Paris; ou seja uma marca que consista em uma denominação de origem ou indicação geográfica;
- que o direito exclusivo do titular da marca seja estendido à aposição da marca em embalagens, rótulos, meios de autenticação ou objetos e dispositivos similares, bem como à oferta para venda ou à importação ou exportação dos mesmos, se houver risco de que possam ser utilizados em violação dos direitos do titular da marca;
- a aplicação dos procedimentos aduaneiros para a apreensão de mercadorias falsificadas em trânsito, caso o detentor das mercadorias não demonstre que o titular da marca não tem o direito de impedir a venda das mercadorias no Estado de destino final;
- a possibilidade de iniciar procedimentos perante o Escritório Italiano de Patentes e Marcas, para a nulidade ou o cancelamento dos registros de marca. No entanto, o procedimento só será definitivo após a aprovação de outro decreto dentro do prazo fixado pela diretiva de 14 de janeiro de 2023.
- o reconhecimento da jurisdição comum para todos os Países da UE participantes, com competência exclusiva sobre as ações de: violação, contrafação, revogação, declaração de nulidade, declaração de não violação das patentes europeias, com ou sem efeito unitário; sobre as medidas provisórias e cautelares correlatas; sobre os pedidos reconvencionais; sobre as ações de indenização por danos, inclusive em relação aos certificados complementares de proteção (CCP) emitidos com base em uma patente europeia.
- a introdução da tutela da patente unitária no Código da propriedade industrial para todos os Estados-membros da UE que subscreveram as normas para a patente europeia unitária.
Os prazos de implementação do Tribunal Unificado de Patentes e as dificuldades de implementação na UE.
Além do já citado recurso à Corte Constitucional Federal Alemã, considerado admissível, mas sobre cujos prazos de emissão do julgamento não há qualquer previsão, sobre a nova patente europeia também pesa o processo bastante confuso do Brexit. Ainda não se sabe, de fato, se o Reino Unido realmente sairá da UE, em que forma e prazos, e se essa questão pesará sobre a ratificação completa do acordo geral entre os 25 Estados-membros da UE, que assinaram e deram execução ao novo Código que disciplina a propriedade industrial e intelectual.
Como funciona o Tribunal Unificado de Patentes, também chamado de TUP
Terá sede em Paris, Milão e Munique, com uma corte de apelação em Luxemburgo, cortes locais para cada país e um registro unitário das patentes. O tribunal está ligado a um site: www.unified-patent-court.org . No site será possível carregar as petições, os depoimentos, os autos. Um menu orienta o consultor jurídico nos procedimentos para o recurso.
O acordo entre os 25 simplifica os procedimentos para o reconhecimento de uma Patente em todos, ou quase todos, os países da UE.
Com a instituição do Tribunal Unificado de Patentes e as alterações ao Código de tutela da propriedade industrial, simplificam-se os procedimentos para o reconhecimento da própria ideia em todos os países da UE. O antigo procedimento, ainda em vigor, prevê que um sujeito deposite uma patente segundo as normas previstas por cada país da UE, para obter tutela jurídica sobre sua ideia. O novo procedimento, por sua vez, permite obter a tutela da Patente em todo Estado que tenha ratificado o acordo, com base em regras comuns. Uma notável simplificação para o mercado. O Tribunal Unificado de Patentes terá competência tanto sobre as Patentes emitidas pelo Escritório Europeu de Patentes – EPO – quanto sobre as novas Patentes Europeias com efeito unitário, chamadas Patentes Unitárias.
Estrutura do Tribunal Unificado de Patentes
O Tribunal Unificado de Patentes compreenderá o Registro, a Corte de primeira instância e a Corte de Apelação. A Corte de primeira instância será, por sua vez, subdividida em divisões centrais, locais e regionais. As divisões centrais terão sede em Paris, Milão (no lugar de Londres) e Munique. Sob a jurisdição da divisão central de Milão recairão as disputas ligadas à química e às ciências biológicas (códigos A e C da classificação internacional de patentes – International Patent Classification, IPC). Em Munique serão discutidos os casos relativos à engenharia mecânica (classe F da IPC) e sob a jurisdição da divisão central de Paris recairão todos os demais casos.
A Corte de Apelação terá sede em Luxemburgo, enquanto cada um dos 25 Estados que aderiram ao acordo para a instituição do Tribunal Unificado de Patentes terá uma divisão local.
O regime das patentes na Europa
É útil esclarecer que os regimes jurídicos para a tutela do sistema de patentes em território europeu são 3:
- A patente europeia convencional – EPO – que também ficará sob a jurisdição do TUP
- A patente unitária prevista pelo Regulamento UE 2017/1001
- A patente híbrida unitária validada por 38 países europeus: os 25 países da União Europeia mais Croácia, Espanha, Albânia, Islândia, Liechtenstein, Mônaco, Noruega, Suíça, Turquia, San Marino, Macedônia, Sérvia.
A escolha de um dos 3 diferentes sistemas de patente na Europa, e a respectiva tutela e assistência jurídica sobre a propriedade industrial e intelectual, dependem da forma como uma empresa deseja construir seu portfólio de patentes e da forma como deseja ser tutelada jurídica e territorialmente.
A escolha do idioma do sistema da nova patente europeia.
Nas divisões Locais e Regionais do Tribunal Unificado de Patentes, o titular da patente a ser depositada pode escolher um dos idiomas oficiais disponíveis, que são: francês, alemão, inglês, neerlandês, finlandês, sueco, dinamarquês, italiano. Nas Divisões Centrais, o idioma usado para o contencioso será o da patente depositada.
