Entre os tipos de autorização de residência há aquela concedida por contrato ou pacto de convivência e autorização de residência para o convivente extracomunitário de cidadão italiano. A lei italiana disciplina todas as possíveis uniões de casal por meio de diferentes formas de contratos. A comprovação da convivência mediante a intervenção de um advogado certifica o vínculo de convivência também entre um cidadão extracomunitário e um italiano. Uma vez que a convivência entre os dois (cônjuges pelo casamento ou conviventes pelo pacto de convivência) é comprovada, o extracomunitário adquire o direito de residir na Itália graças ao reconhecimento do princípio da reunificação ou coesão familiar. Contudo, para os casos ligados à convivência é frequentemente necessário recorrer a um juiz para superar as negativas opostas pelas Questure da Itália aos pedidos de concessão de autorização de residência por convivência, apesar de uma sentença favorável do Conselho de Estado.
Atualização de 3 de fevereiro de 2020. O Escritório de Advocacia Damiani&Damiani obteve do Tribunal de Bolonha a decisão para a concessão da Autorização de Residência para o convivente extracomunitário de cidadão italiano.
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A sentença da III seção do Conselho de Estado n.5040 de 31 de outubro de 2017, entre outras coisas, declarou também que é ilegítima a negativa de concessão da autorização de residência por motivos de trabalho subordinado se, apesar da natureza fictícia da relação de trabalho, existe uma relação de convivência evidente e declarada entre o cidadão da União e o cidadão extracomunitário com quem tenha relação estável e devidamente comprovada com documentação oficial. Frequentemente, de fato, acontece que um cidadão italiano, para obter a autorização de residência de seu(sua) companheiro(a) extracomunitário(a), acaba contratando-o(a) como colaborador(a) doméstico(a).
Por que as Questure da Itália não concedem a autorização de residência apesar da existência do pacto de convivência registrado no cadastro civil
Muitas Questure da Itália não concedem a autorização de residência por convivência porque os funcionários responsáveis entendem que a lei não os autoriza a conceder este tipo de autorização de residência. Portanto, é somente perante um juiz que o requerente pode ver reconhecida, em caso de convivência, a possibilidade de reunificação ou coesão por motivos familiares. Por isso a existência da sentença não torna automática a concessão da autorização de residência por convivência por parte da Questura
De qualquer forma, para obter a autorização de residência, ainda que mediante recurso a um tribunal ordinário, seção especializada em imigração, é necessário o contrato de convivência, o ato com o qual o pacto de convivência foi celebrado e redigido por um advogado ou por um notário e registrado no cartório de registro civil do município de residência do casal dentro de 10 dias a partir de sua autenticação. A regra vale também para os cidadãos italianos residentes no exterior, inscritos no AIRE, conviventes com cidadãos extracomunitários, que queiram se transferir para a Itália junto com o(a) companheiro(a) e para o qual solicitam a autorização de residência por convivência
O papel do advogado como sujeito de relevância pública na redação dos atos é decorrente da norma que regula os acordos de separação e divórcio em negociação assistida. O papel do advogado na redação de um contrato de convivência é particularmente importante para comprovar que o acordo não seja submetido a termos ilegais, nem que fique vinculado ao respeito de condições particulares para não incorrer na nulidade prevista nos casos e nas hipóteses de pactuações contrárias à lei. Além disso, é responsabilidade do profissional jurídico a atestação da conformidade do acordo de convivência às normas imperativas de ordem pública e a transmissão dentro de 10 dias a partir da autenticação do pacto de convivência, ao oficial de registro civil do município de residência para a inscrição nos respectivos registros. Diferentemente do casamento e da união civil, o pacto de convivência fica inscrito apenas no estado de família do registro civil.
O escritório de advocacia Damiani&Damiani presta assistência jurídica online para a concessão da autorização de residência
