O panorama da legislação sobre a concessão da cidadania italiana iure sanguinis foi recentemente abalado pela introdução do Decreto Meloni e da nova lei que o acompanha. Essas mudanças geraram incerteza e levantaram importantes questões jurídicas, levando a decisões relevantes por parte dos Tribunais italianos e gerando um novo cenário legislativo para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência.
Como muda a legislação em matéria de cidadania italiana iure sanguinis. As Decisões Jurisprudenciais Relevantes
As novas decisões dos Tribunais estabelecem que:
- A cidadania não pode ser revogada por lei;
- Os casos pendentes de pedido de cidadania não podem ser prejudicados pela nova lei
Nos últimos quatro meses, 3 importantes decisões dos tribunais italianos delinearam um quadro mais definido quanto à aplicação e à constitucionalidade do Decreto Meloni (D.L. 36/2025) relativo ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência e do novo artigo 3-bis da Lei 91/92 sobre a cidadania, a saber:
- a Decisão do tribunal de Campobasso;
- a Decisão de 25.06.2025 do Tribunal de Turim;
- a Decisão do Primeiro Presidente da Suprema Corte de Cassação
1. Decisão do Tribunal de Campobasso
O Tribunal de Campobasso proferiu uma sentença crucial que esclarece 2 pontos fundamentais:
- A não retroatividade para casos pendentes, ou seja, para os casos de cidadania iure sanguinis apresentados em juízo perante Tribunal italiano antes de 27 de março de 2025, para os quais a nova lei não é absolutamente aplicável. O Ministério havia tentado estender a aplicação do D.L. 36/2025 também a processos já pendentes, mas o Tribunal negou essa possibilidade.
- Inconstitucionalidade da retroatividade, pela qual o Tribunal negou expressamente a eficácia retroativa do Decreto Meloni (e do art. 3-bis da L. 91/92), argumentando que isso violaria princípios jurídicos fundamentais como:
- A irretroatividade da lei;
- A segurança jurídica;
- Os princípios de proporcionalidade, igualdade e razoabilidade da lei, que comprimem um direito constitucionalmente garantido como a cidadania.
2. Decisão do Tribunal de Turim
Em 17 de setembro de 2025, foi publicada na Gazzetta Ufficiale a decisão de 25 de junho de 2025 com a qual o Tribunal de Turim encaminhou prontamente à Corte Constitucional a questão de legitimidade constitucional do artigo 1 do D.L. 36/2025 e, consequentemente, do artigo 3-bis da Lei 91/92. O Tribunal de Turim destacou, de fato, como um abuso do Governo a introdução de um caso de revogação implícita da cidadania. Essa revogação é considerada incompatível com os artigos 2, 3, 22 e 117, parágrafo 1, da Constituição, sobretudo porque o legislador não previu um prazo razoável e adequado para evitar os efeitos de decadência da norma. Prevê-se que a Corte Constitucional se pronunciará sobre essa questão não antes de um ano.
3. Decisão do Primeiro Presidente da Suprema Corte de Cassação
O Primeiro Presidente da Suprema Corte de Cassação submeteu às Seções Unidas a complexa questão do famoso “minor issue“. Essa problemática diz respeito à cidadania reconhecida ao filho menor, cujo ascendente se naturalizou durante a sua menoridade. Em muitos casos, de fato, os emigrados italianos eram naturalizados pelo país anfitrião. Numa primeira análise, isso acarretaria a perda automática da cidadania do país de origem, ou seja, a Itália. Contudo, a cidadania iure sanguinis por filiação de descendente italiano é um direito que possui caráter de absolutidade, originariedade, indisponibilidade e imprescritibilidade. Em síntese, a cidadania italiana só pode ser perdida se houver renúncia expressa, ao passo que os processos de naturalização tinham um procedimento automático e em massa. Contudo, esse tipo de reconhecimento da cidadania é remetido ao tribunal e, para obtê-la, é necessário requerer a intervenção do Juiz.
Tradicionalmente, grande parte da jurisprudência entendia que a naturalização não acarretava a perda da cidadania do filho menor. Contudo, mais recentemente, alguns juízes começaram a recusar o reconhecimento da cidadania nesses casos. A decisão da Suprema Corte de Cassação, também esperada não antes de um ano, resolverá definitivamente essa controvérsia.
A Cidadania Jure Sanguinis e a revogação implícita
Como reafirmado por mais de 40 anos pela Corte Constitucional e pela Corte de Cassação, como dito, a cidadania decorrente da filiação possui caracteres de absolutidade, originariedade, indisponibilidade e imprescritibilidade. Trata-se de um status justiciável a qualquer tempo e não definível como esgotado ou encerrado.
O princípio da descendência interrompida e a revogação da cidadania por inércia
No regime anterior, os indivíduos nascidos no exterior que pudessem comprovar uma descendência ininterrupta de um cidadão italiano eram (e são) cidadãos italianos desde o nascimento. O fato de terem ou não agido (por meio do Consulado ou judicialmente) para o reconhecimento “formal” do seu status era totalmente irrelevante para fins do reconhecimento do direito. Eram cidadãos e ponto final. A nova lei, em particular o artigo 3-bis do D.L. 36/2025, não nega o direito de cidadania ab origine, mas o revoga por “inércia”. Essa revogação é considerada inconstitucional porque, anteriormente, não existia qualquer obrigação para o cidadão de praticar um ato positivo para o reconhecimento da própria cidadania. A limitação do status de cidadão já adquirido a título originário, configurando uma “revogação implícita”, é incompatível com os artigos 2, 3, 22 e 117, parágrafo 1, da Constituição, sobretudo na ausência de um prazo adequado para manifestar a vontade de manter a cidadania italiana, o que também contrasta com os princípios europeus.
Por que agir agora: As vantagens do recurso de Cidadania imediato
À luz desses acontecimentos, o Escritório Damiani&Damiani recomenda dar continuidade ao processo de reconhecimento da cidadania italiana e apresentar os recursos agora. Agir com rapidez permite usufruir de potenciais benefícios enquanto se aguardam as decisões definitivas:
- Revogação da Lei: Uma decisão favorável da Corte Constitucional poderia revogar a nova lei, restabelecendo a situação anterior.
- Abertura de Prazos Adequados: Em caso de manutenção da norma, poderia ser aberto um prazo para aqueles que pretendem reivindicar a cidadania. Ter já pronta a documentação e o recurso permitiria respeitar eventuais prazos rigorosos.
- Prevenção de Novas Decadências: Apresentar o pedido agora poderia prevenir decadências decorrentes de novas alterações legislativas que o Governo poderia introduzir para contornar as decisões da Corte Constitucional.
