Nos procedimentos de emissão da autorização de residência (permesso di soggiorno) pode acontecer que sejam constatadas irregularidades, caso em que a administração pode revogar a emissão da autorização de residência concedida ao convivente de fato extra-UE do casal binacional ou a um trabalhador ou a um estudante ou ao familiar extra-UE reunificado ao núcleo já residente na Itália. Contudo, o princípio da boa-fé atua em nosso ordenamento jurídico, de modo que também o direito administrativo é permeado por esse princípio, que neste caso emerge nos procedimentos de emissão da autorização de residência. Assim estabeleceu o Conselho de Estado com uma sentença recente, 6881/2022.
As irregularidades administrativas sanáveis não podem prejudicar a emissão da autorização de residência
Para a emissão da autorização de residência são exigidos alguns documentos que formam o processo instrutório para o pedido do “cartão” com o qual um cidadão extra-UE pode residir na Itália. As autorizações de residência relativamente mais fáceis de obter são as de:
- casamento, à qual se soma a concedida ao convivente extra-UE de uma união estável com cidadão italiano.
- reunificação familiar de um filho, de um genitor.
- trabalho ou estudo.
Sejam quais forem as razões pelas quais se pode residir legalmente na Itália, a respectiva autorização de longa permanência deve ser renovada a cada 5 anos. Depois de ter obtido a autorização para residir legalmente na Itália por 5 anos, ter exercido atividades laborais, pago contribuições, pago impostos, construído relações etc, a eventual recusa da renovação do cartão de residência afetaria direitos garantidos constitucionalmente.
Eis por que o Conselho de Estado considerou insuficientes as irregularidades administrativas sanáveis como causa de indeferimento da renovação da autorização de residência.
Sabemos também como o funcionamento da burocracia italiana às vezes prejudica o bom êxito da emissão de um ato administrativo, neste caso da autorização de residência renovada.
O caso ao qual se refere a sentença do Conselho de Estado diz respeito à situação de um cidadão extra-UE que teve negada a renovação de sua autorização de residência porque não compareceu por 2 vezes à convocação da Questura (departamento de imigração da polícia italiana). Por sua vez, a Questura julgou como desinteressado o comportamento do requerente e determinou a recusa da renovação da autorização de residência, depois de avaliar a impossibilidade de concluir o respectivo processo administrativo. Assim, arquivou o pedido de renovação e determinou o decreto de deixar a Itália em 10 dias a cargo do cidadão extracomunitário que, nesse ponto, se viu “clandestino”.
O recurso do requerente da renovação da autorização de residência e o desfecho do processo jurídico
Apresentado o recurso com a ajuda da assistência jurídica de um advogado de imigração, o titular da autorização de residência argumentou que:
- esteve “ausente” na primeira convocação não por sua vontade, mas porque a Questura não havia encontrado o processo e o setor de imigração não pôde prosseguir com o pedido de renovação da autorização;
- esteve ausente na segunda convocação porque ela havia sido enviada a um endereço errado.
Eis como atua o princípio da boa-fé ao qual deve se inspirar o processo de emissão de um ato administrativo
Se a irregularidade administrativa é sanável, o responsável pelo processo deve:
- solicitar as complementações de documentos úteis para concluir a instrução;
- colocar o sujeito em condições de poder completar o pedido de complementação.
Isso significa que não se pode adotar uma decisão negativa para a adoção de um ato administrativo, neste caso a renovação do documento que permite a residência na Itália, sem antes ter verificado a exata vontade do sujeito titular do direito. Não se trata de ato facultativo, diz o Conselho de Estado, mas de um ato obrigatório. Isso ocorre porque a Administração Pública do Estado, mesmo quando atua por meio de seu poder de autoridade, deve dar relevância ao interesse do particular na emissão da decisão, ou seja, o interesse do cidadão extra-UE em ter reconhecida a renovação de sua autorização de residência.
As irregularidades sanáveis na emissão da autorização de residência
Além disso, em seu tempo o art. 5 da lei de 1998 havia confirmado a disciplina especial em razão da qual a renovação da autorização de residência é recusada quando deixam de existir os requisitos exigidos para a entrada e a permanência no território do Estado, a menos que sejam derivados de “irregularidades administrativas sanáveis”. A verificação da boa-fé e o princípio da colaboração da Administração Pública seriam inúteis se a Administração não reiterasse a notificação de complementação documental e convocação do sujeito titular de um direito fundamental de relevância constitucional, caso a primeira não tivesse sucesso.
Por fim, as alterações de 2002 à lei de 1990 sobre o processo administrativo estabeleceram expressamente que “as relações entre o cidadão e a Administração Pública são pautadas pelos princípios da colaboração e da boa-fé”.
