D.L. 36/2025: Ação coletiva para pedir ao Estado italiano o reconhecimento dos direitos de cidadania aos descendentes de imigrantes italianos que estão há anos na lista de espera do consulado

Con il d.l. 36/2025 O governo italiano decidiu, de repente, fechar as portas para milhões de descendentes de filhos de italianos que esperam há anos por um agendamento no consulado para obter o passaporte italiano. Embora seja do conhecimento do Judiciário e do Parlamento que as listas de espera de mais de dez anos presentes em todos os principais Consulados Italianos no exterior, como São Paulo no Brasil, Buenos Aires na Argentina, Chicago, Nova York, Boston, Filadélfia nos Estados Unidos, se devem exclusivamente à incapacidade administrativa dos Consulados e do Estado Italiano de gerir seus escritórios, o Governo, de fato, negou o direito à cidadania por descendência.

Agora cabe a nós, advogados e especialistas jurídicos, manter a fidelidade ao juramento que fizemos e nos mobilizar para defender os direitos dos nossos concidadãos, em conformidade e na aplicação das leis italianas.

Listas de espera para obter reconhecimento da cidadania italiana por descendência iure sanguinis são ilegais!

É ilegal negar o direito à cidadania, de acordo com a lei, dentro de um prazo razoável, a quem é descendente de um cidadão italiano que emigrou.

É inconstitucional retirar definitivamente o direito de requerer a cidadania por descendência de ascendente italiano, a quem esperou por anos, sofrendo silenciosamente o abuso de poder da Administração Pública.

O Estado italiano é responsável perante milhões de pessoas de origem italiana que confiaram legitimamente nos Consulados para ver seu direito à cidadania iure sanguinis reconhecido, mesmo tendo que esperar décadas!

O Studio Damiani&Damiani, portanto, não podendo mais permanecer imóveis diante do ultraje que o Governo fez aos direitos humanos, à cidadania e aos direitos constitucionalmente garantidos, entra em campo e se coloca ao lado dos lesados ​​para ajudá-los a fazer valer seus direitos de serem cidadãos italianos perante o juiz.