À luz das disposições contidas no GDPR, foi previsto o Modelo 231. Para que serve o modelo organizacional 231? Se você está à frente de uma empresa, já deve ter entrado em contato com o modelo de gestão empresarial e de organização estabelecido pelo decreto legislativo 231 de 2001.
O decreto que deu nome ao modelo de gestão e organização empresarial 231 atribui uma responsabilidade penal aos entes e às empresas, em caso de crimes cometidos ou tentados pelos funcionários para obter uma vantagem em seu próprio interesse ou no interesse da empresa ou da sociedade.
Este modelo organizacional e de gestão empresarial serve para:
- prevenir a responsabilidade administrativa da sociedade;
- distinguir as responsabilidades de cada sujeito que atua dentro da empresa das responsabilidades da sociedade;
- atribuir a cada indivíduo ou função uma responsabilidade precisa, diferenciando-a daquela dos demais e daquela da sociedade, graças à atribuição de tarefas e funções bem definidas.
O Modelo 231 serve justamente para resguardar a responsabilidade penal da sociedade e da empresa caso sejam cometidos crimes, graças a um modelo organizacional interno e de gestão que protege contra os crimes que poderiam ser cometidos.
Para evitar que a sociedade e a empresa sejam chamadas a responder pelo comportamento penal de seus próprios funcionários, o decreto estabelece a adoção de um modelo de gestão e de organização empresarial, capaz de definir um sistema de controle interno eficaz e claro, ao qual é atribuída a tarefa de fiscalizar.
O Modelo 231 é um modelo de organização e gestão obrigatório ou facultativo?
Dizemos logo: a adoção do Modelo 231 é facultativa, mas recomendamos que continue lendo nosso post. No decreto 231 de 2001, o legislador tratou da responsabilidade penal das empresas enquanto pessoa jurídica, no caso de crimes cometidos por seus próprios funcionários, mas não tornou obrigatória a adoção do modelo organizacional e de gestão chamado 231.
É evidente, porém, que se recomenda a sua adoção, pois foi pensado para reduzir o risco de as empresas serem chamadas a responder por um dos crimes cometidos e sancionados pelo decreto 231. Todas as empresas, pequenas e grandes, sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, Srl, Spa, podem adotar o Modelo 231.
Os crimes previstos pelo decreto 231 e regulados pelo modelo organizacional e de gestão
Todas as áreas de atuação de uma empresa podem ser afetadas por crimes cometidos por funcionários e pessoal. Vejamos quais podem ser:
- crimes contra a saúde e a segurança no trabalho
- crimes contra a Administração Pública
- crimes societários
- delitos contra a personalidade individual
- delitos com finalidade de terrorismo ou subversão da ordem democrática
- crimes transnacionais (tráfico de migrantes, lavagem de dinheiro…)
- ilícitos ambientais
- crimes de criminalidade informática
- manipulação de mercado e uso indevido de informações privilegiadas
Entre em contato com o Escritório Damiani&Damiani para solicitar o orçamento para a elaboração do Modelo 231 para a sua empresa
Veja como realizar a elaboração do Modelo 231
Os componentes principais para a elaboração do modelo de gestão, controle e organização empresarial 231 para o sistema de gestão preventiva de riscos são:
- disposições organizacionais
- procedimentos
- formulários
- códigos de conduta
- software
- comissões
Para começar, é preciso identificar 4 fases para cada empresa, que são:
- mapeamento das áreas de risco de crime. trata-se de identificar as atividades de risco de crime, os modos pelos quais poderia ser possível cometer o crime, a intensidade e a gravidade do risco de crime e as medidas de prevenção adotadas.
- avaliação do sistema de controle interno. trata-se de identificar os sujeitos que têm poderes de assinatura e de autorização e os diversos sujeitos que exercem funções empresariais, quais regras de conduta são previstas dentro da empresa, quais sistemas de rastreabilidade dos processos e das operações empresariais estão em vigor.
- análise comparativa e planos de melhoria. trata-se de fazer a análise dos diversos sistemas de controle para as atividades consideradas de risco ou de risco de crime já previstos na empresa e de aprimorá-los, se for o caso.
- elaboração e adoção do Modelo 231. neste ponto, está-se pronto para a elaboração do Modelo 231, que se divide em 3 partes: parte geral, que compreende o código de ética, o regulamento do Organismo de Vigilância, o sistema disciplinar. A parte especial, na qual são indicados, para cada tipo de crime, a síntese do crime e os modos de cometê-lo, as funções e os processos empresariais envolvidos, o procedimento para a formação e a aplicação das decisões. O Modelo 231 se torna operativo após a deliberação de adoção do Conselho de Administração.
Organismo de Vigilância
O coração do modelo de gestão previsto pelo decreto 231 é o Organismo de Vigilância, que pode ser colegiado ou monocrático, com membros internos ou externos. O Organismo de Vigilância é responsável por:
- propor adaptações e atualizações do modelo organizacional
- fiscalizar e controlar a observância e a aplicação do Modelo pelos destinatários
- gerir as informações recebidas a respeito do modelo
- gerir e manter sob controle as iniciativas de formação e informação para a difusão do conhecimento e, sobretudo, da compreensão do próprio modelo
Em relação à normativa sobre privacidade e ao GDPR, o titular do tratamento de dados pessoais, o responsável e o Data Protection Officer revelam-se interlocutores importantes do Organismo de Vigilância, da mesma forma que o Responsável pelo Serviço de Prevenção e Proteção (RSPP) e os Responsáveis pelos Sistemas de Gestão Empresarial previstos e identificados no Modelo 231. Entende-se que também o Organismo de Vigilância está sujeito ao controle e ao monitoramento do tratamento dos dados durante o exercício de suas funções.
Custos e orçamentos para a elaboração do Modelo 231
O modelo organizacional 231 é um documento complexo, não é igual para todas as sociedades, empresas e entes que desejam adotá-lo. Um orçamento para a elaboração do Modelo 231 deve quantificar os custos com base na complexidade do modelo organizacional e de gestão de toda a empresa, estando conectado ao seu nível de risco.
Ainda que o custo de elaboração e adoção do Modelo 231 possa ser considerado incômodo ou oneroso, é oportuno esclarecer que ele protege a sociedade, a empresa, o ente que o adota, de consequências muito mais graves e onerosas em caso de cometimento de um dos crimes descritos acima, para os quais, sem o modelo, a responsabilidade pode ser atribuída a toda a organização empresarial.
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